Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800732-15.2025.8.20.5150 Promovente: 5. D. D. P. C. P. e outros Promovido: A. M. D. P. SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições apresentou denúncia contra ANTÔNIO MARCOS DE PAIVA, já devidamente qualificado nos autos, acusando-o da prática do crime previsto no art. 217-A (estupro de vulnerável) do CP praticado contra a vítima menor de idade, M. C. G. N., em 09 de dezembro de 2024. Em seguida à denúncia, este Juízo, verificando que a inicial preenchia os requisitos do artigo 41 do CPP e que estavam presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a justa causa, recebeu a denúncia em 12 de setembro de 2025 (ID163842627) e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação em ID 167676119 por meio de advogado constituído, o qual se reservou o de direito de se manifestar ao mérito da ação durante a instrução criminal. Em seguida, este Juízo não reconhecendo ser caso de absolvição sumária, determinou a realização de audiência de instrução (ID 167766150). Laudo pericial acostado no ID 173595715. Em 11/03/2026 foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foi tomado o depoimento das testemunhas/declarantes arroladas e, ao final, foi colhido o interrogatório do acusado, sendo que todos os depoimentos foram colhidos através de equipamento audiovisual e estão gravados nos arquivos anexos no PJE (ID 179827360). Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público na forma de memoriais, conforme ID 181931485, tendo o Parquet pugnado pela condenação do acusado nos moldes da inicial. Alegações finais complementares realizadas pelo Assistente de Acusação no ID 182243501, requerendo a condenação nas sanções do art. 217-A do CP com a incidência de causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, regime inicial fechado e arbitramento de indenização mínima. Certidão de antecedentes criminais acostada no ID 185598646. Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais em ID 187046299, tendo pugnado pela absolvição do réu e, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual, bem como, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal e o regime inicial semiaberto. Oitiva da adolescente vítima realizada por meio de depoimento especial nos autos do processo de produção antecipada de provas nº 0800976-75.2024.8.20.5150 (ata de audiência no ID 143535234) – devidamente associado por dependência a estes autos principais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. 1) FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado ANTÔNIO MARCOS DE PAIVA, anteriormente qualificado, pela prática do crime do art. 217-A do Código Penal, em face da vítima M. C. G. N. A denúncia narra em síntese que: No dia 09 de dezembro de 2024, por volta das 10h, na Rua Manoel do Rego Leite, n.º 143, Centro, Riacho da Cruz/RN, ANTÔNIO MARCOS DE PAIVA praticou conjunção carnal e atos libidinosos diversos com MARIA CECÍLIA GOMES NASCIMENTO, de apenas 12 (doze) anos de idade à época. Narram os autos que, nas referidas condições, a vítima foi até a casa de sua tia ANA CRISTINA VIANA LUCENA, a qual é esposa do denunciado, mas, ao chegar, percebeu que ele estava sozinho no local. Nesse momento, o denunciado a agarrou, beijou à força e levou para o quarto, onde a violentou, resultando em penetração vaginal forçada. Inclusive, a vítima relatou que sua vagina sangrou e, no Auto de Exibição e Apreensão, consta a saia jeans apresentando as manchas, ID 160609624 – pág. 24/28. Depois, a vítima conseguiu sair e, no mesmo dia, contou o que havia acontecido à sua mãe, VANUZIA VIANA DE MOURA, como também a outros parentes. A família, então, acionou o Conselho Tutelar de Riacho da Cruz/RN e a Polícia Civil. O Laudo de Pesquisa de Esperma e Antígeno Prostático Específico (PSA) revelou um resultado reagente para PSA nos swabs vaginais da vítima, ou seja, indicador de fluido prostático, ID 160609625 – pág. 22/30. Quando interrogado pelo Delegado de Polícia Civil, o denunciado confirmou que a vítima esteve em sua residência, mas negou os fatos, sob a alegação de que teria a mandado embora porque estava atarefado, ID 160609625 – pág. 34. