Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000170-90.2026.5.09.0096 AUTOR: KAUANA DE OLIVEIRA DE PAULA RÉU: MAYARA ROMANIW VARNIER MORAES - CONFECCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c51dce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Com fundamento no artigo 764, da Consolidação das Leis do Trabalho: 1. Homologo o acordo noticiado na petição de id. 208dc77 (f. 86), ratificado pela parte reclamante em atendimento realizado por videoconferência na sala do Balcão Virtual da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava-PR, cuja gravação está disponível no PJe-Mídias, pelo endereço eletrônico “https://midias.pje.jus.br/midias/web/” (id. 502d6cf), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, exceto quanto à discriminação de verba indenizatória, pois o acordo restou firmado sem reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. 2. Eventual descumprimento do acordo deverá ser denunciado nos autos em 5 (cinco) dias das datas aprazadas, sob pena de presunção de seu cumprimento. A denúncia de eventual descumprimento realizada fora do prazo supracitado implicará preclusão do direito de pleitear a cláusula penal sobre a parcela vencida, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 19, I, b, da C. Seção Especializada do E. TRT da 9ª Região. 3. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), incidentes sobre o valor do acordo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), dispensadas no caso de cumprimento integral do acordo e comprovado o pagamento das contribuições previdenciárias. 4. Tratando-se de pacto para pagamento de importância líquida, o tomador de serviços será responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária, inclusive daquela devida pela prestadora de serviços, consoante OJ-SDI1-398 do C. TST e OJ EX SE - 24 do E. TRT da 9ª Região, in verbis: "OJ-SDI1-398 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. OJ EX SE - 24 - [...] III - Acordo sem vínculo de emprego. Celebrado acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total acordado, em decorrência da prestação de serviços, na forma prevista no artigo 276, § 9º do Decreto 3.048/1999, introduzido pelo Decreto 4.032/2001. A quota-parte d
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000170-90.2026.5.09.0096 AUTOR: KAUANA DE OLIVEIRA DE PAULA RÉU: MAYARA ROMANIW VARNIER MORAES - CONFECCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c51dce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Com fundamento no artigo 764, da Consolidação das Leis do Trabalho: 1. Homologo o acordo noticiado na petição de id. 208dc77 (f. 86), ratificado pela parte reclamante em atendimento realizado por videoconferência na sala do Balcão Virtual da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava-PR, cuja gravação está disponível no PJe-Mídias, pelo endereço eletrônico “https://midias.pje.jus.br/midias/web/” (id. 502d6cf), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, exceto quanto à discriminação de verba indenizatória, pois o acordo restou firmado sem reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. 2. Eventual descumprimento do acordo deverá ser denunciado nos autos em 5 (cinco) dias das datas aprazadas, sob pena de presunção de seu cumprimento. A denúncia de eventual descumprimento realizada fora do prazo supracitado implicará preclusão do direito de pleitear a cláusula penal sobre a parcela vencida, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 19, I, b, da C. Seção Especializada do E. TRT da 9ª Região. 3. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), incidentes sobre o valor do acordo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), dispensadas no caso de cumprimento integral do acordo e comprovado o pagamento das contribuições previdenciárias. 4. Tratando-se de pacto para pagamento de importância líquida, o tomador de serviços será responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária, inclusive daquela devida pela prestadora de serviços, consoante OJ-SDI1-398 do C. TST e OJ EX SE - 24 do E. TRT da 9ª Região, in verbis: "OJ-SDI1-398 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. OJ EX SE - 24 - [...] III - Acordo sem vínculo de emprego. Celebrado acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total acordado, em decorrência da prestação de serviços, na forma prevista no artigo 276, § 9º do Decreto 3.048/1999, introduzido pelo Decreto 4.032/2001. A quota-parte do trabalhador autônomo será descontada de seu crédito se o tomador for pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, exceto quando se tratar de pacto para pagamento de importância líquida, hipótese em que o tomador de serviços é também responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador". 4.1. Ante o teor do entendimento supracitado, a parte reclamada deve comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento da contribuição devida à Seguridade Social pelo tomador, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do acordo, e pela prestadora, no importe de 11% (onze por cento) sobre o valor do acordo, sob pena de execução, independentemente de nova intimação. 4.2. Além disso, deverá a parte reclamada, no mesmo prazo, apresentar a DCTFWeb –RT, comprovando que cumpriu a obrigação acessória de informar por meio da plataforma eSocial o referido recolhimento (S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista), sob pena de expedição de ofício à Receita Federal, para aplicação das penalidades cabíveis. 5. Considerando o teor da conciliação, na forma da Portaria PGF nº 47/2023 - que dispensou os órgãos da PGF da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho, quando o valor total das contribuições sociais for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) -, tem-se dispensada a manifestação da União (PGF/INSS). 6. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo, efetuando-se o lançamento próprio. 7. Cumprido o acordo, voltem conclusos para extinção, nos termos do artigo 925, do CPC. 8. Intimem-se as partes, por intermédio dos procuradores. ROSANGELA VIDAL Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- KAUANA DE OLIVEIRA DE PAULA
