Ementa
a e pelo requerido, conforme se verifica no termo acostado sob o Id. 96642915. A transação entre as partes é o meio mais legítimo de solução de um litígio, na medida em que são as próprias partes que elaboram as cláusulas, promovendo uma pacificação social mais efetiva. Nessa linha, cabe ao Judiciário, exclusivamente, promover essa prática, verificando apenas as formalidades exigidas e eventuais vícios essenciais provocados por uma das partes. No caso em comento, o acordo foi ajustado de forma regular e envolve direitos disponíveis. Assim, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil, homologo a transação celebrada entre as partes, conforme pactuado na petição e no termo de acordo de Id. 96642915, a fim de que produza seus efeitos jurídicos, declarando, por conseguinte, extinto o presente processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC. Expedientes necessários. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800158-26.2025.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DA SILVA REU: REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA DA SILVA em face de REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. O autor e a parte REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. peticionaram nos autos informando que celebraram acordo extrajudicial, devidamente assinado pelo advogado da parte autora e pelo requerido, conforme se verifica no termo acostado sob o Id. 96642915. A transação entre as partes é o meio mais legítimo de solução de um litígio, na medida em que são as próprias partes que elaboram as cláusulas, promovendo uma pacificação social mais efetiva. Nessa linha, cabe ao Judiciário, exclusivamente, promover essa prática, verificando apenas as formalidades exigidas e eventuais vícios essenciais provocados por uma das partes. No caso em comento, o acordo foi ajustado de forma regular e envolve direitos disponíveis. Assim, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil, homologo a transação celebrada entre as partes, conforme pactuado na petição e no termo de acordo de Id. 96642915, a fim de que produza seus efeitos jurídicos, declarando, por conseguinte, extinto o presente processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
