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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0009831-69.2025.8.19.0203

Publicação
DJEN 23/07/2026
Número único (CNJ)
0009831-69.2025.8.19.0203

Ementa

Considerando a decisão de revogação das medidas protetivas de urgência, com a regular intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública que assiste a vítima sobre o teor do decisum, tendo decorrido o prazo recursal sem que apresentassem qualquer manifestação, para, querendo, interpor recurso ou requerer reconsideração, deixando de se manifestar nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTA a cautelar, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do C.P.C, mantendo-se a revogação das medidas de urgência. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Considerando a decisão de revogação das medidas protetivas de urgência, com a regular intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública que assiste a vítima sobre o teor do decisum, tendo decorrido o prazo recursal sem que apresentassem qualquer manifestação, para, querendo, interpor recurso ou requerer reconsideração, deixando de se manifestar nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTA a cautelar, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do C.P.C, mantendo-se a revogação das medidas de urgência. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.