Ementa
FASE DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Por aplicação do art. 893, § 1º da CLT e da súmula 214 do TST, não se admite de imediato recurso em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, a exemplo da que determina a suspensão provisória da execução, a fim de se aguardar o processamento da recuperação judicial em trâmite em face do executado. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, de ofício, deixou de conhecer do agravo de petição interposto pela exequente Andressa Maria Silva, porque incabível. Não incidirão custas (art. 7º, IV da IN nº 01/2002 do TRT-3). BELO HORIZONTE/MG, 21 de agosto de 2026. JOSE JESUS DE LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
- RENATO CAIXETA DE MATOS