Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010288-90.2024.5.03.0152 AUTOR: ELIJEDSON LUCAS BISPO DOS SANTOS RÉU: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1fcc64 proferida nos autos. 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA Procedimento Sumaríssimo Processo n° 0010288-90.2024.5.03.0152 Reclamante: ELIJEDSON LUCAS BISPO DOS SANTOS Reclamadas: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA Propositura da ação: 31.03.2024 RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No caso ora examinado, em que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, por esta conter todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos e valores, tudo de maneira certa, determinada e específica, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e o provimento jurisdicional seguro (art. 840, §1º da CLT). Considerando que o processo do trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e informalidade, a inépcia só tem lugar quando o julgador se depara com pedido ininteligível, que acarreta inarredável dificuldade de exercício da ampla defesa, o que não é o caso. Os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo à elaboração das defesas, tanto que as reclamadas apresentaram contestações válidas e eficazes. Não há como exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, como o é na fase de liquidação de sentença. No caso em apreço, o reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 852-B, I, da CLT, razão pela qual não amparo legal para a extinção do processo sem julgamento de mérito. LIMITAÇÃO DE VALORES Aplica-se a tese jurídica prevalecente nº 16 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Logo, os valores apontados na petição inicial não configuram um limite para apuração das parcelas objeto da condenação. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A contestação apresentada pela primeira demandada (MANSERV), real empregadora, aliada aos cartões de ponto e aos contracheques acostados, que indicam o local da prestação de serviços, torna induvidosa a atuação do reclamante em prol da segunda reclamada (MOSAIC), em razão do contrato de prestação de serviços celebrado entre elas. Ademais, analisada a documentação apresentada, noto que o contrato firmado pela MOSAIC em face da MANSERV não versou sobre empreitada de obra certa, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do C.TST, mas sim sobre prestação de serviços (ID.13e111a, fls. 252/266). O entendimento da OJ 191-SDI-I-TST e do IRR 190-53-2015.5.03.0090 somente tem incidência nos casos de contrato de empreitada de construção civil com o contratante, o que não é o caso dos autos, diante do objeto contratado (ID.b8bf96f, fls. 258). Inócua qualquer discussão acerca de vínculo de emprego com o reclamante, pois incontroverso que este restou formalizado com a primeira acionada. Além do mais, o que se discute, na espécie, não é a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as acionadas, nem fraude aos direitos previstos na legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mas a responsabilidade da segunda reclamada por ter sido a tomadora de serviços do autor, na forma da Súmula 331, IV do C. TST. De acordo com a tese vinculante do C. TST, fixada no Tema 81 (RR – 0010902-17.2022.5.03.0136), “A prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados”, o que, na hipótese dos autos, é indiscutível. Reforço que não há alegação de efetiva fraude entre as rés e, menos ainda, há essa comprovação. E, também, as rés não compõem grupo econômico. Assim, não há fundamento jurídico para a condenação solidária das acionadas. Nessa ordem de ideias, a empresa tomadora de serviços deve ser reconhecida como responsável subsidiária à eventual condenação. A responsabilidade subsidiária alcança todos os critérios deferidos, porquanto o escopo perseguido é assegurar amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista, estendendo ao tomador dos serviços, culpado pela má escolha e vigilância do ente prestador de serviços, o pagamento integral da condenação creditícia, em cujo contexto se insere também os créditos decorrentes dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, visto que a condenação subsidiária não tem relação com o título em si mesmo e sim com o crédito devido ao credor. O inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (empregador) é fato suficiente para iniciar a execução contra os devedores subsidiários. Assim, não há razão, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com o fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, já que a responsabilidade destes também é subsidiária, não havendo benefício de ordem entre devedores de uma mesma classe/subsidiários. O tomador dos serviços pode se valer do benefício de ordem apenas e tão somente em face da empregadora, devendo para tal finalidade nomear bens livres e desembaraçados desta última para a quitação do crédito (art. 4º, §3º da Lei 6.830/90 c/c art. 889 da CLT e ADPF 324). Neste contexto, a segunda reclamada responderá subsidiariamente pelo pagamento das parcelas trabalhistas, cujo direito for reconhecido ao reclamante por força desta decisão. ACÚMULO DE FUNÇÃO De acordo com a inicial, o reclamante, além das funções de caldeireiro, “era obrigado a realizar serviços de auxiliar de produção e carga e descarga, sem receber qualquer adicional, e seu devido pagamento.” A primeira reclamada afirma que em momento algum o reclamante efetuou qualquer atividade que não estivesse dentro das responsabilidades de seu cargo. