Ementa
raordinário interposto(s) pela Impetrante (id. 2280423245). No dia 17.06.2026, foi proferida decisão que negou seguimento ao(s) Recursos Especial e/ou Extraordinário interposto(s) pela União Federal - Fazenda Nacional (id. 2280423246), tendo ocorrido seu trânsito em julgado em 14.08.2026, conforme id. 2280423248. No id. 2286177048, vem a parte autora declarar que não pretende executar judicialmente o título judicial formado, requerendo a homologação de sua declaração de inexecução, bem como a expedição da respectiva certidão. Conclusos. Decido. 1. Não há óbice da parte autora, razão pela qual homologo o pedido de desistência formulado, consistente na inexecução do título judicial formulado. 2. Comprovado o pagamento das custas, expeça-se a respectiva certidão. 3. Não havendo o recolhimento de custas, no prazo de cinco (05) dias, arquivem-se os autos imediatamente, sem prejuízo de seu desarquivamento, em caso de manifestado interesse das partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo: 0002111-77.2009.4.01.3200 IMPETRANTE: USEMIX CONCRETO E FUNDACOES LTDA - ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REU: ENTE NÃO CADASTRADO Decisão Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por USEMIX CONCRETO E FUNDACOES LTDA - ME (CNPJ 84.481.373/0001-11) contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus. No dia 02.04.2009, foi proferida decisão que concedeu em parte a liminar pleiteada (id. 2280423158 - fls. 125/128 dos autos físicos). No dia 04.06.2010, foi proferida sentença que manteve a decisão que concedeu em parte a liminar e concedeu parcialmente a segurança pleiteada (id. 2280423159 - fls. 192/194 dos autos físicos). No id. 2280423160 - fls. 306/307 dos autos físicos, foi proferido v. Acórdão que deu parcial provimento à apelação da Impetrante, à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa oficial. No id. 2280423160 - fls. 349 dos autos físicos, foi proferido v. Acórdão que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração interpostos pela União Federal (Fazenda Nacional) e pela Impetrante. No dia 24.01.2012, foi proferida decisão que não admitiu o Recurso Especial interposto pela Impetrante (id. 2280423161 - fls. 563/564 dos autos físicos). No dia 22.10.2014, foi proferida decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal - Fazenda Nacional (id. 2280423162 - fls. 627 dos autos físicos). No dia 24.11.2021, foi proferida decisão que determinou o envio dos autos ao relator da Apelação da União Federal - Fazenda Nacional, para juízo de retratação (id. 2280423165). No dia 24.11.2021, foi proferida decisão que determinou o envio dos autos ao relator do Recurso Especial interposto pela União Federal - Fazenda Nacional, para juízo de retratação (id. 2280423166). No id. 2280423172, foi proferido v. Acórdão que, em juízo de retratação, manteve o provimento em parte dado aos recursos de apelação e à remessa oficial, com as alterações decorrentes da adequação aos Temas 004, 72 985/STF. No id. 2280423186, foi proferido v. Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pela Impetrante. No dia 26.09.2023, foi proferida decisão que julgou prejudicado o Recurso Extraordinário interposto pela União Federal - Fazenda Nacional, no tocante à prescrição, e determinou o seu sobrestamento, quanto ao terço constitucional de férias gozadas, e negou-lhe seguimento, relação aos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença (id. 2280423207). No dia 26.09.2023, foi proferida decisão que julgou prejudicado o Recurso Extraordinário interposto pela Impetrante, no tocante ao salário-maternidade, e negou-lhe seguimento, em relação às férias gozadas (id. 2280423208). No dia 11.10.2021, foi proferida decisão que determinou o encaminhamento do feito, em devolução, ao relator do Recurso Extraordinário interposto pela União Federal - Fazenda Nacional, para juízo de retratação ou de confirmação (id. 2280423212). No dia 11.10.2021, foi proferida decisão que determinou o encaminhamento do feito, em devolução, ao relator do Recurso Especial interposto pela Impetrante, para juízo de retratação ou de confirmação (id. 2280423214). No id. 2280423220, foi proferido v. Acórdão que, em juízo de retratação, adequou o julgamento anterior da Apelação e da remessa oficial à modelação dos efeitos conferidos pela Suprema Corte ao tema 985 da repercussão geral. No id. 2280423236, foi proferido v. Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pela União Federal - Fazenda Nacional. No dia 17.06.2026, foi proferida decisão que negou seguimento ao(s) Recursos Especial e/ou Extraordinário interposto(s) pela Impetrante (id. 2280423245). No dia 17.06.2026, foi proferida decisão que negou seguimento ao(s) Recursos Especial e/ou Extraordinário interposto(s) pela União Federal - Fazenda Nacional (id. 2280423246), tendo ocorrido seu trânsito em julgado em 14.08.2026, conforme id. 2280423248. No id. 2286177048, vem a parte autora declarar que não pretende executar judicialmente o título judicial formado, requerendo a homologação de sua declaração de inexecução, bem como a expedição da respectiva certidão. Conclusos. Decido. 1. Não há óbice da parte autora, razão pela qual homologo o pedido de desistência formulado, consistente na inexecução do título judicial formulado. 2. Comprovado o pagamento das custas, expeça-se a respectiva certidão. 3. Não havendo o recolhimento de custas, no prazo de cinco (05) dias, arquivem-se os autos imediatamente, sem prejuízo de seu desarquivamento, em caso de manifestado interesse das partes. 4. Disponibilizada a certidão, determino as providências para o imediato arquivamento dos autos. 5. Intime-se. Juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe - Assinatura Digital
