Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, EM 10% SOBRE O VALOR APURADO COMO EXCESSO DE CÁLCULO. EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DOS VALORES QUE TEM A RECEBER. CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.