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas entre o empregado e empregador, quando este passa a exigir daquele, ao mesmo tempo, a realização de tarefas alheias ao contrato. É esse desequilíbrio, ao violar a boa-fé objetiva que deve reger o contrato de trabalho, que legitima o deferimento de determinado plus salarial em razão do acúmulo de funções. Dessa forma, ocorre acúmulo de função quando, além das tarefas rotineiras do cargo, é somada ao contrato de trabalho uma função que não se relaciona com o cargo e que não foi inicialmente contratada. No caso dos autos, o figurino fático trazido pelo autor, na exordial, revela que desde o início do contrato de trabalho ele exerceu sempre as mesmas atribuições. Some-se que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, salvo hipótese de expressa previsão em contrário, o empregado obriga-se a prestar em prol do empregador qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Entendo que o desempenho de tarefas variadas, correlatas entre si e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, realizadas dentro da sua jornada de trabalho, apenas exprime o dever de colaboração do empregado para com o empregador, não caracterizando acúmulo de função. Registre-se que o C.TST, ao julgar o RR – 01000221-76.2021.5.01.0074, fixou o Tema 128, reforçando o que já decorre do citado art. 456 da CLT. Rejeito o pedido de acúmulo de função e demais pretensões corolárias. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Por força do art. 195, § 2º da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a verificação e a análise das condições de trabalho do autor. O laudo foi acostado aos autos após meticulosa investigação pelo auxiliar do Juízo, que tendo em conta a avaliação do posto de trabalho, a análise da documentação apresentada, bem como as normas vigentes (Portaria 3214/78, NR 15 e Anexos), de acordo com o que lhe foi informado durante a diligência e com demais elementos dos autos, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante durante o pacto laboral, como caldeireiro, enquadram-se como insalubres, em grau médio, em razão da exposição habitual e sem a proteção adequada, a radiação não ionizante, nos termos ao Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3.214/78 (ID. df797ba, fls.509/513 e fls. 537). Em seus esclarecimentos, o signatário reforçou que o reclamante estava exposto à radiação ultravioleta em atividades de solda, ratificando o laudo pericial (ID.1851c5b, fls. 550/554). Sabe-se que o laudo pericial não consiste no único meio de prova do labor em condições especiais, mas o Juízo só tem autorização para decidir de forma diversa à conclusão pericial quando se depara com outros elementos probantes e capazes, efetivamente, de desconstituir a prova técnica. Na instrução do feito, perante o Juízo, o reclamante afirmou “que fazia montagem, fabricação relacionada a caldeiraria; que já trabalhou na parte de mecânica com o supervisor Fabinho; que auxilio o inspetor de solda; que não fazia atividades com solda elétrica.” Como pode ser visto, não havia exposição habitual ou intermitente à radiação não ionizante, uma vez que o reclamante, na atuação como caldeireiro, não realizava serviços de solda elétrica. Desse modo, rejeito o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e consectários legais. DURAÇÃO DA JORNADA Os controles a cargo da empregadora são a prova por excelência das jornadas cumpridas pelo empregado e as marcações que extrapolam o horário contratual, como na espécie dos autos, a evidência de que a sobrejornada poderia ser registrada em seu favor. Além disso, a pré-assinalação da pausa constitui presunção favorável ao empregador, no sentido de que o intervalo era efetivamente usufruído pelo trabalhador (art. 818 da CLT). Em réplica, o reclamante não questionou a idoneidade dos cartões de pontos, além do que não produziu qualquer prova capaz de desmerecê-los. É o caso, portanto, de se atribuir plena validade a estes documentos, quanto à frequência e aos horários neles contemplados, como de se compreender pela regularidade do intervalo para