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e as condições da ação e, ainda, não havendo preliminares a serem enfrentadas, procedo à análise do mérito. Verifica-se que a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável encontra-se comprovada através do depoimento da vítima realizado no processo de produção antecipada de provas nº 0800976-75.2024.8.20.5150 (ata de audiência no ID 143535234), narrando com riqueza de detalhes os atos contra ela praticados, bem como através dos depoimentos das demais testemunhas/declarantes e do Laudo de Pesquisa de Esperma e Antígeno Prostático Específico (PSA) que revelou um resultado reagente para PSA nos swabsvaginais da vítima (ID 160609625 – pág. 22/30), não havendo dúvidas de que o abuso sexualnarrado na inicial ocorreu e que o acusado é o autor, restando, dessa forma, patente sua responsabilidade penal. Especialmente quanto à autoria, cabe destacar a plausibilidade e coerência das afirmações prestadas pela vítima M. C. G. N. em Juízo, esclarecendo que o depoimento dela foi obtido com mediante auxílio técnico da equipe multidisciplinar vinculada ao NUPEJ, a fim de evitar sua revitimização. Ademais, nota-se também a segurança das declarações dela (vítima), pois narrou com riqueza de detalhes como/onde ocorreram os fatos criminosos, confirmando os fatos narrados na denúncia. A adolescente vítima, ouvida em juízo na modalidade de depoimento especial, narrou que sua família realiza viagens anuais em conjunto. No ano de 2024, viajaram para Natal no final de semana, chegando no domingo à noite. No dia seguinte, segunda-feira, por volta das 10h30min, ela se dirigiu à casa de sua tia Ana Cristina Viana Lucena com o propósito de solicitar que a deixasse em Taboleiro Grande, pois ela teria que apresentar um stand na escola. Desconhecendo que sua tia havia viajado naquela data, a vítima saiu da casa de um primo onde estava e dirigiu-se à residência da tia. Ao chegar à residência, encontrou a porta aberta e entrou chamando pela tia Ana. Não obtendo resposta, entrou na casa e ao passar pelo corredor em direção à cozinha, o acusado Marcos (marido da tia Ana) respondeu que a tia não estava presente, pronunciando as seguintes palavras: "Mas eu estou". A vítima confirmou que tinha contato anterior com o acusado, o qual frequentava sua casa quando ele e a tia Ana visitavam Pau dos Ferros. Ela esclareceu que o acusado sabia que ela tinha 12 (doze) anos de idade na época dos fatos. Informou, ainda, que em ocasião anterior ao fato principal, o acusado havia colocado a mão no bolso da vítima com atitude estranha, comportamento que a deixou desconfortável. Nesse momento, marcado pela expressão "Mas eu estou", o acusado Marcos a arrastou para o quarto do casal. Começou imediatamente a remover suas próprias roupas e solicitou que a vítima fizesse o mesmo. A adolescente recusou-se a remover suas roupas e se afastava do agressor. A vítima relatou que permaneceu na residência aproximadamente dez a quinze minutos. Durante este período, houve contato físico direto entre os corpos de ambos, caracterizado por movimentos de esfregação e empurrão; contato nas laterais e nas partes traseira e frontal dos corpos; contato direto nas partes íntimas, que chegou a sangrar; além do acusado também cheirar seu pescoço durante os atos criminosos. A vítima enfatizou que não houve ameaças verbais durante o ocorrido. Apesar disso, conseguiu se afastar e sair do quarto, embora a porta estivesse trancada. Logrou em destrancar a porta e abandonou a residência. Ao sair da casa, a adolescente observou que seu body e sua saia ficaram sujos de sangue. Ela relatou ter tentado lavar o body e a saia, porém a saia não havia saído toda a mancha, sendo a tia quem posteriormente notou que ainda tinha ficado mancha de sangue. A vítima saiu muito assustada da residência. Após o ocorrido, Marcos não a procurou novamente. Ao chegar à casa de outra tia (esposa do seu primo, Vaneide), contou o ocorrido para sua prima Letícia, narrando o que conseguia relatar naquele momento. Posteriormente, relatou os mesmos fatos para sua prima Beatriz de forma resumida. Contou também para sua tia Vaneide, que se assustou e ficou preocupada, orientando a vítima a contar tudo para sua mãe sem esconder nada. No mesmo dia, já à noite, em sua casa em Taboleiro Grande, a vítima relatou todos os fatos para sua mãe, Vanuzia Viana de Moura. Um primo da vítima que trabalha no Conselho