Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do cumprimento incompleto da determinação judicial de regularização documental. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso ainda não concedidos. Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011026-33.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENE MOREIRA FIGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA - MT27969/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por IRENE MOREIRA FIGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Por meio do despacho de ID 2259278716, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a instrução processual, mediante apresentação de documentos necessários à adequada identificação do grupo familiar, à comprovação da situação socioeconômica e à verificação dos pressupostos processuais. Embora tenha apresentado impugnação à contestação (ID 2264244180) e juntado documentos complementares, a parte autora não cumpriu integralmente as determinações judiciais, permanecendo pendentes, especialmente, os seguintes documentos: a) Certidão Simplificada de Dados Cadastrais e Biometria, emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral, conforme expressamente determinado no item 7 do despacho; b) Questionário socioeconômico disponibilizado por este Juízo, devidamente preenchido, com identificação dos integrantes do núcleo familiar, respectivos CPFs e indicação da origem das rendas, conforme item 8; c) Fotografias atuais da residência, abrangendo as áreas internas, com todos os cômodos, e externas, incluindo frente e fundos do imóvel, conforme item 9; d) Documentação complementar necessária à adequada comprovação da situação residencial, especialmente declaração do titular do comprovante de endereço, caso o documento esteja em nome de terceiro, observadas as exigências do item 3 do despacho. Registre-se que a parte autora apresentou CadÚnico atualizado (ID 2264249069), instrumento de procuração (ID 2264249099), documento de identificação de integrante do grupo familiar (ID 2264249119) e comprovante de baixa de inscrição empresarial (ID 2264249139). Entretanto, tais documentos não suprem integralmente as pendências expressamente indicadas na determinação judicial. A documentação faltante assume especial relevância no caso concreto, considerando que o benefício foi indeferido administrativamente em razão do não preenchimento do requisito socioeconômico e que existem informações divergentes acerca da composição e da renda familiar. Com efeito, enquanto os registros administrativos anteriores indicavam núcleo familiar composto por três pessoas, com renda proveniente do trabalho do filho da autora, a parte demandante passou a sustentar que o grupo familiar é atualmente formado apenas por ela e seu companheiro, sem esclarecer suficientemente, por meio da documentação especificamente exigida, as condições de subsistência do casal. A ausência do questionário socioeconômico, dos documentos laborais e dos demais elementos solicitados prejudica o adequado saneamento processual e a delimitação das circunstâncias fáticas relevantes à análise da pretensão assistencial. Ressalte-se que a apresentação do CadÚnico, embora relevante para aferição da vulnerabilidade social, não dispensa o cumprimento das determinações judiciais de regularização documental, sobretudo diante das particularidades e divergências verificadas no caso concreto. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora sanar os vícios e irregularidades apontados pelo Juízo quando intimada para tanto, sob pena de indeferimento da petição inicial. Assim, considerando o cumprimento apenas parcial da determinação de emenda, sem apresentação dos documentos expressamente exigidos para a regularização da demanda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do cumprimento incompleto da determinação judicial de regularização documental. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso ainda não concedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal da 1ª Vara
