Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DECISUM QUE SE MANTÉM.
CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES, COM POSTERIOR SUSPENSÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA: (A) CONDENAR A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO, O VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE TOI DO MEDIDOR NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA; (B) DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO REFERIDO NO TOI , E, CONSEQUENTEMENTE O CONTRATO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO; (C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO.
RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, A INSISTIR NA
legalidade do termo, na constatação de ligação direta, a impedir o registro de consumo real pelo medidor da apelada e na inexistência de dano moral indenizável. Pretendeu a reforma da sentença e improcedência dos pleitos autorais. Subsidiariamente, requereu a exclusão ou redução da verba indenizatória.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE- CONSISTE EM AVERIGUAR SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, AO LAVRAR O TOI, FOI OU NÃO REGULAR E, NÃO SENDO, SE HOUVE CAUSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS À CONSUMIDORA.
RAZÕES DE DECIDIR. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 254 DESTA CORTE ESTADUAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR A CORREÇÃO DOS TERMOS DE IRREGULARIDADE E DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS (ARTIGOS 373, II, DO CPC, E 14, § 3º, DO CDC). FOTOGRAFIAS, DOCUMENTOS E GRÁFICOS EXTRAÍDOS DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA DA APELANTE QUE, PRODUZIDOS POR SI DE FORMA UNILATERAL, SEM QUE A PARTE CONTRÁRIA PUDESSE CONTESTÁ-LAS OU AUDITÁ-LAS, NÃO PODEM SERVIR COMO INSTRUMENTO A DEMONSTRAR DE VERACIDADE DA TESE DA DEFESA. APELANTE, QUE NÃO TEVE INTERESSE EM PRODUZIR PROVA PERICIAL QUE RATIFICASSE SUA TESE DEFENSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. CORRETA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE FORMA DOBRADA. 8. DANO MORAL. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NA FORMA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL AMPLAMENTE CONFIGURADO . VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA, DECORRENTE DA CONDUTA ILÍCITA EM SI. 9. QUANTUM DEBEATUR. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) E MAJORADA NA SEGUNDA FASE, PARA R$ 15.000,00, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, COMO FORMA DE COMPELIR O APELADO A SE RENDER AO PARCELAMENTO IMPOSTO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 5.000,00) QUE SE MOSTRA AQUÉM DE PRECEDENTES DESTA CORTE E DA JUSTA REPARAÇÃO QUE MERECE O CASO. NO ENTANTO, À MINGUA DE RECURSO DO CONSUMIDOR E DIANTE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, NÃO É LÍCITO AO TRIBUNAL PROMOVER QUALQUER EXASPERAÇÃO DE OFÍCIO. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 7.DISPOSITIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.