Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida, e CONDENO a parte ré ao pagamento por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este atualizado monetariamente pelo índice IPCA desde a data da sentença (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora (SELIC) a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0809075-16.2026.8.20.5004 AUTOR: EMANUEL MONTEGOMERY VIANA DE CAMPOS REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. A parte autora alega que é usuária do aplicativo WhatsApp e que sua conta, vinculada ao número telefônico (84) 99974-8256, foi bloqueada unilateralmente sob a justificativa genérica de suposta violação aos Termos de Serviço, sem indicação da conduta específica que teria ensejado a medida e sem oportunização de contraditório ou mecanismo eficaz de revisão. Sustenta que o aplicativo constitui importante ferramenta de comunicação pessoal e profissional, afirmando ter buscado administrativamente a reativação da conta, sem sucesso. FUNDAMENTAÇÃO: (A) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor), e a parte ré se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma Lei (fornecedor). (B) Da Falha na Prestação de Serviços / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Morais: A parte autora alega que é usuária do aplicativo WhatsApp e que sua conta, vinculada ao número telefônico (84) 99974-8256, foi bloqueada unilateralmente pela requerida sob a alegação genérica de violação aos Termos de Serviço, sem indicação da conduta específica que teria ensejado a medida e sem lhe ser oportunizado qualquer mecanismo de defesa ou revisão. Afirma que o aplicativo constitui ferramenta essencial para sua comunicação pessoal e profissional, tendo o bloqueio lhe impedido o acesso às conversas, contatos, grupos e arquivos armazenados. Sustenta, ainda, que buscou solucionar administrativamente a questão, porém não obteve resposta ou providência da requerida. A parte ré, em contestação, sustentando que não é a responsável pela prestação dos serviços do aplicativo WhatsApp, os quais seriam de responsabilidade da Meta Platforms Technologies LLC. Afirma, ainda, defende a regularidade do bloqueio da conta do autor, afirmando que a plataforma possui autonomia para aplicar medidas destinadas à preservação da segurança e integridade do serviço, em conformidade com os Termos de Serviço aceitos pelo usuário. Em réplica, a parte autora impugna integralmente os argumentos expendidos na contestação. Sustenta a legitimidade passiva da requerida, por integrar o grupo econômico responsável pela operação do aplicativo WhatsApp no Brasil e representar judicialmente a empresa estrangeira. Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte autora logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de causa legítima para o bloqueio definitivo da conta, tampouco comprovou a ocorrência de violação aos Termos de Serviço apta a justificar a medida extrema adotada, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A conduta da requerida caracteriza falha na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto deixou de observar os deveres de informação, transparência, boa-fé objetiva e cooperação que regem as relações de consumo (arts. 4º, III, 6º, III, e 51, IV, do CDC). Em razão disso, surge o dever de reparar os danos causados, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil, abrangendo os danos morais suportados pela parte autora em razão da violação à sua dignidade, liberdade de escolha e tranquilidade. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida, e CONDENO a parte ré ao pagamento por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este atualizado monetariamente pelo índice IPCA desde a data da sentença (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora (SELIC) a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 21 de julho de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