Tutelar de Riacho da Cruz conversou com sua mãe na noite em que tomou conhecimento dos fatos. Posteriormente, ao conversar com familiares, a vítima ficou sabendo que o acusado Marcos também teria abusado de sua prima e de um filho dele. A prima foi quem divulgou essas informações para toda a família. A vítima informou que a ocorrência foi registrada na Delegacia de Polícia Civil de Pau dos Ferros no dia 09 de dezembro de 2024, no mesmo dia dos fatos. Logo após sair da delegacia, realizou o exame de corpo de delito, também no dia 09 de dezembro de 2024. Atualmente, a vítima disse que pretende não manter contato com o acusado Marcos e está em acompanhamento psicológico, recebendo assistência profissional para lidar com o trauma vivenciado. Já a declarante Vanuzia Viana de Moura (mãe da vítima), ouvida em juízo, disse que tomou conhecimento na parte da noite, quando a filha veio para casa no carro dos estudantes. Narrou que a filha disse que tava na casa de Ivaneide e tinha ido na casa de tia Ana para chamar ela para ir te deixar no carro dos alunos para ela ir para casa em Taboleiro e que quando chegou lá chamou tia Ana e ela não respondeu, mas Marcos respondeu e foi lhe puxando pra dentro de casa, lhe beijando, momento em que ela fez os gestos para mostrar que os beijos era nas partes do pescoço dela. Prosseguiu narrando que o acusado lhe agarrava, lhe levando para o quarto, tentando subir sua saia, subindo sua roupa e que ela pedia pra ele parar. Disse que Maria Cecília relatou que sentiu as partes dele, que saiu sangue e que quando conseguiu saiu da casa, foi para tia Vaneide e contou. Em seguida, disse que ligou para Ana Cristina e contou, perguntando pelo acusado, momento em que ela lhe disse que estava em choque. Relatou que conseguiu falar com Carlos Victor, que é conselheiro tutelar, e que ele lhe levou para casa da sua sobrinha, momento em que avisou a sua família, ao pai de Cecília. Ato contínuo, foram para Pau dos Ferros para passar pela psicóloga Savana, e, chegando lá, foram na delegacia civil e depois para o ITEP. Por fim, disse que ao fazer o exame, o médico falou que não tinha rompido a virgindade dela, mas que o sangramento tinha sido por causa da sensibilidade. A testemunha Antônia Vaneide Costa Lucena (esposa do primo da vítima), quando ouvida em juízo, relatou que o seu esposo é primo de Maria Cecilia e que, no dia 09/12/2024, Maria Cecilia estava na casa dela e que não viu quando ela saiu da sua casa, mas quando ela retornou para sua casa, ela chegou nervosa, angustiada, inquietada, ficou entrando para dentro e para fora. Narrou que na hora do almoço, ela lhe chamou de tia e disse que tinha algo pra contar, mas que estava com vergonha. No momento, ela lhe contou que foi na casa de tia Ana, que chegou chamando tia Ana, tia Ana, e que a porta estava encostada, e quando entrou, ninguém respondeu, mas quando chegou na cozinha, Marcos respondeu que ele estava e pegou no braço dela, tentou agarrá-la e a beijar ela. Disse que ela tentou sair e quando conseguiu, voltou para a casa dela, momento em que lhe contou a história e que, na hora, falou que ela tinha que contar para a mãe dela. Relatou, ainda, que antes de lhe contar, Maria Cecília já tinha contado a sua filha mais velha, Beatriz, e que Beatriz disse que ia lhe contar, mas Maria Cecília lhe contou antes. O conselheiro tutelar Carlos Victor Medeiros Lucena narrou ter recebido ligação da própria vítima e, espontaneamente, lhe comunicou o abuso sexual. Mencionou que Maria Cecília lhe mostrou fotografia de sua roupa com manchas de sangue e que seus relatos se apresentavam firmes e coerentes. A psicóloga Savana Makciny S. da Silva Paiva, que acompanhou a vítima no transcurso dos procedimentos de investigação e perícia, ressaltou que Maria Cecília detalhou com precisão os atos criminosos, narrando ser levada ao quarto, havido penetração com órgão genital do agressor e hemorragia vaginal resultante. A profissional reafirmou que a adolescente demonstrava estado de fragilidade e nervosismo, manifestando trauma compatível com vivência de agressão sexual. Destacou que os relatos de Maria Cecília apresentavam plena correspondência com vítima de abuso sexual, sem indicativos de falsa memória, sendo todos os relatos condizentes com alguém que sofreu trauma. O pai da