Ementa
Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público e declaro extinta a medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada ao adolescente. Comunique-se ao CREAS para encerramento do acompanhamento socioeducativo, facultando-se à equipe técnica a realização dos encaminhamentos ordinários à rede de proteção, caso identifique situação de vulnerabilidade que demande intervenção. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Sem custas e honorários, diante do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transitada em julgado, após as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Trata-se de reavaliação da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada ao adolescente Wesley Zaion Sa da Silva, iniciada em 19/11/2024, com término inicialmente previsto para 03/06/2025. O Ministério Público manifestou-se pela prorrogação da medida por mais três meses, com acompanhamento técnico periódico pelo CREAS, visando ao fortalecimento do vínculo escolar, considerando que o socioeducando permanece afastado da escola. É o relatório. Decido. A prorrogação da medida socioeducativa pressupõe a demonstração concreta de que sua continuidade ainda se mostra necessária ao alcance das finalidades socioeducativas. No caso, o relatório atualizado do CREAS, anexado no Id 95, indica que o adolescente, atualmente com 17 anos de idade, compareceu aos atendimentos e recebeu orientações relativas à escolarização, à profissionalização, ao atendimento psicológico e à participação em atividades sociais, culturais e esportivas. A equipe técnica apresentou diversas alternativas para a retomada dos estudos, inclusive a matrícula no Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA e a realização do ENCCEJA, às quais o adolescente não aderiu, manifestando expressamente que não pretende retornar à escola. Consta, ainda, que a equipe pretende prosseguir no trabalho de sensibilização, buscando superar sua resistência ao retorno aos estudos. De outro lado, o relatório informa que o socioeducando permanece trabalhando na borracharia de seu tio, apresenta-se aparentemente bem e relata o propósito de continuar trabalhando, constituir família e não voltar a se envolver com atos ilícitos. Embora se reconheçam a relevância do trabalho desenvolvido pela equipe técnica e a importância da escolarização para a formação do adolescente, a continuidade da medida socioeducativa não pode ter como fundamento exclusivo a tentativa de convencê-lo a retornar aos estudos. A liberdade assistida possui finalidade mais ampla de acompanhamento, orientação e responsabilização, não devendo ser prolongada apenas para suprir questão de natureza predominantemente educacional, sobretudo quando não há notícia de reiteração infracional ou de outros elementos concretos que evidenciem a necessidade de continuidade do acompanhamento socioeducativo. Assim, a resistência ao retorno ao ambiente escolar, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para a prorrogação da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público e declaro extinta a medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada ao adolescente. Comunique-se ao CREAS para encerramento do acompanhamento socioeducativo, facultando-se à equipe técnica a realização dos encaminhamentos ordinários à rede de proteção, caso identifique situação de vulnerabilidade que demande intervenção. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Sem custas e honorários, diante do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transitada em julgado, após as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
