Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Oeiras Av. Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Oeiras Nova, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0807257-10.2025.8.18.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] INTERESSADO: Central de Flagrantes de Oeiras e outros INTERESSADO: ERIK NUNES PEREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de ERIK NUNES PEREIRA, qualificado, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A inicial acusatória assim descreve as condutas: “Consta do incluso Inquérito Policial que, em data de 03 de dezembro de 2025, por volta das 16h20min, município de Oeiras/PI, o denunciado guardou substâncias entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Constatação Preliminar em ID. 88422539 - Págs. 27/28. Infere-se do procedimento em epígrafe que, em data e horário supramencionados, durante o cumprimento do mandado de prisão e de busca e apreensão constante no processo n° 0805309-33.2025.8.18.0028, a polícia dirigiu-se à residência do delatado, oportunidade em que cientificou este acerca da ordem de busca e apreensão. Ademais, os policiais questionaram ao imputado sobre a existência de objetos ilícitos no interior da residência, tais como drogas, arma de fogo ou outros, ocasião em que ele indicou à equipe onde estavam os objetos ilícitos. Durante as buscas, foi encontrada uma porção de substância entorpecente, aparentemente cocaína, no quarto do meio, localizada atrás de uma geladeira, bem como uma porção de substância entorpecente, aparentemente maconha, acondicionada no interior de uma mochila situada em uma sala anterior à cozinha. Assim, indagado novamente acerca da existência de mais entorpecentes na residência, o delatado informou que havia outra quantidade em seu quarto. Em razão disso, foi localizado um tablete de substância entorpecente, aparentemente cocaína, sobre a cama do referido cômodo. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante ao imputado, não sendo localizado qualquer outro objeto ilícito na residência. Outrossim, importante ressaltar que familiares do imputado entraram em contato com advogado constituído, o qual compareceu ao local e acompanhou a equipe policial durante o cumprimento da busca e apreensão. O mandado de prisão e o mandado de busca e apreensão foram devidamente apresentados, tendo o advogado realizado registros fotográficos dos documentos e assinado, juntamente com os familiares, tanto o mandado de prisão quanto a decisão judicial que determinava a busca e apreensão domiciliar.” (sic) A Autoridade Policial representou pela decretação de prisão temporária e busca e apreensão em desfavor de Lucas Rodrigues de Sousa, Erick Fernando Mendes de Carvalho Passos, Pedro Henrique Alves da Costa, ERIK NUNES PEREIRA e Francimeire Rodrigues de Sousa, no bojo do Inquérito Policial nº 16764/2025, instaurado para apurar tentativa de homicídio qualificada contra Ibrahin Santos Silva. Quanto a ERIK NUNES PEREIRA, constou pedido de busca em sua residência, situada na Rua Projetada 13, Bairro Canela, em Oeiras/PI, e na residência de sua genitora, no Assentamento Barriguda, sob a alegação de que nesses locais poderiam ser encontradas drogas, armas e a pistola 9mm utilizada no fato até então investigado (id. 83213467, págs. 01/07, do apenso nº 0805309-33.2025.8.18.0028). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de prisão temporária e busca e apreensão domiciliar formulado pela Autoridade Policial (id. 84189210, págs. 01/02, do apenso nº 0805309-33.2025.8.18.0028). Decisão proferida em 13/10/2025, pela Central Regional de Inquéritos IV – Polo Floriano, deferindo a busca e apreensão domiciliar nos endereços indicados na representação policial e decretando a prisão temporária, pelo prazo de 30 dias, de Lucas Rodrigues de Sousa, Erick Fernando Mendes de Carvalho Passos, Pedro Henrique Alves da Costa, ERIK NUNES PEREIRA e Francimeire Rodrigues de Sousa (id. 84382776, págs. 01/04, do apenso nº 0805309-33.2025.8.18.0028). Mandado de prisão temporária expedido em desfavor de ERIK NUNES PEREIRA, com referência à decisão proferida nos autos do apenso (id. 84435039, págs. 01/02, do apenso nº 0805309-33.2025.8.18.0028). Auto circunstanciado de cumprimento de mandado de busca e apreensão nº 667/2025, lavrado em 03/12/2025, no