vítima, Cícero Misael do Nascimento, relatou que Vanusia lhe comunicou a ocorrência de forma urgente, informando-lhe que algo grave tinha acontecido com Cecília. Ao encontrar-se com a filha, apenas a abraçou, respeitando seu estado emocional. Posteriormente, tomou conhecimento de que o acusado teria forçado a vítima na cama e retirado suas roupas. A declarante Mariana Viana Gomes, tia da vítima, relatou que na data dos eventos, encontrava-se em Severiano Melo, enquanto Maria Cecília estava em Riacho da Cruz. Tomou conhecimento dos fatos quando sua mãe, Vanusia (mãe de Cecília), a avisou imediatamente ao saber do ocorrido à noite do mesmo dia. Ao ser informada sobre o abuso, Mariana deslocou-se imediatamente para onde a mãe e a vítima estavam. Descreveu este momento como "um clamor familiar", evidenciando a comoção causada pelos fatos. Mariana enfatizou que Maria Cecília é “a estrela da família, uma menina muito bem criada, muito bem amada”. Acompanhou-a durante toda a delegacia e no ITEP. A vítima relatou à tia que havia ido à casa de Ana Cristina (tia Ana) com o propósito de solicitar que a deixasse em Taboleiro. Informou que Marcos respondeu que Ana não estava em casa, mas que ele estava e a havia puxado. No entanto, Maria Cecília não relatou à tia Mariana os detalhes completos do que ocorreu no quarto, particularmente o fato de ter sido levada até lá, porque não queria que a tia chorasse. Mariana ficou sabendo dos detalhes completos dos eventos através de sua mãe, Vanusia. Após os fatos, Maria Cecília apresentou significativa mudança comportamental. Mariana relatou que a vítima ficou muito tímida e só queria ficar deitada. Mariana disse que Maria Cecília começou a postar vídeos tristes no TikTok, expressando através deles que "sofria muito". Mariana observou que a vítima postava estes vídeos pensando que ninguém estava vendo, porém ela estava acompanhando-a. A tia constatou que Maria Cecília buscava não demonstrar todo o sofrimento para a família. Atualmente, a vítima está em acompanhamento psicológico. Quando questionada, Mariana afirmou que não sabia de nenhum motivo que pudesse motivar sentimento de vingança ou outro fato que pudesse resultar em acusação infundada contra Ana Cristina e Marcos. Ressaltou que a família era muito unida antes dos eventos. Mariana revelou que conhece o acusado Marcos há aproximadamente 15 anos. Desde o início, afirmou que nunca se sentiu confortável perto dele. Relatou um fato pessoal relevante: em ocasião anterior (há aproximadamente quando ela tinha em média 17 anos), estava se trocando de roupa quando sentiu algo estranho atrás de si. Descobriu que Marcos estava espiando pela janela enquanto a observava se despir, estando ela sozinha no local. Mariana disse que manteve este fato em sigilo durante anos. Apenas revelou este acontecimento após o caso de Maria Cecília vir à tona, evidenciando um padrão comportamental predatório do acusado. Narrou, ainda, que Maria Cecília lavou suas próprias roupas após o fato porque não queria que sua mãe visse a roupa suja de sangue. Foi a própria vítima quem informou à tia Mariana sobre a necessidade de lavar as roupas. A adolescente tentou lavar a saia, porém a mancha de sangue não saiu por inteiro, porque ela não soube lavar direito. O acusado, por sua vez, durante o interrogatório em juízo, negou os fatos a ele imputados, tendo relatado naquele dia estava em casa sozinho, executando afazeres domésticos (lavar louça e limpeza da casa), enquanto sua esposa havia saído. Sustentou que Maria Cecília chegou perguntando pela esposa, ao que respondeu que ela não estava em casa, trabalhando e retornando apenas à noite. Alegou ter pedido a ela que se retirasse e que, após breve período de tempo que ela não queria sair, teria colocado a mão nas costas da vítima, ordenando que saísse, sob o pretexto de estar atarefado. Por fim, afirmou que não tem inimizade com Mariana Viana e nem com Savana psicóloga e que ficou sabendo no outro dia que Maria Cecília estava espalhando essa história. Veja-se que, apesar de não terem presenciado o ocorrido, astestemunhas/declarantes, ouvidos durante a instrução, confirmam a dinâmica narrada pela vítima, isso porque reproduzem o relato da vítima acerca do abuso sexual de forma bastante fidedigna. Cabe ressaltar que muito embora o réu