Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010013-14.2026.5.03.0010 AUTOR: MATHEUS ALVES FERREIRA RÉU: SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ca0922 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo. II - FUNDAMENTAÇÃO LIMITES DA LIDE Nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões suscitadas serão examinadas e decididas dentro dos limites objetivos e subjetivos da lide, observando-se os pedidos e as causas de pedir tal como apresentados, bem como os contornos delimitados pela defesa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP Alega o reclamante que laborava exposto a agentes insalubres em decorrência da exposição a agentes biológicos, razão pela qual postula a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade e reflexos, além da retificação do PPP. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações, pugnando pela improcedência dos pedidos. A matéria foi submetida ao crivo do perito do Juízo, Sr. Jair Augusto Costa Carvalho, nos termos do artigo 195 da CLT, destacando-se os seguintes pontos do laudo pericial de ID. d2cb6bb: (...) VII – ATIVIDADES Segundo informações, as tarefas do reclamante eram praticamente as mesmas em todos os setores consistindo basicamente em: Receber turno;Verificar pendências;Assistir aos pacientes;Ministrar medicamentos;Realizar aspiração e curativos;Dar banho de leito;Avaliar evolução dos pacientes;Movimentar pacientes;Preencher relatórios;Responder pelo plantão. (...) IX – ANÁLISE DA EXPOSIÇÃO AOS RISCOS – INSALUBRIDADE (...) IX.1 – RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE – Anexo nº 1 – A NR 15 estabelece Limites de Tolerância, os quais se ultrapassados, caracterizam a insalubridade em grau médio (20%). A avaliação é quantitativa. (...) Constatação: Pela característica física dos locais de trabalho, processos produtivos, operacionais e natureza das atividades, constatou-se não haver fontes significativas de ruído nas atividades do autor que ensejassem medição quantitativa para fins de insalubridade. Diante das condições apuradas, é entendimento técnico deste Perito que fica DESCARACTERIZADA a insalubridade por ruído nas atividades do reclamante durante todo o período (...) IX.2 – RUÍDO DE IMPACTO – Anexo nº 2 - A NR 15 estabelece Limites de Tolerância, os quais se ultrapassados, caracterizam a insalubridade em grau médio (20%). A avaliação é quantitativa. Não constatado. O(a) reclamante não laborava exposto(a) a ruído de impacto conforme anexo 2. IX.3 – CALOR – Anexo nº 3 - A NR 15 estabelece Limites de Tolerância, os quais se ultrapassados, caracterizam a insalubridade em grau médio (20%). A avaliação é quantitativa. Não constatado. O(a) reclamante não laborava exposto(a) a calor conforme anexo 3. IX.4 – ILUMINAÇÃO – Anexo nº 4 – O anexo 4 da NR 15 foi revogado pela Portaria 3.435/90 de 19/06/90, reeditada em 23/11/90 pela Portaria 3.751/90 – revogação mantida. IX.5 – RADIAÇÕES IONIZANTES – Anexo nº 5 – A NR 15 estabelece Limites de Tolerância, os quais se ultrapassados, caracterizam a insalubridade em grau máximo (40%). A avaliação é quantitativa. Não constatado. O(a) reclamante não laborava exposto(a) a radiações ionizantes conforme anexo 5. IX.6 – TRABALHOS SOB CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS – Anexo nº 6 – A NR 15 estabelece que a avaliação seja quantitativa e qualitativa de acordo com a natureza da atividade desenvolvida. A exposição aos efeitos em tais condições gera, se detectada, a insalubridade em grau máximo (40%). Não constatado. O(a) reclamante não laborava sob condições hiperbáricas conforme anexo 6. IX.7 – RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES – Anexo nº 7 – A NR 15 determina que a avaliação seja qualitativa e não estabelece Limites de Tolerância. A exposição à radiação não ionizante, se detectada mediante inspeção realizada no local de trabalho, caracteriza a insalubridade em grau médio (20%). Não constatado. O(a) reclamante não laborava exposto(a) a radiações não ionizantes conforme anexo 7. IX.8 – VIBRAÇÕES – Anexo 8 – A NR 15 não define expressamente os Limites de Tolerância. determina que a exposição deverá tomar por base os Limites de Tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização – ISO em suas normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349 ou suas substitutas os quais se ultrapassados, caracterizam a insalubridade em grau médio (20%). A avaliação é quantitativa. Não constatado. O(a) reclamante não laborava exposto(a) a vibrações conforme anexo 8. IX.9 – FRIO – Anexo 9 – A NR 15 determina que a avaliação seja qualitativa e não estabelece Limites de Tolerância. A exposição ao frio, se detectada mediante inspeção realizada no local de trabalho, caracteriza a insalubridade