Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, VIII e 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência requerida e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004578-45.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARILENE XAVIER DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA FREITAS CARVALHO - GO51553 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IARA APARECIDA NAVES - MG140482 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do INSS e entidade associativa, em razão de descontos fraudulentos efetuados sobre benefício previdenciário. O processo teve sua tramitação suspensa por determinação deste Juízo, em razão da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na ADPF 1236, que ordenou o sobrestamento dos processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025. A parte autora manifestou-se nos autos requerendo a desistência da ação, informando não possuir mais interesse na continuidade da demanda, optando por solucionar a questão diretamente na esfera administrativa. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desistência pode ser homologado independentemente da concordância do réu, pois além de versar sobre direito disponível, o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais privilegia os princípios da informalidade e celeridade processual, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/95. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, VIII e 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência requerida e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
