Ementa
Do exposto, admito o processamento da ação apenas em relação a FRANCISCA PLACIDA DE ALMEIDA e FRANCISCA SANTA MARINHO. Ato contínuo, excluo deste feito o postulante FRANCISCA TARGINO DA SILVA, de modo que, em relação a estes, julgo extinto este processo sem resolução de mérito (art. 485 IV, CPC). Assim, determino que a Secretaria Unificada exclua do polo ativo, no Sistema PJe 1º Grau, a autora, FRANCISCA TARGINO DA SILVA, assim como exclua os documentos a ela pertencentes juntados nos Id 190749134, bem como igualmente exclua do polo ativo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN - CNPJ: 08.428.989/0001-40, por este não ser parte autora elencada na petição inicial. De outro lado, a petição inicial das demandantes admitidas neste feito está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Desta feita, intime-se as autoras FRANCISCA PLACIDA DE ALMEIDA e FRANCISCA SANTA MARINHO, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias – promova a emenda à petição inicial (art. 319 e ss., CPC), carreando aos autos as fichas financeiras englobando os meses de junho de 2021 a maio de 2026, assim como a ficha funcional do tipo REPFICHA atualizada, datada deste ano de 2026, sob pena de indeferimento da petição inicial. Atendida a ordem acima, conclua-se novamente para despacho inicial. Não atendida a ordem, conclua-se para sentença de homologação e(ou) extinção. Cumpra-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0857539-80.2026.8.20.5001 Parte autora: FRANCISCA PLACIDA DE ALMEIDA, FRANCISCA SANTA MARINHO e FRANCISCA TARGINO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por FRANCISCA PLACIDA DE ALMEIDA, FRANCISCA SANTA MARINHO e FRANCISCA TARGINO DA SILVA, todos qualificados na exordial, objetivando o pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos dos reajustes do Piso Nacional do Magistério. Como é sabido, o sistema dos Juizados Especiais deve orientar-se pelos critérios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Destarte, é evidente que haverá prejuízo ao regular andamento do feito se for admitida tal pluralidade de postulantes, repercutindo em embaraço à defesa, afora a potencial ultrapassagem do valor de alçada em caso de impacto condenatório acima dos 60 (sessenta) salários mínimos. Com efeito, para que não haja comprometimento à celeridade, nem dificuldade à defesa, limito o litisconsórcio (art. 113 §1º, CPC) aos 02 (dois) primeiros autores. Logo, excluo desta ação os demais, que poderão ajuizar ação própria. Do exposto, admito o processamento da ação apenas em relação a FRANCISCA PLACIDA DE ALMEIDA e FRANCISCA SANTA MARINHO. Ato contínuo, excluo deste feito o postulante FRANCISCA TARGINO DA SILVA, de modo que, em relação a estes, julgo extinto este processo sem resolução de mérito (art. 485 IV, CPC). Assim, determino que a Secretaria Unificada exclua do polo ativo, no Sistema PJe 1º Grau, a autora, FRANCISCA TARGINO DA SILVA, assim como exclua os documentos a ela pertencentes juntados nos Id 190749134, bem como igualmente exclua do polo ativo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN - CNPJ: 08.428.989/0001-40, por este não ser parte autora elencada na petição inicial. De outro lado, a petição inicial das demandantes admitidas neste feito está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Desta feita, intime-se as autoras FRANCISCA PLACIDA DE ALMEIDA e FRANCISCA SANTA MARINHO, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias – promova a emenda à petição inicial (art. 319 e ss., CPC), carreando aos autos as fichas financeiras englobando os meses de junho de 2021 a maio de 2026, assim como a ficha funcional do tipo REPFICHA atualizada, datada deste ano de 2026, sob pena de indeferimento da petição inicial. Atendida a ordem acima, conclua-se novamente para despacho inicial. Não atendida a ordem, conclua-se para sentença de homologação e(ou) extinção. Cumpra-se. Natal, na data de assinatura no sistema. Juiz(a) de Direito