em grau médio (20%). Não constatado. O(a) reclamante não laborava exposto(a) ao frio conforme anexo 9. IX.10 – UMIDADE – Anexo 10 – A NR 15 determina que a avaliação seja qualitativa e não estabelece Limites de Tolerância. A exposição a umidade, se detectada mediante inspeção realizada no local de trabalho, caracteriza a insalubridade em grau médio (20%). Não constatado. O(a) reclamante não laborava exposto(a) a umidade conforme anexo 10. IX.11 – AGENTES QUÍMICOS – Anexo 11 – A NR 15 estabelece Limites de Tolerância, os quais se ultrapassados, caracterizam a insalubridade em grau mínimo (10%), médio (20%) ou máximo (40%) de acordo com o agente em questão. A avaliação é quantitativa. Não constatado. O(a) reclamante não laborava exposto(a) a agentes químicos conforme anexo 11. IX.12 – AGENTES QUÍMICOS – Anexo 12 – A NR 15 estabelece Limites de Tolerância, os quais se ultrapassados, caracterizam a insalubridade em grau máximo (40%). A avaliação é quantitativa. Não constatado. O(a) reclamante não laborava exposto(a) a agentes químicos conforme anexo 12. IX.13 – AGENTES QUÍMICOS – Anexo 13 – A NR 15 determina que a avaliação seja qualitativa e não impõe Limites de Tolerância, concentração ou tempo de exposição. A exposição aos efeitos dos agentes nas situações ali relacionadas se detectada mediante inspeção realizada no local de trabalho, caracterizam a insalubridade em grau mínimo (10%), médio (20%) ou máximo (40%) de acordo com a situação apurada. Não constatado. O(a) reclamante não laborava exposto(a) a agentes químicos conforme anexo 13. IX.14 – AGENTES BIOLÓGICOS – Anexo 14 – A NR 15 determina que a avaliação seja qualitativa e não estabelece Limites de Tolerância. A exposição aos Agentes Biológicos, se detectada mediante inspeção realizada no local de trabalho, caracteriza a insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%) de acordo com o tipo de atividade desenvolvida. (...) Constatação: O autor laborava no Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro sendo este um local destinado aos cuidados da saúde humana, atendendo ao primeiro pré requisito estabelecido pela Norma. Quanto ao contato com paciente e material infecto contagiante, o cargo/função do reclamante era de técnico de enfermagem, e pela natureza de suas tarefas constatou-se que esses contatos eram inerentes à função, caracterizando a condição insalubre de labor em grau médio por agentes biológicos durante todo o período. Diante das condições apuras, é entendimento técnico deste Perito que fica CARACTERIZADA a insalubridade em grau médio (20%) por agentes biológicos nas atividades do reclamante durante todo o período. O reclamante ajuizou ação na Justiça do Trabalho requerendo a diferença do adicional de insalubridade para grau máximo. Critério legal (grau máximo): O anexo 14, NR-15 estabelece que são considerados insalubres de grau máximo os trabalhos ou operações em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Assim, o primeiro pressuposto para caracterização de possível insalubridade é verificar se há estas condições. Constatação: É de conhecimento deste Perito através de várias outras perícias realizadas nessa reclamada que a partir de Julho/20 o 6° andar tornou-se ala exclusiva para internação e isolamento de pacientes COVID e durante a diligência as partes esclareceram que a unidade UEC também foi criada para atender exclusivamente a demanda desse tipo de paciente também (ala de isolamento) e nesses locais o autor laborou nos primeiros 6 meses. (...) Assim, constatou-se que nesse interregno de 6 meses o autor ficou permanentemente exposto em área de isolamento/atendimento a pacientes portadores de doença infectocontagiosa e SARS-COV19, além de contato com objetos de seu uso não previamente esterilizados. (...) O pré-requisito para o enquadramento legal é a permanência desse contato, e conforme a Portaria n. 12, de 12.11.79 o conceito de contato permanente se dá pela seguinte redação: “Contato permanente é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres”, como no caso em tela. Outro ponto importantíssimo para o entendimento da questão é que o contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente reduzido, ou até mesmo por um contato mínimo, não se podendo discutir tecnicamente, tempo de duração da atividade exposta aos agentes biológicos. Quanto à neutralização da insalubridade por agentes biológicos, cabe ressaltar que os riscos são inerentes às atividades, e a eliminação por meios de medidas no ambiente, treinamentos ou uso de EPI’s não ocorre, pois a adoção de sistemas de ventilação ou mesmo o uso de luvas, máscaras, óculos e outros equipamentos de proteção servirem apenas para minimizá-los, ressaltando que a própria reclamada reconhece que EPI