Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA ATOrd 0020060-94.2025.5.04.0611 RECLAMANTE: JEFFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: PASTRE & GABRIELLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34e383b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1- Vistos, etc. 2- Homologo o acordo constante do Id 945087f, quanto aos valores e forma de pagamento do principal e honorários advocatícios, nos termos e condições ali expressos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 3- Não há falar em recolhimento previdenciário, dada a natureza indenizatória do montante do ajuste. 4- Custas de R$ 280,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 14.000,00, atribuídas à parte reclamante, dispensada, porquanto lhe defiro o benefício da justiça gratuita. 5- Dispensada a intimação da União (contribuição previdenciária), nos termos da Recomendação 03/2023 da Corregedoria Regional. 6- Não havendo denúncia de descumprimento no prazo de 30 dias após a data estipulada para pagamento, o acordo será tido por cumprido e o processo arquivado. 7- Retire-se o processo da pauta. Cumpra-se.