Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ETCiv 0011123-60.2026.5.03.0103 EMBARGANTE: ELIETE FATIMA SILVA DE CARVALHO EMBARGADO: CLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 914634c proferida nos autos. Vistos. Eliete Fatima Silva de Carvalho, qualificada na inicial, opôs Embargos de Terceiro em face de Cleber Rodrigues de Oliveira, Fator Processamento de Dados Ltda, Aldo Vargas de Carvalho e Anderson Vargas de Carvalho, arguindo, em síntese, que é proprietária e possuidora exclusiva do imóvel residencial situado na Rua Quintino Bocaiuva, n.º 2.222, apartamento 302, Edifício Alfredo Máscia, em Uberlândia-MG, em virtude de partilha realizada na dissolução de seu vínculo conjugal, homologada judicialmente em 27.02.1998 perante a 10ª Vara Cível da referida comarca. Aduziu que o bem sofreu indevida averbação de indisponibilidade, AV-4-49-753, decorrente do processo de execução trabalhista nº 0011632-59.2024.5.03.0103, movido em face de seu ex-cônjuge, terceiro estranho à sua atual esfera patrimonial. Pontuou a inexistência de fraude à execução, destacando que a definição da posse e propriedade do imóvel ocorreu décadas antes do ajuizamento da referida demanda trabalhista. Ressaltou que exerce a posse direta, mansa, contínua e exclusiva do bem, tendo assumido, com recursos próprios, o pagamento das prestações do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e o adimplemento de todos os encargos condominiais. Defendeu a impenhorabilidade do imóvel, fundamentada no art. 833, IV, do CPC e no art. 1º da Lei 8.009/1990, por constituir sua única residência, circunstância agravada pelo seu estado de saúde e avançada idade. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata de qualquer ato constritivo sobre o apartamento e, no mérito, a desconstituição definitiva de todas as penhoras ou gravames incidentes sobre o bem, com a consequente determinação de baixa das restrições junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Notificados, o primeiro embargado apresentou contestação e defendeu a manutenção da penhora sobre a fração ideal do imóvel de matrícula nº 49.753, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, pertencente ao executado Aldo Vargas de Carvalho. Sustentou que o acordo de divórcio de 1998, por nunca ter sido averbado na matrícula, é juridicamente inoponível ao exequente, tratando-se de rearranjo patrimonial interno ineficaz perante terceiros. Pontuou que o imóvel não configura bem de família, uma vez que o devedor não reside no local, não havendo entidade familiar sua a proteger, conforme preceitua a Lei nº 8.009/1990. Aduziu que a proteção da residência de ex-cônjuge não possui o condão de blindar o patrimônio de quem não integra o núcleo doméstico há vinte e oito anos. Argumentou que a inércia da embargante em não promover a averbação da partilha ao longo de quase três décadas constitui assunção consciente de risco. Requereu, a total improcedência do pedido de levantamento da constrição judicial sobre a fração ideal do executado. Decido: 1. Admissibilidade Conheço dos embargos de terceiro porque próprios e tempestivos. Os embargos de terceiro são admissíveis quando fundados em alegação de posse, ainda que desprovido de registro, nos termos da Súmula 84 do STJ. 2. Mérito Na certidão de matrícula do imóvel, Id. 9e018aa, consta, na averbação AV-6-102.605, o divórcio entre o executado Flávio Botelho Maldonado e a embargante Cristiane da Costa Mota. A sentença que decretou o divórcio, proferida pela Quarta Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia-MG, transitou em julgado e foi averbada na certidão de casamento, conforme documento Id. 3ad0327, fl. 21. Na petição da ação de divórcio, Id. 1d03176, fl. 35/37, as partes acordaram, no item “3” do pacto, que o imóvel, ora objeto dos presentes embargos, ficaria com o cônjuge virago, ora embargante, o que foi homologado por sentença, Id 1d03176, com expedição de mandado de averbação da separação em 04.03.1998, Id. 1d03176. A embargante demonstrou residir no imóvel e estar quite com as obrigações condominiais, Id. a757f90. As parcelas executadas na ação principal, ajuizada em 06.12.2024, processo nº 0011632-59.2024.5.03.0103, dizem respeito a contrato de trabalho que vigeu de 01.12.2008 a 10.07.2024, conforme TRCT, Id. 89c2e3e dos autos do processo principal, ou seja, são referentes a período posterior à sentença de divórcio, não havendo que se falar em fraude à credores ou à execução, considerando que a partilha do bem ocorreu antes mesmo do início da relação jurídica que originou o débito. Embora o embargado argumente, em sua manifestação, Id.70d9f82, que a transferência da propriedade de bem imóvel somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a jurisprudência trabalhista consolidada flexibiliza tal formalidade em casos como o presente, a fim de proteger o terceiro de boa-fé. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DA EX-CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional concluiu que, “inexistindo qualquer indício de fraude, a partilha de bens realizada antes do ajuizamento da ação trabalhista basta para comprovar a lícita transferência da propriedade e impedir a penhora do bem imóvel da ex-cônjuge do sócio executado, ainda que ela não tenha averbado a transação no registro de imóveis. Entender de modo contrário seria conferir excessivo apego à forma em detrimento da realidade, onerando de modo desproporcional a ex-cônjuge, que, a toda evidência, não agiu de má-fé”. Em tal contexto, não se divisa ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, II, XXII e XXXVI, da CF). Para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese do exequente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100149-56.2024.5.01.0342. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 10/11/2025.) Deste modo, reconheço que o imóvel não pertence ao executado Aldo Vargas de Carvalho, razão pela qual julgo procedentes os embargos de terceiro. 3. Justiça Gratuita - Concedo ao embargado Cleber Rodrigues de Oliveira, os benefícios da justiça gratuita porque já concedida nos autos do processo de origem (processo nº 0011632-59.2024.5.03.0103), não havendo indícios de que tenha havido alteração na situação de miserabilidade do reclamante. 4. Honorários de sucumbência - Arbitro os honorários de sucumbência no valor de R$5.000,00, de forma equitativa, à luz do disposto no artigo 85, §8º, do CPC, que devem ser pagos ao procurador da embargante pelos executados da ação principal, que em última análise deram causa aos embargos de terceiro. Diante do exposto, julgo procedentes os Embargos de Terceiro opostos por Eliete Fatima Silva de Carvalho, em face de Cleber Rodrigues de Oliveira, Fator Processamento de Dados Ltda, Aldo Vargas de Carvalho e Anderson Vargas de Carvalho, e determino o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel matrícula 49.753, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos principais 0011632-59.2024.5.03.0103, trasladando-se cópias da presente decisão e de eventual acórdão regional. Proceda-se, igualmente, ao transporte para aqueles autos principais da execução dos honorários advocatícios de sucumbência ora deferidos. A Secretaria do Juízo deverá diligenciar o cumprimento da baixa da indisponibilidade perante o cartório de registro de imóveis, mediante expedição de ofício, caso faça-se necessário. Concedo ao embargado Cléber Rodrigues de Oliveira, os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos pelos embargados, executados nos autos principais. Custas, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, pelos executados, nos autos principais. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 21 de agosto de 2026. JOAO RODRIGUES FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- CLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA
- FATOR PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
- ALDO VARGAS DE CARVALHO
