Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0012121-87.2025.5.03.0030 AUTOR: MIRIAM MARA PACHECO RÉU: TORNOLUCAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7c403e proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO MIRIAM MARA PACHECO ajuíza ação trabalhista contra TORNOLUCAS LTDA - ME, em 12/12/2025, formulando os pedidos elencados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 97.573,37. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora no ID 31e5821. Na audiência em prosseguimento, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais e sem êxito a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO E VERBAS DO PERÍODO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante alega ter sofrido acidente de trabalho em 10/01/2024, resultando em afastamento previdenciário até a alta médica. Sustenta que, após ser considerada apta pelo INSS, foi impedida pela reclamada de retornar às suas funções sob alegação de inaptidão pelo médico da empresa. Afirma a ocorrência de limbo jurídico-previdenciário pela recusa injustificada de reintegração e ausência de pagamento salarial desde 01/03/2024. Menciona o descumprimento de obrigações contratuais pela falta de depósitos de FGTS e ausência de readaptação funcional. Postula o pagamento de salários do período de afastamento e parcelas decorrentes. Por sua vez, a reclamada contesta o pagamento de salários do período de afastamento sob o argumento de que a ausência decorreu de recusa deliberada da própria obreira. Sustenta ter convocado a trabalhadora reiteradamente após a alta previdenciária sem obter o seu retorno. Impugna o pagamento de verbas rescisórias e multas face à ausência de dispensa imotivada. Defende a perda do direito a férias e décimos terceiros salários em razão dos períodos de afastamento e faltas injustificadas. Requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Examina-se. - Limbo previdenciário –salários do período Como cediço, nos termos do artigo 476 da CLT, a fruição do auxílio-doença equivale à licença não remunerada, com a suspensão do contrato de trabalho relativamente a todo o período do referido afastamento. A partir da cessação do auxílio previdenciário, o contrato de trabalho retoma seu curso. Vale frisar que a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, recentemente reafirmada no Tema Repetitivo nº 088 (Pleno do TST, 24/03/2025), fixou a tese jurídica de que o ato de alta da autarquia previdenciária federal goza de presunção de legitimidade e veracidade. Cessado o benefício (B-91), a suspensão do contrato de trabalho (art. 476 da CLT) deixa de existir imediatamente, retornando o pacto laboral à sua plena eficácia jurídica. O caso dos autos revela hipótese clássica de limbo previdenciário trabalhista, ainda que restrita a um intervalo específico. O INSS declarou a cessação da incapacidade da reclamante em 29/02/2024 (ID bf5d182), com posterior indeferimento de novo pedido de benefício em 17/04/2024 (ID ff8990f). A própria reclamante, em carta de próprio punho dirigida à reclamada (fls. 267, id 17aae34), relata que, diante desse indeferimento, foi encaminhada ao médico do trabalho da reclamada (AVAL Engenharia), que a considerou inapta para o retorno. Esse documento, embora juntado pela reclamada, não afasta a alegação da inicial: ao contrário, confirma que o obstáculo ao retorno, nesse interregno, partiu do próprio serviço médico da empregadora. Como cediço, o empregador, por força do princípio da alteridade inscrito no art. 2º, caput da CLT, assume integralmente os riscos do empreendimento econômico. Logo, se a empresa discorda da avaliação médica oficial do INSS, deve readaptar o trabalhador em função compatível com suas limitações físicas temporárias ou permanentes (art. 89 da Lei nº 8.213/91) e, concomitantemente, manejar os recursos administrativos ou judiciais cabíveis contra a Previdência Social. O que o ordenamento jurídico repudia veementemente é deixar o empregado em situação de total desamparo: sem contraprestação salarial e sem a cobertura do seguro social. Nesta toada, uma vez comprovado o fim do benefício previdenciário e o comparecimento da reclamante à reclamada, o direito ao retorno e aos salários se presume. Alegar que a decisão de não retornar partiu exclusivamente da trabalhadora constitui fato impeditivo do seu direito, cujo ônus de prova é integralmente da reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT. Desse encargo, a reclamada não se desincumbiu quanto ao período