negue a prática delituosa, a sua versão apresentada é frágil, fantasiosa, inverossímil e contraditória com as evidências técnico-científicas e orais constantes nos autos. Veja-se que, a tentativa de reduzir o grave episódio a um mero encontro fortuito em que teria “apenas colocado a mão nas costas” da vítima para orientá-la a sair de sua residência, sob o pretexto de estar atarefado com seus afazeres, não resiste aos demais elementos probatórios constante nos autos. No presente caso, tem-se que o relato da vítima está coerente com a situação por ela narrada e acompanhada de elementos que substância o ocorrido, como os demais depoimentos de testemunhas/declarantes as quais a vítima relatou o fato, fotografia da sua saia com mancha de sangue e do laudo de Pesquisa de Espermatozoide e Antígeno Prostático Específico (PSA) - EXAME NL-7DAE-1224 (ID 160609625, pág. 29 -31) que apresentou resultado REAGENTE para PSA nos swabs vaginais coletados da vítima e o Laudo Pericial NL-4105-1224, o qual identificou a presença de sangue humano. Nesse aparato, destaca-se, primeiramente, que o Superior Tribunal de Justiça já tem jurisprudência reiterada no sentido de que, nas ações penais que envolvem delitos sexuais, comumente praticados às ocultas (estando presentes apenas a vítima e o agressor), a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito – é o caso dos autos. Segundo, importa ressaltar que o PSA se trata de uma glicoproteína de produção exclusiva da próstata masculina e a sua identificação, representa evidência material incontestável de contato com fluido prostático, o que derruba por completo a alegação defensiva de inexistência de contato sexual. Soma-se a isso o que restou apurado pelo Laudo Pericial NL-4105-1224, o qual identificou a presença de sangue humano — hemoglobina — na saia jeans que a vítima vestia no dia dos fatos. Esse dado pericial guarda plena correspondência com a narrativa apresentada pela criança desde as primeiras oitivas, na qual relatou hemorragia vaginal oriunda da violência a que foi submetida e da sensibilidade da região acometida. Os achados laboratoriais, portanto, conferem substância científica ao que a infante descreveu, convertendo em vestígios biológicos concretos o sofrimento por ela vivenciado. Impõe-se, ademais, abordar a questão técnica referente ao Laudo de Exame Sexológico e à integridade himenal nele registrada. Entende-se que a inexistência de rotura do hímen não fragiliza, em nenhuma medida, a materialidade do estupro de vulnerável, isso porque restou prejudicado atestar que o hímen era complacente ou não, bem como porque o delito previsto no artigo 217-A do Código Penal possui natureza ampla, consumando-se tanto pela conjunção carnal quanto pela prática de qualquer ato de natureza libidinosa. Diante disso, a convergência entre o resultado reagente para PSA no swab vaginal e a constatação de sangue humano nas roupas da vítima, forma um conjunto probatório técnico-científico coeso e de solidez inquestionável. Por sua índole objetiva e impermeabilidade a interferências subjetivas, tais evidências demonstram, com a certeza que o processo exige, que houve a penetração ou o contato sexual profundo descrito na peça acusatória. Logo, entende-se que o conjunto probatório produzidos nos autos é hábil a demonstrar e comprovar a responsabilidade do Réu pela prática de infração sexual praticada contra a vítima Maria Cecília. Sendo assim, os fatos descritos na denúncia praticado contra a vítima e provados nos autos se enquadram no tipo penal previsto no art. 217-A do CP (estupro de vulnerável). Vejamos: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Acerca do assunto, destaco que, muito embora o art. 217-A do CPtenha sido alterado pela Lei nº 15.280/2025, a qual promoveu um endurecimento da penaprevista no referido tipo, ao presente caso, deve ser aplicada a pena prevista a época do ilícito, em função da ultraatividade da lei penal mais benéfica. Além disso, observa-se que a norma legal deixa claro que pessoas de até 14 anos de idade não têm condições para consentir ou não com práticas de cunho sexual, mostrando-se a medida adequada para proteger a vítima de sua própria vulnerabilidade, ou seja, trata-se de presunção de violência de caráter absoluto. Aliás, tal questão já está pacificada na