Ementa
DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITO AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE INÉPCIA DA INICIAL, DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E, NO MÉRITO, ACOLHO A PREJUDICIAL ARGUIDA PELA RÉ PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS ANTERIORES A 12/12/2020, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ELAS, NA FORMA DO ART. 7º, XXIX, DA CF E DO ART. 487, II, DO CPC E JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CONCEDO À RECLAMADA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, AS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA INERENTES À EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIOS, ISENÇÃO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. DEFIRO À RECLAMANTE A GRATUIDADE JUDICIAL, NA FORMA DO §3º, DO ART. 790, DA CLT, MATÉRIA TAMBÉM SUMULADA NO VERBETE DE Nº. 463/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, A TEOR DO ART. 791-A, DA CLT. CONSIDERANDO QUE A PARTE RECLAMANTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORA IMPOSTA FICARÁ SUSPENSA POR 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º DA CLT E DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI 5766, SALVO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EIS QUE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA, ENTRETANTO NA FORMA DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 790-B DA CLT E DA SÚMULA N.º 457 DO TST, A UNIÃO ARCARÁ COM O ENCARGO, CABENDO À SECRETARIA DA VARA PROMOVER AS AÇÕES PERTINENTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CUSTAS PROCESSUAIS, PELA PARTE RECLAMANTE, NO VALOR DE R$3.394,06, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA DEFINIDO NA INICIAL, NA FORMA DO ART. 789, II, DA CLT E DAS QUAIS FICA ISENTA NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 790, DA CLT. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DISPONIBILIZE-SE NA INTERNET. COM A SUA PUBLICAÇÃO NO DJEN VINCULADA AOS NOMES DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS, AS PARTES FICAM INTIMADAS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- PRISCILA MORGANA DA SILVA CALDEIRA