compreendido entre 01/03/2024 e 24/09/2024, pois não produziu nenhuma prova capaz de afastar sua responsabilidade jurídica. Não há nos autos qualquer evidência de oferta de vaga readaptada, não há prova de recusa deliberada da obreira ao trabalho, tampouco há decisão judicial apta a invalidar o ato administrativo de alta concedido pelo INSS - o qual goza de presunção de legalidade e veracidade. A legislação proíbe o empregador de deixar o trabalhador sem renda enquanto resolve um impasse médico. Se a empresa discordava do INSS, deveria ter readaptado o autor em função diversa, como funções burocráticas/leves e recorrido da decisão, arcando com o custo do período. O que, entretanto, não fez a ré. Desse modo, finda a causa da suspensão contratual e permanecendo ativo o vínculo empregatício (art. 476 da CLT), é da empregadora a responsabilidade pelo pagamento dos salários após a alta médica conferida pelo INSS, pois a partir do momento em que o empregado se apresenta ao trabalho, ele se encontra à sua disposição, a teor do art. 4º, da CLT, salientando que os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador (art. 2º da CLT). Aliás, nesse sentido, as seguintes ementas extraídas de decisões proferidas por turmas do e. TRT3: “CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DO AUXÍLIO-DOENÇA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. Cessado o benefício previdenciário e considerada a empregada inapta pelo médico do empregador, é inadmissível que ela seja colocada no denominado "limbo jurídico previdenciário-trabalhista", situação na qual não recebe mais o benefício previdenciário, tampouco os salários. Nessas situações, pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo empregatício e considerando que é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), deve a própria empresa arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento, já que a empregado se encontra à disposição (art. 4º da CLT), mormente porque a Previdência Social considerou a empregada apta para o trabalho.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-26.2025.5.03.0101 (ROT); Disponibilização: 01/06/2026; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto). “LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. Cessado o benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a vigorar entre as partes, com as obrigações a ele inerentes, não mais se encontrando suspenso, nos termos do art. 476 da CLT. O empregado, a partir desse momento, está à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, não se admitindo a possibilidade de que seja relegado a uma espécie de limbo, em que não recebe seus salários e nem o benefício previdenciário. Se o empregado tem negado o pedido de prorrogação do benefício previdenciário pelo Órgão Previdenciário Oficial, ao argumento de aptidão para o retorno ao trabalho, embora inapto, compete à reclamada acolhê-lo, procedendo à sua readaptação funcional, se for o caso, ou reencaminhá-lo ao INSS, não podendo simplesmente cerrar os olhos para a situação, sob pena de arcar com os riscos respectivos, ou seja, com o pagamento dos salários correspondentes ao período.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011200-22.2024.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 14/05/2026; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). A situação, contudo, se modifica a partir de 25/09/2024. Nessa data, a reclamada submeteu a reclamante a novo exame ocupacional de retorno ao trabalho, cujo Atestado de Saúde Ocupacional (ASO, ID 49dc6df, fls. 268) a considerou apta, sem qualquer registro de restrição no próprio documento. A reclamada, assim, rompeu sua inércia e se desincumbiu, a partir dessa data, do ônus previsto no art. 818, II, da CLT, cessando a configuração do limbo previdenciário. A circunstância de a controvérsia sobre a aptidão da reclamante ter persistido, no plano fático, até a concessão de novo benefício em 01/11/2024 (id 83fa717) não altera essa conclusão, pois, a partir de 25/09/2024, a reclamada já havia agido de forma ativa para viabilizar o retorno. Registro que não houve produção de prova oral nestes autos, de modo que prevalece a conclusão de que o emprego foi oferecido à reclamante a partir do exame médico ocupacional. Portanto, à míngua de prova de qualquer fato impeditivo do direito obreiro no interregno de 01/03/2024 a 24/09/2024 (art. 818, II, CLT), impõe-se a declaração de ilicitude da conduta patronal nesse período, com a consequente condenação