Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO ANTECIPADO POR INADIMPLÊNCIA. IRREGULARIDADE. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA MENSALIDADE DE MAIO DE 2024.
2. A PARTE AUTORA ALEGOU PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA O CANCELAMENTO. A PARTE RÉ SUSTENTOU REGULARIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, COM BASE EM INADIMPLÊNCIA E ENVIO DE NOTIFICAÇÕES.
3. A SENTENÇA RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS, ENTENDEU NÃO COMPROVADA A ADIMPLÊNCIA DA AUTORA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES; E (II) SABER SE A IRREGULARIDADE DO CANCELAMENTO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998 EXIGE, PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA, O DECURSO DE PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS DE ATRASO E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.
6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTENDE A EXIGÊNCIA DO PRAZO DE SESSENTA DIAS E DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA TAMBÉM AOS CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO.
7. NO CASO CONCRETO, O CANCELAMENTO DO PLANO OCORREU ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE SESSENTA DIAS DE INADIMPLÊNCIA, O QUE TORNA IRREGULAR A RESCISÃO CONTRATUAL.
8. O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE MAIO DE 2024 FOI REALIZADO APÓS O CANCELAMENTO, NÃO AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA ATÉ A DATA DA RESCISÃO, MAS NÃO ALTERA A CONCLUSÃO QUANTO À IRREGULARIDADE DO CANCELAMENTO ANTECIPADO.
9. A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES NÃO SUPRE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE INADIMPLÊNCIA EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO.
10. O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO CANCELAMENTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A IRREGULARIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL E MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, POR INADIMPLÊNCIA, EXIGE O DECURSO DE PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS DE ATRASO E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998. 2. A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE INADIMPLÊNCIA TORNA IRREGULAR O CANCELAMENTO, IMPONDO O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL. 3. A IRREGULARIDADE DO CANCELAMENTO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CPC, ARTS. 373, I, 374, III, 487, I.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, ARESP 2.843.089/RN, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 09.02.2026, DJEN 13.02.2026.