Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010572-51.2026.5.03.0145 AUTOR: EVANDRA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: REFEICOES ANA E FILHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94fcc0b proferida nos autos. VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. PRELIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação genérica manifestada pelas partes relativamente aos documentos carreados com a inicial e com a defesa. Não foram apontados vícios formais ou materiais concretos capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise de cada pedido, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante sustenta que laborou exposta a calor excessivo durante todo o contrato no ambiente de cozinha ao preparar café e assar pães. Menciona que a exposição ocorria de forma contínua e habitual, sem o devido pagamento da compensação pecuniária. Cita a observância aos arts. 189 e 192 da CLT e à NR-15 do Ministério do Trabalho. Postula a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Em contestação, a reclamada impugna o pedido de adicional de insalubridade. Argumenta que a reclamante exercia funções auxiliares de cozinha sem exposição habitual a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. Menciona o fornecimento regular de equipamentos de proteção individual conforme fichas de EPI e PCMSO. Alude ao encerramento das atividades do estabelecimento, o que impossibilita a perícia técnica. Defende a inexistência de direito ao adicional e seus reflexos. Aprecio. Constatou o expert que a autora atuava preponderantemente no corte de verduras, pães e preparo de saladas em ambiente com temperatura ambiente, além de servir as refeições e realizar a higienização de louças e utensílios no canteiro de obras da empresa tomadora contratante, também em temperatura ambiente. Apurou o louvado que a operação dos fogões industriais era de atribuição privativa e preponderante das cozinheiras, não havendo exposição habitual e permanente da reclamante ao agente físico calor acima dos limites de tolerância. Ao final, concluiu o Perito judicial: "- que, durante o período laborado para a reclamada, a reclamante não esteve trabalhando com exposição aos agentes insalubres, incluindo os agentes físicos, químicos e biológicos, na forma preceituada pela NR 15, da Portaria 3.214/78 do então MTE, não restando, portanto, caracterizada a insalubridade, em nenhum dos graus oficialmente normatizados, no presente caso. Portanto, para o presente caso, NÃO se tem por caracterizada a INSALUBRIDADE, em nenhum dos graus oficialmente normatizados." A reclamante impugnou o laudo, porém não trouxe aos autos elementos técnicos ou probatórios capazes de desconstituir as conclusões fundamentadas do perito nomeado pelo Juízo. O laudo trouxe para os autos as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia de forma satisfatória, não se observando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação. Veja, nesse sentido, a seguinte jurisprudência: PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE.Consabidamente, em se tratando de matéria técnica, segundo os princípios insculpidos nos artigos 479 e 480 do CPC de 2015, o Juiz não é obrigado a considerar as conclusões do laudo, posto que pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo, inclusive, de ofício, determinar a realização de nova perícia. No entanto, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de o perito nomeado ser de confiança do Juízo, portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em diversas inspeções, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do seu laudo. Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar adstrito o juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso - situação que, no presente feito, não se verifica. (TRT 3ª Região. Décima Turma. 0011662-98.2017.5.03.0181 (PJe). Recurso Ordinário. Rel. Taísa Maria Macena de Lima. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 14/06/2018, P. 1507). Com base nas conclusões da prova técnica pericial, indefiro o pedido de adicional de insalubridade em grau médio e seus respectivos reflexos. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi admitida em 01/12/2024 como auxiliar de cozinha e dispensada sem justa causa em 14/12/2025. Afirma que as verbas rescisórias foram quitadas incorretamente, citando o desconto indevido do aviso-prévio laborado e a utilização de base de cálculo inferior à última remuneração. Sustenta que o saldo de salário, 13º salário e férias foram pagos em valores menores que o devido, apontando a ausência do pagamento do valor principal das férias no TRCT. Argumenta que o inadimplemento parcial das obrigações no prazo legal enseja a penalidade administrativa. Pleiteia o pagamento de diferenças de saldo de salário (14 dias), aviso-prévio indenizado (30 dias) com reflexos, 13º salário proporcional (10/12 avos), férias proporcionais (11/12 avos) com 1/3, FGTS com multa de 40% e a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A reclamada nega que o salário da autora fosse o montante indicado na inicial, sustentando que a remuneração correta de R$ 1.720,00 está registrada em CTPS, eSocial e recibos salariais. Aduz que o valor de R$ 2.555,00 apontado na exordial decorreu de erro material de parametrização da contadoria. Contesta o desconto indevido de aviso-prévio, esclarecendo que a rubrica trata-se, na realidade, da antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário no valor de R$ 860,00. Refuta o inadimplemento de férias ao comprovar o usufruto de período coletivo entre 20/12/2024 e 04/01/2025, além da quitação do saldo remanescente na rescisão. Rechaça a existência de diferenças de FGTS mediante a assertiva de que os recolhimentos fundiários foram realizados na forma legal. Afirma a tempestividade no pagamento das verbas rescisórias para afastar a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Requer, por fim, a total improcedência dos pedidos formulados. Passo à análise. Inicialmente, quanto à base salarial, verifica-se pelos registros da CTPS digital (id fee4176), pelos recibos de pagamento (id 54b1125) e pelas informações do eSocial (id e5a098e) que o salário-base pactuado entre as partes e vigente ao término do contrato era de R$ 1.720,00 mensais. O valor lançado no campo 23 do TRCT ("Remuneração Mês Ant.") no montante de R$ 2.552,27 refletiu apenas o total bruto auferido no mês imediatamente anterior em razão de pagamentos variáveis esporádicos, não correspondendo ao salário fixo ou à média salarial habitual da empregada para fins de liquidação estrita das parcelas rescisórias. No tocante ao aviso prévio e ao 13º salário proporcional, é incontroverso