Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO DE CURSO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
I.CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LO A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO
SE A FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO ENCERRAMENTO DO CURSO GEROU DANOS MORAIS A SEREM COMPENSADOS.
III.RAZÕES DE DECIDIR
3.1.INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE CURSO DE ENFERMAGEM E, QUANDO A AUTORA FOI SE MATRICULAR PARA O TERCEIRO SEMESTRE, FOI INFORMADA PELA INSTITUIÇÃO DO ENCERRAMENTO DO CURSO. INCONTROVERSO, AINDA, QUE O RÉU ADOTOU PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS SUPORTADOS PELOS ALUNOS, AINDA QUE TARDIAMENTE.
3.2. R. SENTENÇA QUE PONTUOU NÃO TER SE CONSTADO “PREJUÍZO MATERIAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE A DEMANDANTE PÔDE PROSSEGUIR OS ESTUDOS NA MESMA ÁREA, EM INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, COM VALORES COMPATÍVEIS ÀQUELES QUE VINHA PAGANDO” E CONDENOU A PARTE RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS, POR ENTENDER QUE A COMUNICAÇÃO DA DESCONTINUIDADE DO CURSO APENAS NO MOMENTO DA REMATRÍCULA REVELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR GERAR SURPRESA, INSEGURANÇA E NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO IMEDIATA DA ROTINA ACADÊMICA, TENDO VIOLADO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC.
3.3.NÃO SE DUVIDE QUE, COM EFEITO, É DEVER DO PRESTADOR DE SERVIÇO INFORMAR DE FORMA EXPRESSA, PRÉVIA E CLARA QUE SEUS SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO SERÃO MAIS PRESTADOS E PENSO QUE, DE FATO, A INSTITUIÇÃO NÃO INFORMOU PREVIAMENTE, DESCUMPRINDO DEVER INERENTE À RELAÇÃO TRAVADA COM O ALUNO, DE CONSUMO (ART. 6º, III DO CDC), E À BOA-FÉ OBJETIVA.
3.4.TODAVIA, NO CASO CONCRETO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS DE COBRANÇA VEXATÓRIA E INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS OU QUALQUER LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE OU COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO A ATRAIR A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
3.5. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, TAMBÉM, DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
IV.DISPOSITIVO
4.1. RECURSO PROVIDO.