Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO TST. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEMONSTRADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Agravos de petição interpostos por sócios, acionistas e administradores contra decisão que manteve o redirecionamento da execução trabalhista em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão: Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios e administradores de empresa em recuperação judicial, à luz do Tema 26 do TST, bem como a necessidade de prévio exaurimento da execução e a incidência do Tema 1232 do STF. III. Razões de decidir: O Tema 26 do TST exige, para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. No caso concreto, os elementos dos autos evidenciam desvio de finalidade e esvaziamento patrimonial, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios e administradores. O prévio exaurimento da execução não é requisito para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e o Tema 1232 do STF não se aplica à hipótese. IV. Dispositivo e tese: Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. Na forma do Tema 26 do TST, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial exige demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Demonstrados desvio de finalidade e esvaziamento patrimonial, é cabível o redirecionamento da execução aos sócios e administradores. 3. O Tema 1232 do STF não incide nas hipóteses de inclusão de sócios mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica". RECIFE/PE, 26 de agosto de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS