Ementa
Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, afasto a alegação de perda de objeto e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JERÔNIMO CARLOS DA SILVA em face de RL SERVIÇOS LTDA. na presente Reclamação Trabalhista, para: I - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal (art. 483, "d", da CLT), fixando o término do vínculo de emprego em 23/03/2026, com projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias para 25/04/2026; II - Determinar que a Reclamada proceda à anotação da data de saída na CTPS digital do autor (com projeção para 25/04/2026), no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e regular intimação para a obrigação de fazer (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias/multa e de a anotação ser realizada supletivamente pela Secretaria da Vara do Trabalho (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo de comunicação aos órgãos competentes; III - Determinar a expedição de alvará judicial em favor da parte autora para levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação perante o seguro-desemprego, nos termos da fundamentação. IV - Condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante, no prazo legal, com juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação, observada a dedução das quantias comprovadamente pagas a idêntico título, as seguintes parcelas: a) Adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário-base do autor, por todo o período trabalhado de 10/08/2023 a 23/03/2026, com reflexos em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais com 1/3 e FGTS + multa de 40%; b) Aviso prévio indenizado proporcional de 33 (trinta e três) dias; c) Décimo terceiro salário proporcional de 2026 (04/12, computada a projeção do aviso prévio); d) Férias proporcionais de 2025/2026 (09/12, computada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; e) Segunda parcela do décimo terceiro salário de 2025 no valor nominal de R$ 1.417,50 (mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos); f) Diferenças dos depósitos de FGTS de todo o contrato de trabalho (10/08/2023 a 23/03/2026) e sobre as verbas rescisórias de natureza salarial deferidas, com incidência da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), a serem depositadas na conta vinculada do trabalhador; g) saldo de salário (23 dias de março/2026); h) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração mensal do autor; Defiro à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a reclamada a pagar honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais (Imposto de Renda) e previdenciários (INSS) na forma da fundamentação, autorizada a dedução da cota-parte do empregado. Autoriza-se a dedução/abatimento dos valores comprov
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000131-29.2026.5.06.0015 RECLAMANTE: JERONIMO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: RL SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed0d677 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, afasto a alegação de perda de objeto e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JERÔNIMO CARLOS DA SILVA em face de RL SERVIÇOS LTDA. na presente Reclamação Trabalhista, para: I - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal (art. 483, "d", da CLT), fixando o término do vínculo de emprego em 23/03/2026, com projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias para 25/04/2026; II - Determinar que a Reclamada proceda à anotação da data de saída na CTPS digital do autor (com projeção para 25/04/2026), no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e regular intimação para a obrigação de fazer (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias/multa e de a anotação ser realizada supletivamente pela Secretaria da Vara do Trabalho (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo de comunicação aos órgãos competentes; III - Determinar a expedição de alvará judicial em favor da parte autora para levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação perante o seguro-desemprego, nos termos da fundamentação. IV - Condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante, no prazo legal, com juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação, observada a dedução das quantias comprovadamente pagas a idêntico título, as seguintes parcelas: a) Adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário-base do autor, por todo o período trabalhado de 10/08/2023 a 23/03/2026, com reflexos em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais com 1/3 e FGTS + multa de 40%; b) Aviso prévio indenizado proporcional de 33 (trinta e três) dias; c) Décimo terceiro salário proporcional de 2026 (04/12, computada a projeção do aviso prévio); d) Férias proporcionais de 2025/2026 (09/12, computada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; e) Segunda parcela do décimo terceiro salário de 2025 no valor nominal de R$ 1.417,50 (mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos); f) Diferenças dos depósitos de FGTS de todo o contrato de trabalho (10/08/2023 a 23/03/2026) e sobre as verbas rescisórias de natureza salarial deferidas, com incidência da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), a serem depositadas na conta vinculada do trabalhador; g) saldo de salário (23 dias de março/2026); h) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração mensal do autor; Defiro à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a reclamada a pagar honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais (Imposto de Renda) e previdenciários (INSS) na forma da fundamentação, autorizada a dedução da cota-parte do empregado. Autoriza-se a dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos, conforme fundamentação. Honorários periciais a cargo da Reclamada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do perito Alexandre José Pedroso de Andrade, conforme fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A presente decisão deverá observar estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Intimem-se as partes, observando-se os requerimentos de notificação exclusiva formulados pelos patronos nos termos da Súmula nº 427 do C. TST. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dispensada a intimação da União. Publique-se. Cumpra-se. Nada mais. rfeg HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- JERONIMO CARLOS DA SILVA
