Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DJANIRA SOSA LOVALLO em face de BRASILIS JOIAS E GEMAS LTDA. Concedo à reclamante a gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas em R$ 1.210,19, calculadas sobre R$ 60.509,54, valor atribuído à causa, pela reclamante. ISENTA. OURO PRETO/MG, 26 de agosto de 2026. MARCOS VINICIUS BARROSO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- BRASILIS JOIAS E GEMAS LTDA.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010288-77.2026.5.03.0069 AUTOR: DJANIRA SOSA LOVALLO RÉU: BRASILIS JOIAS E GEMAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fb4191 proferida nos autos. I. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Incontroverso que, durante todo o período contratual, a autora exerceu a função de comerciária, ocupação que não se confunde com a de vigilante ou segurança. A reclamante não comprovou que realizava atividades que a expusesse a riscos de roubos ou outras espécies de violência física, na forma do art. 193, II, da CLT, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Indefiro. JORNADA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante, com marcações variáveis de entrada e saída, anotação do intervalo intrajornada. Os registros de ponto não foram infirmados por prova em contrário, pelo que deverão prevalecer como meio de prova válida da efetiva jornada cumprida pela reclamante. A parte autora não impugnou os documentos juntados, não demonstrando horas não quitadas ou compensadas, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT, motivo pelo qual indefiro o pedido e respectivos reflexos. Ressalto que, como o Juiz deve ser imparcial, mantendo a isonomia de tratamento das partes, e caso a reclamada não especificasse algo em sua defesa, incorreria na previsão do art. 341, do CPC (ônus da impugnação especificada); por outro lado, não é permitido ao Juiz suprir a falta do reclamante quanto a esse ônus processual, presumindo este ou aquele interesse do trabalhador. Indefiro o pedido de horas extras e reflexos. Quanto ao intervalo intrajornada, verifico que há pré-anotação da pausa (art.74, §2º, da CLT) nos cartões juntados aos autos, sendo da autora o ônus de demonstrar a ausência de fruição, nos termos do art. 818, I, da CLT. Nenhuma prova foi produzida pela reclamante para comprovar que não usufruía do intervalo intrajornada de forma correta, ônus que possuía (art. 818, I, da CLT) e do qual não se desincumbiu, razão pela qual indefiro o pedido. DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada apresentou TRCT datado e assinado, com a discriminação de todas as verbas pagas (Id. 9f0955f). A reclamante, em sede de impugnação, não apontou diferenças que entende devidas, não havendo se falar em reflexos de periculosidade e horas extras, pois as parcelas foram indeferidas, conforme analisado em tópicos anteriores. Em relação ao seguro-desemprego, a empregadora comprovou a entrega tempestiva da guia (documento assinado pela autora à fl. 257). Improcede, portanto, a alegação de não recebimento. No mesmo sentido, a reclamada comprovou os recolhimentos de FGTS e multa de 40% (fl. 250). Pelo exposto, indefiro os pedidos de alíneas “a”, “b” e “c” do rol da inicial. MULTA DO ART. 477, DA CLT Considerando que as verbas rescisórias foram quitadas e as guias entregues no prazo legal, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. MULTA NORMATIVA Indefiro o pedido de multa prevista em norma coletiva da categoria, pois fundamentada na alegação de descumprimento de pagamento das horas extras que não foram comprovadas, conforme análise anterior. DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). O dano moral necessita de uma demonstração de afetação extrapatrimonial, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual indefiro o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro o pedido da reclamada para aplicação de multa por litigância de má-fé à reclamante, uma vez que ele apenas exerceu seu direito, conforme previsão do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e não vislumbro a ocorrência das hipóteses legais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte reclamante recebia remuneração inferior à 40% do teto da Previdência, declarou sua condição de pobreza e requereu a assistência judiciária, razão pela qual DEFIRO, em seu favor, os benefícios da gratuidade da justiça, a teor do artigo 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Indefiro o pedido de honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada, em razão do que restou decidido pelo STF, no julgamento da ADI 5766, uma vez que devo obediência ao julgado, pelo disposto no art. 927, IV, do CPC. II. CONCLUSÃO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DJANIRA SOSA LOVALLO em face de BRASILIS JOIAS E GEMAS LTDA. Concedo à reclamante a gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas em R$ 1.210,19, calculadas sobre R$ 60.509,54, valor atribuído à causa, pela reclamante. ISENTA. OURO PRETO/MG, 26 de agosto de 2026. MARCOS VINICIUS BARROSO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASILIS JOIAS E GEMAS LTDA.
