Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo:0803270-05.2023.8.19.0061 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MIGUEL MILITAO GUIMARAES DA SILVA, ANA LUIZA GUIMARAES DE FARIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA Ante a quitação do débito, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida. Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.