Ementa
.09.0121 AUTOR: FRANCUENIA FRANCA BEZERRA RÉU: FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca7f263 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA O acordo protocolado no ID b8ea64b foi firmado pelos respectivos procuradores das partes com poderes para transigir. A autocomposição judicial pode versar sobre relação jurídica não deduzida em juízo (art. 515, § 2º, do CPC), e o acordo judicial pode abranger pedidos não formulados (Súmulas 13 do TRT9 e 67 da AGU), pelo que é inaplicável o art. 832, §§ 3º-A e 3º-B, da CLT. Portanto, HOMOLOGO o acordo, inclusive a natureza jurídica das parcelas discriminadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas dispensadas. A verba discriminada não tem incidência de contribuições previdenciárias, nem supera R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU 47/23), pelo que dispenso a intimação da PGF (art. 832, § 4º, da CLT). Esta sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL para saque pela parte autora do FGTS relativo ao período contratual entre as partes e MANDADO para habilitação da parte trabalhadora no SEGURO-DESEMPREGO, se preenchidos os demais requisitos legais. Fixo esta data como início do prazo de 120 dias para encaminhamento do seguro-desemprego. CNPJ da parte empregadora: FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ: 00.080.782/0001-16. Trabalhadora: FRANCUENIA FRANCA BEZERRA, CPF: 027.521.954-27. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.