ao pagamento dos salários correspondentes. Além disso, noto que constam três atestados médicos apresentados pela reclamante à reclamada no curso do ano de 2025 (ID 8eeb32b - 90 dias, com início em 25/03/2025; ID cb21220 - 30 dias, com início em 30/07/2025; ID bac4096 - 7 dias, com início em 08/12/2025), não havendo nos autos comprovação de que a reclamada tenha efetuado o pagamento dos salários correspondentes a esses períodos, tampouco de que a reclamante tenha obtido benefício previdenciário relativo a esses três intervalos especificamente. Nos termos do art. 60, §3º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 476 da CLT, os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença são de responsabilidade exclusiva do empregador, que deve pagá-los a título de salário. Somente a partir do 16º dia de afastamento, caso a incapacidade persista e seja requerido o benefício, passa a incidir o auxílio-doença a cargo do INSS. Essa obrigação independe de o afastamento gerar, ou não, situação de limbo previdenciário: trata-se de norma de aplicação simples e direta, bastando a apresentação do atestado médico ao empregador. A própria reclamada, em sua contestação, não abordou especificamente o pagamento dos salários referentes aos períodos dos atestados, limitando-se a sustentar a tese geral de que a ausência ao trabalho decorreu de escolha da reclamante, o que não afasta, por si só, o dever de pagamento dos primeiros 15 dias de cada atestado, dever que persiste independentemente da causa do afastamento. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do item "d" da inicial, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários da reclamante relativos ao período de 01/03/2024 a 24/09/2024, de 25/03/2025 a 08/04/2025 (15 primeiros dias do atestado de 90 dias); de 30/07/2025 a 13/08/2025 (15 primeiros dias do atestado de 30 dias); e de 08/12/2025 a 14/12/2025 (integralidade do atestado de 7 dias), tomando-se como base de cálculo a remuneração da reclamante vigente em cada competência, a serem apurados em liquidação de sentença, com reflexos em 13o salários e FGTS. Julgo improcedente o pedido quanto ao período posterior a 25/09/2024, ante a ausência de prova de conduta ilícita da reclamada nesse interregno. De outro tanto, observa-se que a reclamada informou, em contestação, a pendência de ação ajuizada pela reclamante em face do INSS (processo nº 6018921-05.2024.4.06.3800 – ID 7c1a4d3), na qual esta postula benefício por incapacidade temporária relativo a parte do mesmo período ora reconhecido como limbo previdenciário. Assim, com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante (art. 884 do Código Civil), autorizo, desde já, a dedução/compensação de eventual valor que a reclamante venha a receber daquela autarquia a esse título, estritamente quanto aos meses em que houver concomitância com os salários ora deferidos, mediante comprovação nos autos pela reclamada, na fase de liquidação de sentença. - férias do período de limbo previdenciário Quanto às férias, a reclamada sustenta, em defesa, que a reclamante perdeu o direito a esse benefício nos períodos subsequentes ao acidente, nos termos dos arts. 130, IV, e 133, IV, da CLT, em razão do afastamento previdenciário e das faltas ao trabalho. Assiste parcial razão à reclamada. Quanto ao período aquisitivo de 19/04/2023 a 19/04/2024, não há falar em perda do direito às férias. O afastamento previdenciário da reclamante nesse interregno foi breve — de 07/02/2024 a 29/02/2024 (ID bf5d182) —, muito inferior aos 6 (seis) meses exigidos pelo art. 133, IV, da CLT para a perda do direito. Quanto ao trecho seguinte, de 01/03/2024 a 19/04/2024, compreendido dentro do limbo previdenciário reconhecido no tópico anterior (01/03/2024 a 24/09/2024), a ausência da reclamante não pode lhe ser imputada, mas decorre de conduta ilícita da reclamada. Estando a trabalhadora juridicamente à disposição do empregador nesse período, o tempo flui regularmente para a contagem do período aquisitivo. Assim, tem a reclamante direito às férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3. Não havendo comprovação de que a reclamada tenha concedido essas férias dentro do período concessivo correspondente (que se estenderia até 19/04/2025), incide a penalidade do art. 137 da CLT, impondo-se o pagamento em dobro. Situação diversa ocorre quanto ao período aquisitivo de 19/04/2024 a 19/04/2025. Apenas o trecho de 19/04/2024 a 24/09/2024 está compreendido no limbo previdenciário reconhecido