Em face do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, contados os juros legais a partir da citação e correção monetária da data da sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I., com o trânsito em julgado, remeta-se a central de arquivamento e dê-se baixa e arquive-se.
procedente
ALICE DA SILVA SOUSA ajuizou ação indenizatória em face de CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA (excluído) e INSTITUTO HERMES PARDINI S.A, alegando em síntese que: nasceu com uma espécie de cauda; que em razão da necessidade cirúrgica, teve que se submeter a uma série de exames preparatórios; que um desses exames foi uma ressonância magnética da coluna lombossacra; que agendou o exame junto às rés para o dia 02/02/2021; que para a realização deste exame foi necessário que a autora ficasse 8 horas (oito horas) em jejum e, pelo fato de ser um bebê de 09 (nove) meses, também foi necessária a sedação; que a representante legal da autora efetuou o pagamento do valor de R$598,00 (quinhentos e noventa e oito reais) às rés e mais R$400,00 (quatrocentos reais) ao anestesista; que quando a autora levou o exame e o laudo para o médico responsável pela cirurgia, o mesmo imediatamente notou que o exame havia sido feito de forma errada; que o médico informou à autora que haviam realizado a ressonância magnética somente da coluna lombar e não da coluna lombossacra; que no mesmo dia a representante legal da autora entrou em contato com a central das rés, informando o erro na realização do exame e pedindo uma rápida solução, tendo em vista a urgência na realização da operação para remoção da cauda ; que a preposta das rés informou que o exame poderia ser repetido, mas que seria necessário um novo encaminhamento médico; que a genitora informou que iria providenciar o encaminhamento e deixou agendado novo exame para o dia 09/04/2021, entre as 7:30h e 8:00h da manhã; que no dia agendado para a realização do exame, já em posse de novo encaminhamento, a autora chegou ao local as 06:20h, para que assim conseguisse realizar o exame o mais cedo possível; que ao chegarem na clínica das rés, a genitora foi informada que o exame não poderia ser realizado tendo em vista que o nome da autora não constava no sistema como agendado para aquele dia; que após uma longa espera sua genitora ligou para a central e o exame foi realizado às 09:20hs; que foram tratadas com descaso, tendo que aguardar por três horas; que a operação somente foi realizada em 13/05/2021, requerendo, ao final, a condenação a indenização dos danos morais experimentados. Instruíram a inicial os documentos de fls. 10/54 Regularmente citada a segunda ré apresentou contestação de fls. 77/81, aduzindo em síntese que: incorporou a primeira ré; que todo o protocolo para a realização da ressonância magnética da coluna lombo-sacra foi seguido, incluindo a sequência de imagens normalmente obtidas nesse tipo de exame; que em 09/04/2021, o médico assistente da paciente, ora autora, solicitou uma revisão no laudo e sequências adicionais de imagens, para que fosse mais bem detalhada a coluna sacra; que em verdade, se tratava de outro exame com sequências de imagens distintas, e que foi efetivamente realizado pelo réu como cortesia para atender integralmente ao pleito da paciente, não tendo sido cobradas tanto as imagens, quanto o trabalho do anestesista; que no dia do comparecimento da paciente, ora autora, à unidade do réu para se submeter ao exame, uma espera maior pelo atendimento se deu pois se tratava de um encaixe na agenda de exames, e outros pacientes, inclusive menores, estavam sendo atendidos naquele horário; que a responsável pela menor, ora demandante, por se tratar de um bebê de 9 meses, queria atendimento prioritário, mas não foi possível atender de imediato, pois havia outro paciente na máquina de ressonância magnética, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 82/229. Decisão a fls. 233, determinando a exclusão do Centro de Medicina Nuclear da Guanabara do polo passivo. Réplica a fls. 243/244. Despacho Saneador a fls. 335/341. É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória proposta por Alice da Silva Sousa em face de Instituto Hermes Pardini S.A. A responsabilidade pertinente ao caso é objetiva, já que se trata de relação de consumo nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Código do Consumidor incluiu expressamente a empresa ré no conceito de serviço. Desde então, a responsabilidade contratual da empresa é objetiva, nos termos do art. 14 da referida lei. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que presta. A responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. Ocorre que, o fornecedor afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Insurge-se a parte autora contra resultado de exame laboratorial afirmando a divergência do resultado com a solicitação de seu médico. Segue aduzindo que na data designada para realização do exame de forma correta não recebeu atendimento satisfatório. Assim pretende a indenização dos danos morais experimentados. Através do pedido de exame a fls. 26 verifica-se que o exame solicitado foi Ressonância da Coluna Lombosacra e do cotejo com o resultado de fls. 30 verifica-se que foi realizado exame diverso Ressonância Magnética de Coluna Lombar . Outrossim, o documento de fls. 31 demonstra que o exame realizado não foi adequado. Assim, restou comprovado nos autos o erro no diagnóstico do exame e a falha na prestação dos serviços da ré, estando presente o dever de indenizar. DO DANO MORAL Não há que se falar em inexistência de comprovação do dano moral sofrido pela autora, porquanto o fato é suficientemente grave para configurar o dano moral, pois atenta contra a reputação e dignidade, acarretando dor, angústia, preocupação, e justa revolta acima do trivial, que não podem ficar sem adequada reparação. Indiscutivelmente, até em decorrência das regras da experiência comum, estas seriam as inevitáveis consequências do fato gravoso em exame sobre o equilíbrio físico e psicológico. Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (Ac.Un. da 2ª Câmara Cível do TJRJ, na Ap. Civ. 8.203/96). No que respeita o valor da indenização, doutrina e jurisprudência ensinam que o arbitramento judicial é o mais eficiente meio para se fixar o dano moral. Embora nessa penosa tarefa não esteja o juiz subordinado a nenhum limite legal, nem a qualquer tabela pré-fixada, deve, todavia, atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido. Se a reparação deve ser a mais ampla possível, não pode o dano transformar-se em fonte de lucro. Entre esses dois limites devem se situar a prudência e o bom senso do julgador. Na trilha desses ensinamentos entendo que uma indenização de R$3.000,00 (três mil reais) é a razoável para o caso em exame. Em face do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, contados os juros legais a partir da citação e correção monetária da data da sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I., com o trânsito em julgado, remeta-se a central de arquivamento e dê-se baixa e arquive-se.