jurisprudência, tendo em vista o Recurso Especial Repetitivo nº 1.480.881/PI (Tema 918), do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento que “para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime”. No mesmo teor, posicionamento do Supremo Tribunal Federal (cf. HC 124.830/MT, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 02/08/2016 e HC 136.842/DF, rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 03/10/2016). Dessa forma, adotando a diretriz emanada pelas Cortes Superiores e analisando o caso concreto, verifica-se a presunção absoluta de violência, bastando, para tanto, a comprovação dos atos libidinosos, como ocorreu no caso ora analisado. Vale ressaltar que não merece acolhida a tese levantada pela defesa no sentido de que os fatos narrados se adequam, em verdade, ao crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do CP, isso porque, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.959.697-SC, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). Para além disso, no presente caso, encontra-se presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, uma vez que prevaleu de relações domésticas/familiares, de hospitalidade, por ser tio por afinidade da vítima e ter se utilizado do momento em que a vítima estava no interior da sua residência. Outrossim, em razão do acusado ser tio por afinidade da vítima, incide a causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, pois o Código Penal estabeleceu maior reprimenda aos delitos cometidos por parentes. Vejamos: Art. 226, CP: A pena é aumentada: II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (grifo nosso) Ressalta-se, na oportunidade, que o Tema 1.215 do STJ fixou o entendimento de que, nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, “f”, e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento. Ademais, destaque-se que, quanto à relação de parentesco por afinidade, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça para reconhecer como idônea a aplicação da causa de aumento. Vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA ANÁLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO CAPITULADA NO ART. 226, II, DO CP. INCIDÊNCIA. RÉU QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O dano causado as vítimas mostrou-se superior ao inerente ao tipo penal, pois mesmo após longo período de tempo - aproximadamente 7 anos após o fato criminoso -, permanece impactando de forma significativa a saúde mental das ofendidas. 2. Sobre a causa de aumento capitulada no art. 226, II, do Código Penal, o Tribunal de origem confirmou a presença de fundamento válido para sua incidência, aduzindo que o réu era tio da vítima e, por essa condição, sobre ela exercia autoridade. 3. "O fato de o parentesco ser por afinidade não afasta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal" (AgRg no HC n. 664.534/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.423.429/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL . DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA: DESPROVIMENTO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA . MODUS OPERANDI. PREMEDITAÇÃO, ABUSO DE CONFIANÇA E AMEAÇA À VÍTIMA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, f, DO CP . BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART . 226, II, DO CPP. PARENTESCO POR AFINIDADE. APLICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA . DELITO PRATICADO EM DUAS OPORTUNIDADES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N . 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N . 7/STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROVIMENTO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. TENRA IDADE DA VÍTIMA (3 ANOS) . NECESSIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, o reexame da dosimetria realizada na origem é admissível em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta violação dos arts . 59 e 68 do CP, quando evidenciada a falta de fundamentação idônea ou o erro de técnica. 3. Tendo a pena-base sido exasperada com a indicação de elementos que extrapolam os limites do tipo penal, considerando-se a culpabilidade, tendo em vista o modus operandi do delito, pois o réu premeditava os crimes, abusando da confiança da genitora da vítima quando ficava encarregado de cuidar da menor, além de ameaçá-la, não se verifica ilegalidade. 