que a reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado de 15/11/2025 a 14/12/2025, data em que se operou o afastamento definitivo. Da análise minuciosa do TRCT (id 211f656 / id 2ebd0dd), constata-se que o campo 103 ("Aviso Prévio Indenizado") restou zerado (R$ 0,00), inexistindo qualquer desconto sob a rubrica de aviso prévio. Com efeito, a dedução de R$ 860,00 realizada no campo 115.2 sob a descrição "Adiantamento de 13 salario" é plenamente lícita, correspondendo exatamente à antecipação da 1ª parcela do 13º salário, devidamente demonstrada no recibo de id 28840a8 e no eSocial. Por sua vez, o 13º salário proporcional foi lançado no TRCT na proporção correta de 11/12 avos no valor bruto de R$ 1.576,67 (campo 63), sobre o qual foram realizados os descontos legais pertinentes (INSS e adiantamento da 1ª parcela). Quanto ao saldo de salário de 14 dias de dezembro de 2025, o valor constante no TRCT de R$ 802,67 corresponde com exatidão aos 14 dias laborados calculados sobre o salário base contratual de R$ 1.720,00 (R$ 1.720,00 / 30 x 14 = R$ 802,67), estando escorreito o adimplemento. Em relação às férias, a prova documental carreada aos autos comprova de modo inequívoco que a reclamante gozou 16 (dezesseis) dias de férias coletivas no período de 20/12/2024 a 04/01/2025, com o respectivo aviso e recibo assinado (id a0d5596) e comprovante de pagamento bancário via Pix no valor líquido de R$ 1.052,44 realizado em 28/12/2024 (id 594355f). Desse modo, no momento da rescisão contratual, remanescia apenas o saldo remanescente de férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, as quais foram devidamente quitadas no TRCT sob a rubrica 66.1 no importe de R$ 851,20, acrescidas do terço constitucional no montante de R$ 283,73 (rubrica 68), totalizando integralmente os 30 dias de férias a que fazia jus a trabalhadora. Por fim, no que tange ao FGTS e à multa rescisória de 40%, a reclamada comprovou a emissão e o recolhimento tempestivo da Guia de FGTS Digital - GFD Rescisória (id 8e788a8, id c204986, id 1368d5e e id b475197), no valor total de R$ 1.015,73, contemplando o FGTS rescisório (R$ 126,13) e a indenização compensatória de 40% (R$ 889,60), apurada sobre a totalidade das remunerações do vínculo, não subsistindo diferenças a favor da reclamante. Destarte, restando evidenciada a correção e a integral quitação das verbas rescisórias e dos depósitos fundiários devidos à trabalhadora, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de saldo de salário, aviso prévio indenizado e reflexos, 13º salário proporcional, férias com 1/3, bem como de diferenças de FGTS e multa de 40%. Por fim, indefiro a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, porque o acerto rescisório ocorreu no prazo legal. O término do contrato de trabalho ocorreu em 14/12/2025, mediante cumprimento de aviso prévio trabalhado. O pagamento líquido do TRCT, no montante de R$ 2.474,94, foi efetuado pela empregadora via transferência bancária Pix em 23/12/2025 (id 5315a24), portanto dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias previsto no art. 477, § 6º, da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes exerceram o direito constitucional de ação e de defesa, sem caracterização de abuso, logo não há multa ou indenização por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte Autora o benefício da justiça gratuita, considerando sua remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE Considerando o trabalho do perito Elder Vinicius Ribeiro Guedes, fixo os honorários em R$1.000,00. Contudo, a parte reclamante, sucumbente no objeto da perícia, não está obrigada ao pagamento, porque beneficiária da justiça gratuita. De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 5766, considerou inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, que atribuía a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ao beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir requisição ao Presidente do Tribunal, para pagar os honorários periciais, com a utilização dos recursos vinculados ao "Programa de Trabalho e Assistência Jurídica a Pessoas Carentes", conforme Provimento 01/06 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e art. 5º da Resolução n. 66 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A requisição deve atender às exigências descritas art. 6º da Resolução n. 35 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O credor deverá ser previamente intimado para indicação da conta bancária que receberá o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando o trabalho realizado pelo(a) procurador(a) da parte reclamada, arbitro os seus honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, com atribuição de sua responsabilidade à parte autora, nos termos do art. 791-A da CLT. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo. As obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, até que o(a) procurador(a) da parte reclamada demonstre alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da justiça gratuita, ressalvando que, após o transcurso do prazo de dois anos, a respectiva obrigação será extinta, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Os honorários de sucumbência serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas. III DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, julgar improcedentes todos os pedidos formulados pela parte reclamante EVANDRA PEREIRA DOS SANTOS na ação trabalhista ajuizada em face da parte REFEIÇÕES ANA E FILHOS LTDA. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, pela parte reclamante, calculadas sobre R$ 22.602,56, valor atribuído à causa na inicial, isenta na forma da lei. A Secretaria deverá expedir requisição ao orçamento da União para pagamento dos honorários periciais, nos termos da fundamentação Considerando o trabalho realizado pelo(a) procurador (a) da parte reclamada, arbitro os seus honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, com atribuição de sua responsabilidade à parte autora, nos termos do art. 791-A da CLT. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, sendo que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, até que o(a) procurador(a) da parte reclamada demonstre alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da justiça gratuita, ressalvando que, após o transcurso do prazo de dois anos, a respectiva obrigação será extinta, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Fica dispensada a intimação da União, pois não há valor devido a título de contribuições previdenciárias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, 25 de agosto de 2026. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- REFEICOES ANA E FILHOS LTDA