não neutraliza insalubridade por agentes biológicos ao pagar o respectivo adicional ao reclamante mesmo fornecendo os EPIs, não possuindo este Perito elemento técnico para afirmar pela neutralização da insalubridade em grau máximo nesse período e não podendo fazer isso por meras suposições. (...) Diante das condições apuradas, é entendimento técnico deste Perito que fica CARACTERIZADA a insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos nas atividades do reclamante durante os primeiros 6 meses laborados na internação do 6° andar e na UEC. (...) XII – CONCLUSÃO (...) INSALUBRIDADE Com base nos fundamentos contidos no item IX do Laudo e seus subitens, conclui-se que as atividades da reclamante ERAM CONSIDERADAS COMO INSALUBRES EM: a) GRAU MÉDIO (20%) POR AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE TODO O PERIODO – ENQUADRAMENTO LEGAL NO ANEXO 14 DA NR 15 – PORTARIA 3.214/78 (VIDE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA NO ITEM IX.14 DO LAUDO); b) GRAU MÁXIMO (40%) POR AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE OS 6 PRIMEIROS MESES – ENQUADRAMENTO LEGAL NO ANEXO 14 DA NR 15 – PORTARIA 3.214/78 (VIDE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA NO ITEM IX.14 DO LAUDO); Em resposta às impugnações e aos quesitos suplementares apresentados pelas partes (IDs. 3cd1e0d e a9541b5), o perito anexou os esclarecimentos de ID. eea6c4d, ratificando sua conclusão. Em que pese o Juízo não se encontre vinculado à conclusão pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, a caracterização e a classificação da insalubridade exigem a realização de perícia, conforme o artigo 195 da CLT, razão pela qual a prova pericial deve ser prestigiada. Para que a prova técnica seja afastada é imperiosa a existência de elementos de prova que venham a infirmar a conclusão adotada pelo perito, o que, no caso dos autos, não ocorreu. Assim, adoto integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade, em grau médio quitado (20%) e o grau máximo devido (40%), relativo aos primeiros 6 meses laborados na internação do 6° andar e na UEC., com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, bem como no FGTS, com depósito na conta vinculada do reclamante. São indevidos os reflexos pleiteados na multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, tendo em vista a modalide de termino do contrato de trabalho, bem como em multa do artigo 477 da CLT, por ausência de fundamentação fática ou jurídica específica na causa de pedir que justifique a incidência da referida penalidade. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, saliento que, de acordo com a Súmula Vinculante 4 do STF e decisão monocrática proferida na Reclamação no 6.266 do STF, assentou-se o entendimento de que ele permanecerá sendo calculado pelo salário mínimo até que sobrevenha lei nova, não podendo tal base de cálculo ser alterada nem mesmo por decisão judicial. Nesse sentido, o Tribunal Regional da 3ª Região editou a Súmula 46, segundo a qual “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. De mais a mais, sendo certo que o PPP é um documento devido quando da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, §4º, da Lei 8.213/91), a reclamada deverá entregar o PPP devidamente preenchido, com os agentes reconhecidos no laudo técnico e discriminação dos riscos e condições nocivas à saúde da parte reclamante, no prazo de 10 dias da intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, sem prejuízo de posterior majoração da multa ou da adoção de outras medidas coercitivas. JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID. 74584a9), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, da CLT). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMADA Embora se trate de entidade filantrópica, a reclamada não comprovou a hipossuficiência econômica atual, o que impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, II, do TST HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a natureza e a complexidade do trabalho técnico, fixo os honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, a serem quitados pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em favor do perito Jair Augusto Costa Carvalho, com atualização monetária na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, diante da procedência dos pedidos formulados, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 5% do valor líquido da sentença, observadas a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Tribunal. