TRT8, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000584-82.2026.5.08.0107

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000584-82.2026.5.08.0107 RECLAMANTE: SARA REGINA BARATA DA SILVA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b2df62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Tendo em vista o teor da petição conjunta de ID d56d794, onde as partes encontram-se devidamente representadas por advogados com poderes nos autos, procuração de id 66e22d8 da reclamada e id 07cdbcc da reclamante, ambas com poderes para transigir. Considerando o princípio da conciliação insculpido no art. 764 da CLT, bem como o teor do artigo 652, "f": HOMOLOGO o acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos propostos pelas partes. CONCILIAÇÃO: JBS S/A, pagará à reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia líquida de R$ 27.000,00, em parcela única até o dia 28/08/2026, através de depósito judicial. OBS: O presente acordo engloba também o objeto da ação relativo ao processo n° 0000578-75.2026.5.08.0107, conforme descriminado na petição de acordo. Comprovado o depósito judicial fica autorizada a secretaria a expedição do alvará de transferência para a conta da patrona do reclamante com os seguintes dados: ROMOALDO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ 09.208.187/0001-98;001 BB | Agência 0565-7 | Conta Corrente 58.105-4, Pix: CNPJ 09.208.187/0001-98. MULTA: O inadimplemento ou atraso no pagamento de qualquer das parcelas avençadas acarretará o vencimento antecipado da dívida, autorizando sua imediata execução, nos termos do art. 891 da CLT, com a incidência de multa correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor remanescente. CTPS: Como parte do acordo, a reclamada deverá dar baixa na CTPS digital da reclamante em até 15 dias úteis, após a data de dispensa, tendo como baixa da dispensa 19/08/2026, bem como para que seja devolvido os EPIs que por ventura esteja na posse da Autora. FGTS: Com a multa de 40%, será levantado por alvará judicial, garantida a integralidade do pacto, sob pena de execução, devendo o reclamante informar em 10 dias a eventual inexistência de depósitos sob pena de entender-se como cumprida a obrigação. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato de trabalho sem justa causa e considerando-se que o reclamante declara encontrar-se desempregado, preenchendo, portanto, os requisitos da lei nº 8036/90, que autoriza o levantamento dos depósitos da conta vinculada, a presente ata de audiência possui força de alvará judicial perante a Caixa Econômica Federal e supre eventuais ausências de documentação referente ao FGTS e TRCT para o saque do FGTS. Dados da Trabalhadora: Nome: SARA REGINA BARATA DA SILVA CPF: 000.622.682-52; CTPS Digital: 000.622.682-52; PIS nº: 23661573442; Data de nascimento: 26/05/2001; Data de Admissão: 07/08/2023 Data da baixa: 19/08/2026; Empregador: JBS S/A. CNPJ /CPF: 02.916.265/0141-10 A Caixa Econômica Federal deverá efetuar o pagamento do FGTS mesmo na hipótese de divergência em dados isolados. A PRESENTE ATA TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA PARA HABILITAÇÃO DO BENEFÍCIO SEGURO DESEMPREGO E SUPRE EVENTUAIS AUSÊNCIAS DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO FGTS E TRCT, NOS MOLDES DO ARTIGO 4º, IV, DA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 467, DE 26.12.2005. O PRAZO PARA HABILITAÇÃO DO RECLAMANTE AO SEGURO-DESEMPREGO INICIA NESTA DATA, POIS QUE ELE NÃO PODE SE HABILITAR ANTERIORMENTE, DIANTE DA PRESENTE CONCILIAÇÃO E DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RECLAMADA, FICANDO RESGUARDADO PARA FINS DE HABILITAÇÃO A DATA DA RESCISÃO DO TRABALHADOR, OCORRIDA EM 19/08/2026. Dados do Trabalhador: Nome: SARA REGINA BARATA DA SILVA CPF: 000.622.682-52; CTPS Digital: 000.622.682-52; PIS nº: 23661573442; Data de nascimento: 26/05/2001; Data de Admissão: 07/08/2023 Data da baixa: 19/08/2026; Empregador: JBS S/A. CNPJ /CPF: 02.916.265/0141-10 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. RESPONSABILIDADE JURÍDICA: Inadimplido o acordo, pela pessoa jurídica e, desde já, com a anuência da ora reclamada/executada, proceder-se-á a execução imediata, com bloqueios bancários ou penhoras de bens, independentemente de mandado de citação, diretamente sobre as contas correntes, aplicações financeiras ou bens desta. Confirmada a inadimplência, libere-se o pagamento do valor bloqueado ao reclamante, seguido dos respectivos recolhimentos legais. HOMOLOGAÇÃO: As partes declaram aceitar o acordo de livre e espontânea vontade. Homologo o acordo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 831, parágrafo único da CLT, dando o reclamante integral irretratável e irrevogável quitação aos pleitos da inicial, bem como extinto contrato de trabalho. CUSTAS: Custas pelo reclamante no importe de R$ 560,00, calculadas sobre R$ 28.000,00, dispensadas na forma da lei. CERTIDÃO/QUITAÇÃO: Cumprido integralmente o acordo, comprovado o recolhimento previdenciário, de forma regular, e não havendo pendências, a Secretaria certificará a respeito, nos autos, para fins de arquivamento imediato. Retire-se o processo de pauta. Ciente as partes, por meio da publicação do presente decisão WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA REGINA BARATA DA SILVA