4 . Não se verifica bis in idem se foram utilizadas circunstâncias diversas para valorar a culpabilidade, com base no modus operandi do delito, ressaltando-se a premeditação, o abuso de confiança e a ameaça à menor, e para aplicar a agravante prevista no art. 61, f, do CP, com a indicação de que o acusado se aproveitou do contexto doméstico para a prática delitiva. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O fato de o parentesco ser por afinidade não afasta a aplicação da causa de aumento prevista no art . 226, II, do Código Penal" (AgRg no HC n. 664.534/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). 6 . Tendo sido comprovada a prática do delito em pelos duas oportunidades, a aplicação da fração de 1/6 para a continuidade delitiva não diverge da jurisprudência desta Corte Superior. 7. A apreciação das alegações referentes à não configuração da condição de tio por afinidade e de não demonstração da continuidade delitiva demandariam o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ . 8. A tenra idade da vítima, que possuía 3 anos de idade na época dos delitos, é fator que legitima a exasperação da pena-base para além do mínimo legal, razão pela qual a reprimenda foi redimensionada. 9. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2020401 PR 2022/0259436-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Por fim, DEFIRO o pedido de fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais à vítima, haja vista que há pedido expresso nos autos, tanto na denúncia formulado pelo Ministério Público, quanto pela vítima, por meio do Assistente de Acusação, bem como que no presente caso por se tratar de violência sexual praticada contra mulher no contexto doméstico e familiar, prescinde de quantum específico e instrução probatória, conforme estabelecido no Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, in verbis: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Destarte, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher, admite-se a fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais, desde que haja requerimento expresso, seja por parte do Ministério Público, seja pela própria vítima. Nessa hipótese, torna-se dispensável a produção de provas específicas quanto ao abalo moral, tendo em vista que, conforme entendimento consolidado, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo, portanto, de instrução probatória aprofundada. Com efeito, não se mostra compatível com a lógica jurídica, exigir-se demonstração probatória do sofrimento psíquico, da humilhação sofrida ou da ofensa à autoestima da ofendida, quando a própria prática criminosa revela, por si só, a violação à dignidade, à honra e ao valor intrínseco da mulher enquanto sujeito de direitos. II – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado A. M. D. P., qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 217-A, caput, do CP, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhes aplicada, de forma individual e isolada, nos termos do art. 68, caput, do CP. Observo que o réu agiu com culpabilidade exarcebada, porque atraiu a adolescente até o interior da casa, não respondendo com antecedência que a tia dela não estava, momento em que a adolescente entra até a cozinha da residência e, somente lá, responde que apenas ele está em casa, agarrando-a e levando-a ela para o quarto, momento em que pratica os atos sexuais. O réu não registra maus antecedentes, conforme certidão de ID 185598646. Deixo de valorar a conduta social, pois não há nos autos elementos para tanto. A personalidade do agente é desfavorável, tendo em vista que, durante a instrução, colheu-se relatos que o réu possui comportamento intimidatório, cobiçador e constrangedor, tendo a própria vítima relatado que já tinha passado por outra situação constrangedora com ele, ao ter colocado a mão no seu bolso de forma, no mínimo estranha, além das notícias de que outras pessoas possam também ter sofrido abuso sexual do mesmo acusado. O motivo é próprio do delito. Valoro negativamente as circunstâncias do crime, pois o réu, além de levar a vítima para o quarto, ainda trancou a porta para dificultar a saída dela, causando ainda mais temor e impossibilidade de defesa. As consequências são desfavoráveis, uma vez que a vítima além de não ter consentido com o ato tinha apenas de 12 anos de idade à época, sofrendo assim profunda tristeza, o que gerou grave abalo psicológico, tendo que realizar tratamento terapêutico contínuo, conforme relatado pelos familiares nos autos. Ademais, ainda ocasionou extenso sofrimento familiar, seguido de divisão entre parentes, antes tão unidos. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência dos fatos. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, as quais 4 são negativas, fixo para o réu, a pena-base em 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ausente circunstância atenuante. Por outro, presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, uma vez que o réu, prevalecendo de relações domésticas/familiares, de hospitalidade, haja vista que a vítima é sua sobrinha por afinidade e utilizou do momento em que a vítima estava no interior da sua residência, motivo pelo qual aumento a pena em 1/6, fixando a pena do réu em 13 (treze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Ausente causa de diminuição. Por outro lado, presente causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP (“se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio (...)”), motivo pelo qual aumento a pena na fração de ½, ficando o réu condenado à PENA DEFINITIVA em 20 (vinte) anos e 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Ressalte-se que, embora este montante ultrapasse o limite máximo de 15 (quinze anos) previsto para o tipo penal de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do CP, a referida extrapolação é imperativa. A limitação ao máximo legal nas fases anteriores serve para garantir a segurança jurídica dentro da discricionariedade vinculada do magistrado; contudo, na terceira fase, o legislador já realizou previamente o juízo de valor sobre a gravidade da conduta majorada, estabelecendo que o desvalor da ação exige uma punição que transcende a moldura do crime simples. Portanto, a fixação da pena em patamar superior ao máximo abstrato, nesta fase derradeira, encontra pleno suporte na doutrina clássica e na estrutura do Código Penal, sendo o único meio de garantir a individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88) e a necessária reprovação e prevenção do crime, sob pena de se conferir o mesmo tratamento jurídico a condutas de gravidades flagrantemente distintas. Com fundamento no art. 33, §2º, “a” do CP, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva dosada em REGIME FECHADO. Não concedo o benefício da substituição da pena privativa de liberdade, por não preencher os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. Não aplico o sursis processual por não preencher os requisitos objetivos do art. 77 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento de valor mínimo para a reparação dos danos causados a vítima, conforme determina o art. 387, IV do CPP, vez que há pedido expresso nesse sentido, fixando, portanto, o valor de 200 (duzentos ) salários-mínimos em favor da vítima. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que se manteve em liberdade durante todo o trâmite processual, de modo que não vislumbro até o presente momento motivos que justifiquem a necessidade de aplicar medidas cautelares diversas da prisão, nem mesmo a prisão preventiva, por estarem ausentes seus requisitos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Comunique-se o teor desta sentença à Vítima (art. 201, §2º, CPP). INTIME-SE pessoalmente da prolação da sentença, o Condenado. INTIMEM-SE o advogado do réu e o(a) Representante do Ministério Público, via PJE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, tomem-se as seguintes providências: A) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; B) Expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA para cumprimento da pena aplicada ao condenado, observadas as regras da Resolução nº 113/2010-CNJ, devendo ser ela encaminhada para o Juízo de Execução da Pena do local competente; C) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumprido integralmente as determinações acima, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprido integralmente, arquivem-se com baixa na distribuição. Portalegre/RN, data de registro no sistema. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