descanso e alimentação. No que respeita ao sobrelabor, verifico que a jornada semanal era elastecida para fins de compensação dos sábados, não trabalhados, e as horas extras computadas a partir de 08h48min, compensadas com folgas ou quitadas com o adicional de 60% ou de 100%. Não há qualquer ilicitude na jornada de 08h48min diários, uma vez que a compensação semanal está amparada pela Constituição Federal (art. 7º, XIII), é largamente utilizada nas relações laborais e objetiva suprimir o trabalho aos sábados, para, assim, permitir ao trabalhador o maior convívio social e familiar. No contraponto entre os cartões de ponto, que retratam os reais horários laborados e os intervalos usufruídos (ID.7707d33, fls. 364/374), e os demonstrativos de vencimentos, que contemplam a quitação de horas extras (ID.e91e995, fls. 375/385), o reclamante não demonstrou excessos não computados, compensados ou quitados pela empregadora. Nesse contexto, sem demonstração de diferenças ou incorreções matemáticas na apuração dos valores quitados, ônus do reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, rejeito o pedido de horas extras e reflexos consectários. Anote-se que, a partir da Reforma Trabalhista, com o advento da Lei 13.467/17, a prorrogação e a compensação da jornada dispensam acordo escrito e a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime compensatório, por disposição expressa do art. 59-B, parágrafo único da CLT. Registre-se, também, que o intervalo intrajornada usufruído atendeu ao mínimo estipulado. MULTAS LEGAIS O pagamento tempestivo das verbas rescisórias, em 10.05.2023, está comprovado pelo TRCT acompanhado do respectivo comprovante de depósito bancário (ID.45b085d, fls. 386/387, e ID.45b085d, fls. 388). Rejeito as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS Inexistiu conduta reprovável da empregadora, lesiva dos direitos da personalidade, a ensejar reparação por danos morais. Rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, se faz valer de declaração de hipossuficiência econômica (ID.a2876b9, fls. 13). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do NCPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo comprovação por parte da reclamada de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. Aplicável, também, o teor da ADI 5766 da Excelsa Corte. HONORÁRIOS PERICIAIS Assim decidia anteriormente à publicação da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Assim dispõe o art. 790-B, ‘caput”, da CLT, “in verbis”: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Eis o teor do disposto no § 4º do art. 790-B da CLT, “in verbis”: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. Portanto, s.m.j., se a parte for beneficiária da justiça gratuita e houver condenação ao pagamento de honorários periciais ela não pagará tais honorários ainda que tenha créditos em outras demandas. Está isenta do pagamento dos honorários que serão carreados à União na forma regimental dos provimentos deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, há tese vinculante do C.TST, fixada no Tema 188 ( RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024 ), que indica que “A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”. Destarte, na hipótese em apreço, porque beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia, deverão ser requisitados ao Egrégio TRT, observada a Resolução CSJT n.º 247, de 25 de outubro de 2019, com as alterações constantes do Ato ad referendo CSJT.GP.SG.SEOFI N.º 96, de 11 de novembro de 2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, com fundamento no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das reclamadas, no percentual de 5% (considerados os critérios do §2º do mesmo dispositivo) sobre o valor atribuído à causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, nos autos da reclamação trabalhista, processo 0010288-90.2024.5.03.0152, - rejeito as preliminares arguidas e, - no mérito, REJEITO, os pedidos formulados por ELIJEDSON LUCAS BISPO DOS SANTOS em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, em prol do ilustre perito THIAGO BORGES ESTEVAO, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia, deverão ser requisitados ao Egrégio TRT, observada a Resolução CSJT n.º 247, de 25 de outubro de 2019, com as alterações constantes do Ato ad referendo CSJT.GP.SG.SEOFI N.º 96, de 11 de novembro de 2025, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor em prol dos patronos das reclamadas, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.077,05, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ R$ 53.852,70, das quais fica isento. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. UBERABA/MG, 25 de agosto de 2026. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.
- MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
