Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com lastro na norma do art. 487, III, alínea "c", do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de 20% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade justiça anteriormente deferida. Transitada em julgado presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias.