Ementa
1 Classe:PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: THIAGO PONCIANO SOUSA Analisando-se os autos, verifica-se que foi ofertada ao investigado THIAGO PONCIANO SOUSAproposta de acordo de não persecução penal, devidamente aceita e homologada pelo juízo. Diante da documentação de id. 247271206 e da promoção ministerial de id.291218200, verifica-se que o investigado cumpriu integralmente as condições impostas. Dessa forma, com base no artigo 28-A, (sec)13 do Código de Processo Penal e, ainda, considerando o parecer favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado ao investigado THIAGO PONCIANO SOUSA. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, fazendo as devidas comunicações. Publique-se.