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL No rito sumaríssimo, não há limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial quando apresentados por estimativa. Os artigos 852-B, I, e 840, §1º, da CLT exigem apenas pedido certo ou determinado, com indicação de valor, sem impor liquidação integral no ajuizamento. O artigo 12, §2º, da IN nº 41/2018 do TST autoriza expressamente a estimativa, e o art. 324, §1º, II, do CPC prevê o pedido genérico quando a quantificação depender de prova a ser produzida, o que é comum diante da ausência de documentos em poder do trabalhador. Nesse sentido, cito os julgados: (...) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA CLT. VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. PLEITO DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS VALORES AOS QUAIS TERÁ DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST . Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos, pelo Reclamante, aos pedidos na exordial . Nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo - caso dos presentes autos -, o pedido deve ser " certo ou determinado e indicará o valor correspondente ", conforme o teor do art. 852 - B, I, da CLT - que não sofreu alterações pela Lei 13.467/2017. Já o § 1º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior - que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa . Nesse contexto, não é possível exigir do Reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando, no ato de propositura da reclamação trabalhista, ainda seria necessário que fosse realizada prova pericial, a fim de determinar o grau de incapacidade laboral sofrido, a sua extensão, o nexo causal ou concausal - premissas que influenciarão no valor da pensão a ser fixado. Em situações como a presente, em que o Reclamante depende de atos a serem praticados em dilação probatória para quantificar o montante indenizatório ao qual terá direito, há que se utilizar, por analogia, o teor do art. 324, § 1º, II, do CPC/2015, que autoriza que a Parte apresente pedido genérico, nos seguintes termos: "quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ." Logo, o afastamento da limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial, não configura julgamento ultra petita porquanto os valores indicados na reclamação trabalhista foram apresentados como uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), expondo as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, sopesando que os montantes delimitados na exordial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, conclui-se que, ao limitar o valor da pensão mensal ao montante indicado no pedido, o Juízo de origem incorreu em ofensa ao pleno exercício do direito da Parte (art. 5°, LIV, CF). Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. (RR-1337-87.2019.5.12.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS DA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Hipótese em que o TRT entendeu que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1.º, da CLT se trata de mera estimativa e afastou qualquer limitação dos valores apurados em liquidação aos valores estimados indicados na inicial. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Agravo desprovido . (Ag-AIRR-1001258-70.2021.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024). Vale destacar, ainda, a Tese Jurídica Prevalecente 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, in verbis: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem observar os critérios da Súmula 368 do TST. Ademais, a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação, para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, segue o enquadramento dos artigos 28 da Lei 8.212/1991 e 214 do Decreto 3.048/1999. Registre-se, ainda, que não incide imposto de renda sobre os juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1 do TST. Atualização monetária e juros de mora, nos termos das ADCs 58 e 59 do STF, dos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SDI-1/TST, da Súmula 381 do TST e da Súmula 15 do TRT da 3ª Região. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por MATHEUS ALVES FERREIRA para condenar a reclamada SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO, nos termos da fundamentação e no prazo legal, ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, com reflexos. Deverá a reclamada entregar o PPP devidamente retificado, com os agentes reconhecidos no laudo técnico e discriminação dos riscos e condições nocivas à saúde do reclamante, no prazo de 10 dias da intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, sem prejuízo de posterior majoração da multa ou da adoção de outras medidas coercitivas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos fundamentação. Custas a cargo da reclamada no importe de R$ 48,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.400,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de agosto de 2026. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO
