Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente contra decisão que deixou de receber sua impugnação à sentença de liquidação sob o fundamento de preclusão, o qual postula a reforma do julgado para que seja reconhecido o direito de impugnação após a garantia do juízo, independentemente da fase de cálculos pretérita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de manifestação do exequente no prazo comum obrigatório previsto no art. 879, § 2º, da CLT enseja preclusão que o impeça de apresentar posterior impugnação à sentença de liquidação na forma do art. 884, § 3º, do mesmo diploma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 879, § 2º, da CLT torna cogente a abertura de prazo às partes para impugnação aos cálculos de liquidação antes de sua homologação, com expressa imposição de preclusão em caso de inércia. O silêncio da parte regularmente intimada para se manifestar sobre os valores apurados pela Contadoria acarreta preclusão temporal e consumativa, obstando a reabertura do debate. A preclusão assim consumada impede a rediscussão da matéria em momento processual posterior, inclusive por meio dos embargos à execução ou da impugnação à sentença de liquidação prevista no art. 884, § 3º, da CLT. A prerrogativa consubstanciada no art. 884, § 3º, da CLT não configura salvo-conduto para contornar a inércia pretérita, pressupondo, de revés, que a matéria objeto da insurgência não tenha sido acobertada pela preclusão nas etapas processuais antecedentes, em respeito ao princípio da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação da parte sobre os cálculos de liquidação, quando regularmente intimada nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, acarreta preclusão temporal e consumativa, impossibilitando a rediscussão posterior da matéria por meio de impugnação à sentença de liquidação. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º, e 884, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, AP nº 0000442-88.2015.5.07.0011, Rel. Des. Jefferson Quesado Junior, 2ª Turma, j. 09.03.2023; TRT-7, AP nº 0001756-98.2017.5.07.0011, Rel. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Seção Especializada II, j. 10.06.2021.