nestes autos, sendo, portanto, imputável à reclamada. A partir de 25/09/2024, como já fundamentado, a reclamada deixou de ser inerte, submetendo a reclamante a novo exame ocupacional que a considerou apta (ASO, ID 49dc6df, fls. 268), cessando, a partir dessa data, a conduta ilícita patronal apta a justificar a ausência da trabalhadora. Não há, nos autos, prova de que a ausência da reclamante entre 25/09/2024 e 19/04/2025 decorreu de causa legalmente justificável, ressalvados o período de benefício previdenciário de 01/11/2024 a 15/12/2024 (ID 83fa717) e os primeiros 15 dias dos atestados médicos de 2025 já reconhecidos no tópico anterior. Subtraídos esses intervalos, remanesce lapso de ausência não justificada superior a 32 (trinta e dois) dias dentro do período aquisitivo, o que atrai a incidência do art. 133, III, da CLT, com a consequente perda do direito às férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025. Pela mesma razão, julgo improcedente o pedido de férias proporcionais relativas ao período posterior a 19/04/2025, ante a ausência de prova de causa legalmente justificável para a falta de prestação de serviços nesse período, ressalvados os direitos já reconhecidos quanto aos atestados médicos de 2025. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de férias, para condenar a reclamada ao pagamento das férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3, (arts. 137 e 145 da CLT), e julgo improcedentes os pedidos relativos às férias do período aquisitivo 2024/2025 e às férias proporcionais. - Indenização por danos morais Na presente hipótese, entendo que a conduta da reclamada, ao deixar a reclamante sem salários e sem retorno ao trabalho no período de 01/03/2024 a 24/09/2024 — conforme reconhecido no tópico anterior como limbo previdenciário —, viola os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB/88). Tanto que a tese fixada pelo Tribunal Pleno do TST no Tema Repetitivo nº 088 pacificou que a imposição do limbo previdenciário configura ato ilícito que atrai o dano moral in re ipsa (presumido), dispensando prova do prejuízo extrapatrimonial. Neste sentido, cito a seguinte ementa de jurisprudência do e. TRT3: “LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. ALTA MÉDICA. RECUSA DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 88 DO IRR DO TST. A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010306-15.2025.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 01/06/2026; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Via de consequência, tendo em vista a gravidade da conduta, bem como as condições econômicas da ré e o caráter pedagógico da medida, condeno a reclamada a pagar indenização por dano moral ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nesta data, atualizados desde então. 3 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A reclamante postula indenização substitutiva da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, bem como os reflexos dessa estabilidade sobre o 13º salário, férias e FGTS. Em contestação, a reclamada contesta o pedido de indenização substitutiva da estabilidade acidentária. Afirma que o período estabilitário legal de 12 meses após a alta de 15/12/2024 já se encontrava exaurido na data do ajuizamento. Sustenta que as novas queixas da reclamante tratam de patologia comum no tornozelo direito, sem nexo com o acidente ocorrido no pé esquerdo. Argumenta que a ruptura por abandono ou demissão é incompatível com a garantia de emprego. Requer a improcedência da indenização. Examina-se. Nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado acidentado tem garantida a manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. A Súmula 378, II, do TST estabelece como pressupostos dessa garantia o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção de auxílio-doença acidentário. No caso dos autos, o acidente de trabalho ocorrido em 10/01/2024 é incontroverso, tendo a própria reclamada emitido a CAT correspondente (ID 378aeb2). Em decorrência desse acidente, a reclamante recebeu auxílio-doença acidentário no período de 07/02/2024 a 29/02/2024 (decisão do INSS, ID bf5d182), afastamento superior a 15 dias, satisfazendo os requisitos da Súmula 378, II, do TST. A estabilidade acidentária, assim, teve início na cessação desse benefício, em 29/02/2024, projetando-se pelos 12 meses seguintes, até 01/03/2025. Registro que o segundo benefício previdenciário, concedido no período de 01/11/2024 a 15/12/2024 (decisão do INSS, id 