Ementa
Considerando a decisão de revogação das medidas protetivas de urgência, com a regular intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública que assiste a vítima sobre o teor do decisum, tendo decorrido o prazo recursal sem que apresentassem qualquer manifestação, para, querendo, interpor recurso ou requerer reconsideração, deixando de se manifestar nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTA a cautelar, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do C.P.C, mantendo-se a revogação das medidas de urgência. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.