Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001704-75.2026.5.02.0604 RECLAMANTE: KAUA RODRIGUES DE FREITAS WANDERLEY RECLAMADO: LUCCA LAGEADO PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6a8f1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGO o acordo noticiado pela reclamada (ID. 78ba7ad) e assinado pelo patrono do reclamante, na importância líquida de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em parcela única, com vencimento em 48 horas após a homologação do acordo. Retire-se o feito da pauta de audiências de 02/09/2026. O pagamento será realizado mediante transferência bancária na conta corrente do patrono do reclamante. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação da parcela, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos remetidos ao arquivo definitivo, ficando as partes desde já cientes do arquivamento, em obediência ao disposto no art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, multa de 50% sobre o valor devido, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento, dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Caso não tenha sido realizada a baixa na CTPS da parte autora, as partes deverão ajustar dia, hora e local, entre si, não havendo necessidade de informar nos autos. No silêncio, o Juízo entenderá como cumprida a obrigação de fazer. Conforme informado na minuta de acordo, o reclamante já recebeu as guias referentes ao Seguro-desemprego e FGTS, não havendo providências a serem adotadas pelo Juízo quanto a tais parcelas. Registre-se que não foi realizada perícia no presente caso, pelo que não há que se falar em honorários periciais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001704-75.2026.5.02.0604 RECLAMANTE: KAUA RODRIGUES DE FREITAS WANDERLEY RECLAMADO: LUCCA LAGEADO PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6a8f1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGO o acordo noticiado pela reclamada (ID. 78ba7ad) e assinado pelo patrono do reclamante, na importância líquida de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em parcela única, com vencimento em 48 horas após a homologação do acordo. Retire-se o feito da pauta de audiências de 02/09/2026. O pagamento será realizado mediante transferência bancária na conta corrente do patrono do reclamante. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação da parcela, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos remetidos ao arquivo definitivo, ficando as partes desde já cientes do arquivamento, em obediência ao disposto no art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, multa de 50% sobre o valor devido, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento, dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Caso não tenha sido realizada a baixa na CTPS da parte autora, as partes deverão ajustar dia, hora e local, entre si, não havendo necessidade de informar nos autos. No silêncio, o Juízo entenderá como cumprida a obrigação de fazer. Conforme informado na minuta de acordo, o reclamante já recebeu as guias referentes ao Seguro-desemprego e FGTS, não havendo providências a serem adotadas pelo Juízo quanto a tais parcelas. Registre-se que não foi realizada perícia no presente caso, pelo que não há que se falar em honorários periciais. Ante a natureza indenizatória das verbas que compõem o acordo, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Custas, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor do acordo, a cargo do reclamante, dispensado do recolhimento, em face do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- KAUA RODRIGUES DE FREITAS WANDERLEY