83fa717), foi igualmente deferido sob a espécie B91 (auxílio-doença acidentário), o que evidencia sua natureza acidentária e o nexo causal com o infortúnio laboral. Dessa forma, o período estabilitário deve ser contado a partir da cessação desse último benefício acidentário, projetando-se de 15/12/2024 até 15/12/2025. Conclui-se, portanto, que a estabilidade acidentária decorrente do acidente de trabalho vigorou de 01/03/2024 a 01/03/2025 e de 15/12/2024 até 15/12/2025, encontrando-se integralmente exaurida. Ademais, segundo informado pela própria reclamada, o contrato de trabalho permanece formalmente em vigor até a presente data, não havendo notícia, nestes autos, de dispensa da reclamante ocorrida durante a vigência do período estabilitário (01/03/2024 a 01/03/2025 e de 15/12/2024 até 15/12/2025). A indenização substitutiva da estabilidade acidentária somente é devida quando o empregado é dispensado arbitrariamente durante a vigência da garantia provisória de emprego, o que não se verifica na hipótese. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por estabilidade acidentária, bem como os reflexos dele decorrentes sobre 13º salário, férias e FGTS. 4 - RESCISÃO INDIRETA – DIREITOS CORRELATOS A reclamante, com fundamento no artigo 483 da CLT, postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a quitação das verbas e guias rescisórias devidas. A seu turno, a empregadora rechaça o pleito, sustentando, em apertada síntese, a ausência de qualquer falta grave apta a ensejar o pedido de rescisão indireta, atribuindo a ruptura da relação de emprego à própria reclamante. Examina-se. Como cediço, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado, ou seja, a rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. No caso vertente, ficou comprovada a violação ao direito da reclamante quanto ao pagamento de salários. Conforme fundamentado, a reclamada não comprovou o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias de cada um dos atestados médicos apresentados pela reclamante ao longo de 2025 (em 25/03/2025; em 30/07/2025; e em 08/12/2025), nos termos do art. 60, §3º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 476 da CLT, obrigação de responsabilidade exclusiva da empregadora, e, por consequência lógica e direta, do correspondente recolhimento do FGTS. Nesse sentido, aplica-se, por analogia, a tese vinculante firmada pelo TST no Tema 70 IRR, ainda que originalmente relacionada à irregularidade genérica no recolhimento do FGTS: "Rescisão indireta por atraso no FGTS - A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Assim, ficam caracterizados os motivos que ensejam o desaparecimento da confiança e da boa-fé entre as partes contratantes, restando impossível o prosseguimento da relação, motivo pelo qual reputa-se legítima a interrupção da prestação laboral pela parte autora (art. 483, "d", da CLT). Diante do exposto, tendo em vista o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, defiro o pedido da reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego em 15/12/2025, data imediatamente posterior ao término do atestado médico de 7 (sete) dias iniciado em 08/12/2025, não havendo, nos autos, prova de labor efetivo posterior a essa data. Quanto ao aviso prévio, a reclamante conta, na data da rescisão (15/12/2025), com 2 anos, 7 meses e 26 dias de serviço (de 19/04/2023 a 15/12/2025), fazendo jus, nos termos da Lei nº 12.506/2011, a 30 dias de aviso prévio, acrescidos de 6 dias, totalizando 36 dias de aviso prévio indenizado. Somando-se esse período ao tempo de serviço, projeta-se o término do contrato para 20/01/2026. Via de consequência, considerando a duração do vínculo no período de 19/04/2023 a 20/01/2026, defere-se o pagamento das seguintes verbas, observados os limites do pedido: - aviso prévio indenizado de 36 dias; - 13º salário proporcional de 2026, na fração de 1/12 avos; - FGTS na íntegra sobre todas as verbas de natureza salarial devidas, inclusive sobre os valores deferidos nesta decisão e no tópico dos salários dos atestados médicos de 2025; e - multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as parcelas deferidas neste decisum, salvo férias indenizadas. Registro que as férias vencidas e proporcionais (itens 'g' a 'l' da inicial) foram examinadas em tópico próprio desta sentença, cujas conclusões permanecem inalteradas. Quanto ao 13º salário dos anos de 2024 e 2025 (itens 'e' e 'f' da inicial), seu conteúdo econômico está parcialmente compreendido nos reflexos de 13º