Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE HORA FICTA NOTURNA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do inciso I do art. 818 da CLT, é do autor o ônus da prova quanto às alegadas diferenças de hora ficta noturna, mormente quando estão exibidos os controles legalmente previstos e reconhecida a veracidade pelo juízo. Na hipótese, não tendo o reclamante se desincumbindo de tal ônus, é indevida a condenação. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Tomaram parte no julgamento a(os) Exma(os).: Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, Desembargador Ricardo Marcelo Silva (Presidente) e Desembargador Marcus Moura Ferreira. Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2026. JOSE JESUS DE LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
- WESLEY RIBEIRO FAUSTINO