salário já deferidos sobre os salários reconhecidos no tópico do limbo previdenciário e dos atestados médicos de 2025, proporcionalmente aos meses ali contemplados. Quanto ao restante do período de 2024 e 2025 não abrangido por aquela condenação salarial, julgo improcedentes os itens 'e' e 'f' da inicial, ante a ausência de condenação em salários correspondentes a esses meses, nos termos já fundamentados. Os valores de FGTS e multa de 40% do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. Sendo a rescisão reconhecida apenas neste ato, rejeita-se a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, proceder à entrega à reclamante das guias TRCT, discriminando as verbas devidas, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso, limitada a R$ 1.500,00, em favor da autora, bem como proceder à entrega das guias CD/SD, para percepção do seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva. Por fim, deverá a reclamada proceder à anotação de baixa na CTPS da reclamante com data de saída em 20/01/2026, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.500,00, em favor da autora 5 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar à advogada da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação da autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, "in verbis": "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 7 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 8 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 9 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MIRIAM MARA PACHECO em face de TORNOLUCAS LTDA - ME, decido: I - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas, conforme se apurar em fase de liquidação, nos termos da fundamentação, parte integrante do decisum: - salários da reclamante relativos ao período de 01/03/2024 a 24/09/2024, de 25/03/2025 a 08/04/2025 (15 primeiros dias do atestado de 90 dias); de 30/07/2025 a 13/08/2025 (15 primeiros dias do atestado de 30 dias); e de 08/12/2025 a 14/12/2025 (integralidade do atestado de 7 dias), tomando-se como base de cálculo a remuneração da reclamante vigente em cada competência, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos em 13o salários e FGTS; - férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; - indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nesta data, atualizados desde então; - aviso prévio indenizado de 36 dias; - 13º salário proporcional de 2026, na fração de 1/12 avos; - FGTS na íntegra sobre todas as verbas de natureza salarial devidas, inclusive sobre os valores deferidos nesta decisão e no tópico dos salários dos atestados médicos de 2025; e - multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as parcelas deferidas neste decisum, salvo férias indenizadas.. Os valores de FGTS e multa de 40% do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, proceder à entrega à reclamante das guias TRCT, discriminando as verbas devidas, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso, limitada a R$ 1.500,00, em favor da autora, bem como proceder à entrega das guias CD/SD, para percepção do seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva. Deverá a reclamada proceder à anotação de baixa na CTPS da reclamante com data de saída em 20/01/2026, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.500,00, em favor da autora De outro tanto, observa-se que a reclamada informou, em contestação, a pendência de ação ajuizada pela reclamante em face do INSS (processo nº 6018921-05.2024.4.06.3800), na qual esta postula benefício por incapacidade temporária relativo a parte do mesmo período ora reconhecido como limbo previdenciário. Assim, com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante (art. 884 do Código Civil), autorizo, desde já, a dedução/compensação de eventual valor que a reclamante venha a receber daquela autarquia a esse título, estritamente quanto aos meses em que houver concomitância com os salários ora deferidos, mediante comprovação nos autos pela reclamada, na fase de liquidação de sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência pela reclamada à advogada da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pela reclamante ao advogado da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida ao autor e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 520,00, calculadas sobre R$ 26.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 24 de agosto de 2026. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- TORNOLUCAS LTDA - ME