imóvel situado na Rua Projetada 13, s/n, Bairro Canela, em Oeiras/PI, registrando a arrecadação de vários sacos plásticos pequenos, uma balança de precisão, porção de cocaína, porção de maconha e um tablete de cocaína (id. 89069667, págs. 01/02, do apenso nº 0805309-33.2025.8.18.0028). O acusado foi preso em flagrante delito no dia 03/12/2025, às 16h20min, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (id. 87439324, págs. 01/02). Comunicação da prisão em flagrante encaminhada pela Autoridade Policial, ocasião em que representou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o fundamento de que, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi localizada elevada quantidade de droga na residência do autuado, além de sacos plásticos pequenos utilizados para embalagem de droga (id. 87439324, págs. 03/05). Audiência de custódia realizada no dia 04/12/2025, ocasião em que o Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e conversão da prisão em flagrante em preventiva, enquanto a defesa não impugnou a legalidade do flagrante e pugnou pela concessão da liberdade. Na oportunidade, o juízo homologou o auto de prisão em flagrante, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e autorizou a destruição das drogas apreendidas, preservada amostra necessária à realização do laudo definitivo (id. 87485368, págs. 01/04). Mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de ERIK NUNES PEREIRA (id. 87486106, pág. 01). A Autoridade Policial requereu, nos autos do apenso, a prorrogação da prisão temporária de Lucas Rodrigues de Sousa, Erick Fernando Mendes de Carvalho Passos, Pedro Henrique Alves da Costa e ERIK NUNES PEREIRA por mais 30 dias, em razão da complexidade da investigação e da necessidade de análise de novos elementos informativos, postulando, quanto a Francimeire Rodrigues de Sousa, a substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas da prisão (id. 88418531, págs. 01/07, do apenso nº 0805309-33.2025.8.18.0028). Decisão proferida em 02/01/2026 deferiu a prorrogação da prisão temporária, pelo prazo de 30 dias, dos investigados Lucas Rodrigues de Sousa, Erick Fernando Mendes de Carvalho Passos, Pedro Henrique Alves da Costa e ERIK NUNES PEREIRA, e substituiu a prisão temporária de Francimeire Rodrigues de Sousa por medidas cautelares diversas da prisão (id. 88424779, págs. 01/03, do apenso nº 0805309-33.2025.8.18.0028). Inquérito policial (id. 88422539, págs. 01/32, e id. 88422540, págs. 01/23) contendo, dentre outras peças, autuação (id. 88422539, págs. 01/02), auto de prisão em flagrante (id. 88422539, págs. 03/04), ofício de comunicação da prisão e representação pela conversão em prisão preventiva (id. 88422539, págs. 05/07), boletim de ocorrência, com registro dos objetos apreendidos e relato/histórico da ocorrência (id. 88422539, págs. 11/13), mandado de prisão temporária e decisão de busca e apreensão referente ao processo nº 0805309-33.2025.8.18.0028 (id. 88422539, págs. 16/22), auto de exibição e apreensão nº 14971/2025 (id. 88422539, págs. 23/24), anexos fotográficos da busca e apreensão (id. 88422539, págs. 25/26, e id. 88422540, págs. 01/04), auto de constatação preliminar de substâncias entorpecentes (id. 88422539, págs. 27/29), termo de qualificação e interrogatório do autuado (id. 88422539, págs. 30/32), laudo de exame de corpo de delito realizado em ERIK NUNES PEREIRA (id. 88422540, pág. 05), nota de culpa e notas de ciência (id. 88422540, págs. 06/11), requisição de exame pericial de substância (id. 88422540, págs. 12/13) e relatório final, em que a Autoridade Policial indiciou o investigado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (id. 88422540, págs. 20/23). O Ministério Público ofereceu denúncia no dia 13/01/2026 (id. 88783321, págs. 01/07). Decisão proferida em 21/01/2026, no apenso, determinando a vinculação ao processo principal nº 0807257-10.2025.8.18.0028 e a redistribuição por prevenção ao juízo do processo principal, em razão do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público nos autos principais (id. 89176897, pág. 01, do apenso nº 0805309-33.2025.8.18.0028). O acusado foi notificado para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006 (id. 89184105, págs. 01/02), tendo a intimação sido realizada em 03/02/2026, na Penitenciária Regional de Oeiras (id. 90117686, pág. 01). Procurações outorgadas por ERIK NUNES PEREIRA aos advogados Fleyman Flab Florêncio Fontes e José Maria dos Santos Júnior (id. 90426256, pág. 01, e id. 90426271, pág. 01). O acusado apresentou defesa prévia (id. 90426907, págs. 01/02). A denúncia foi recebida por este juízo no dia 11/02/2026, ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 02/03/2026, às 09h30min, e determinada a intimação das partes, testemunhas e órgãos competentes (id. 90515204, págs. 01/02). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 02/03/2026, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Anderson de Almeida Guerra, Eduardo dos Santos Silva, Edna Nunes Pimentel, Isadora Fernanda Miranda de Sousa e Salustiano Pereira, bem como realizado o interrogatório do acusado. Na mesma oportunidade, o magistrado determinou a requisição à autoridade policial para juntada do laudo definitivo de exame pericial da substância entorpecente, no prazo de 10 dias, e concedeu à defesa igual prazo para acostar documentação comprobatória da ocupação lícita do réu. A defesa pugnou pela revogação/substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, tendo o Ministério Público se manifestado desfavoravelmente. Em decisão oral, a prisão preventiva de ERIK NUNES PEREIRA foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno, monitoramento eletrônico e proibição de frequentar locais reconhecidos como pontos de comercialização de entorpecentes (id. 91571425, págs. 01/02). Alvará de soltura expedido no dia 02/03/2026, em razão da revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas (id. 91574822, págs. 01/02). Juntada de documentação relativa ao cumprimento do alvará de soltura e do mandado de monitoramento eletrônico (id. 91820374, págs. 01/07). Juntada do laudo toxicológico definitivo (id. 91611679, pág. 01). Laudo de exame pericial de química forense, referente ao APF nº 22294/2025, descrevendo 01 tablete contendo substância pulverulenta compactada de coloração branca, com massa líquida de 495 g; 01 invólucro contendo substância pulverulenta de coloração branca, com massa líquida de 56,10 g; e 01 invólucro contendo substância vegetal seca, fragmentada e de coloração esverdeada, com massa líquida de 26 g. O laudo concluiu que não foi detectada, na amostra SV-01, a presença da espécie vegetal Cannabis sativa L. ou de compostos pertencentes à classe dos canabinoides, e que foi detectada, nas amostras PB-01 e PB-02, a presença do alcaloide cocaína, substância entorpecente de uso proscrito no Brasil (id. 91611682, págs. 01/05). Despacho determinando vista às partes para ciência da juntada do laudo definitivo e para dizerem, no prazo sucessivo de 05 dias, se teriam outras diligências a requerer, iniciando-se pelo Ministério Público (id. 93515195, pág. 01). O Ministério Público manifestou não ter diligências a requerer, pugnando pelo prosseguimento do feito nos termos atinentes à espécie (id. 94376665, pág. 01). A defesa deixou transcorrer in albis o prazo para requerer diligências. Despacho determinando vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público (id. 97578410, pág. 01). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais escritos (id. 98712085, págs. 01/04), pugnando pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. O réu ERIK NUNES PEREIRA apresentou alegações finais por memoriais escritos (id. 99774079, págs. 01/10), pleiteando, em resumo, o acolhimento dos seguintes pedidos: "(...) 1. A ABSOLVIÇÃO do Réu quanto ao crime de tráfico de drogas, em razão da inexistência de provas de que o material se destinava à mercância pelo acusado, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo (Art. 386, VII, CPP); 2. Subsidiariamente, caso este Douto Juízo entenda pela condenação, requer-se a DESCLASSIFICAÇÃO para a figura do Tráfico Privilegiado (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), aplicando-se a redução da pena em seu patamar máximo (2/3), ante a primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas; 3. O reconhecimento da atenuante da Confissão Espontânea (Art. 65, III, 'd', CP); 4. A fixação da pena-base no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis (Art. 59, CP); 5. A detração penal, caso existente período de prisão cautelar a ser computado, na forma do art. 42 do Código Penal; 6. A fixação de regime inicial ABERTO e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, CP), diante do preenchimento dos requisitos legais; 7. A concessão ao acusado do direito de recorrer em liberdade. (...)" (sic). Certidão de conclusão do processo para sentença (id. 100008273, pág. 01). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. II.1. Crime: tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) A materialidade do delito de tráfico de drogas está demonstrada pelo auto de exibição e apreensão nº 14971/2025, pelo auto de constatação preliminar, pelos anexos fotográficos da diligência e, sobretudo, pelo laudo definitivo de exame pericial de química forense de id. 91611682, págs. 01/05. O laudo definitivo descreveu a apreensão de 01 tablete de substância pulverulenta compactada de coloração branca, com massa líquida de 495 g, e de 01 invólucro contendo substância pulverulenta de coloração branca, com massa líquida de 56,10 g, concluindo que, em ambas as amostras, foi detectada a presença do alcaloide cocaína, substância entorpecente de uso proscrito no Brasil. Assim, a prova técnica confirmou a natureza ilícita de 551,10 g de cocaína apreendidos no contexto da diligência. Quanto à autoria, vejamos. Em juízo, a testemunha Anderson Guerra (delegado de polícia civil) relatou que a equipe se deslocou à residência do acusado para cumprir mandado de busca, apreensão e prisão temporária. Ao chegar ao imóvel, encontrou a porta aberta, foi recepcionado pela mãe do réu e imobilizou ERIK NUNES PEREIRA para evitar fuga ou destruição de elementos de prova. Após a leitura do mandado, as buscas foram iniciadas e a equipe visualizou materiais sugestivos de tráfico, como invólucros destinados ao acondicionamento de drogas. O depoente afirmou, ainda, que o próprio acusado, ao ser questionado, indicou os locais onde havia entorpecentes, sendo localizada quantidade significativa de cocaína em formato de barra, além de bolsa preta contendo embalagens para fracionamento, possível balança de precisão e quantidade menor de material vegetal. A testemunha Eduardo dos Santos Silva (policial civil), igualmente ouvido em juízo, apresentou narrativa convergente. Disse que o alvo da diligência era ERIK NUNES PEREIRA e que, logo na chegada, o acusado foi informado acerca dos mandados, mantendo comportamento pacífico e colaborativo. Segundo a testemunha, ao ser indagado sobre a existência de ilícitos na casa, o réu indicou aos policiais a localização do material, oportunidade em que foram encontrados cocaína atrás de uma geladeira, uma mochila em antessala anterior à cozinha contendo material vegetal, balança de precisão e vários sacos plásticos, bem como, posteriormente, um tablete de cocaína no quarto utilizado pelo acusado. As declarações dos policiais civis foram firmes, coerentes entre si e compatíveis com a apreensão formalizada nos autos. Não há indicativo de animosidade, contradição relevante ou interesse pessoal dos agentes em indevida incriminação do réu. Ao contrário, a versão apresentada em juízo foi corroborada por dados objetivos: a localização da droga nos cômodos indicados, a apreensão de balança de precisão, a existência de sacos plásticos próprios ao acondicionamento de pequenas porções e a confirmação pericial de que as substâncias brancas eram cocaína. A confissão judicial do acusado reforça esse quadro probatório. Em seu interrogatório judicial, o réu ERIK NUNES PEREIRA admitiu que guardava as drogas em sua residência, afirmando que aceitou armazenar os entorpecentes para terceiro em troca de R$ 400,00. Disse saber que abrigava dois pedaços de cocaína e uma pequena porção de material vegetal, embora tenha negado ser proprietário da droga e tenha afirmado que não atuava habitualmente no tráfico. Também confirmou que não resistiu à atuação policial e que indicou espontaneamente os locais em que os materiais estavam guardados. A negativa de propriedade não afasta a tipicidade. O art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 descreve crime de ação múltipla e incrimina, entre outras condutas, guardar e ter em depósito droga, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A tese defensiva de insuficiência probatória, fundada na ausência de flagrante de mercancia, de mensagens extraídas de aparelho celular, de dinheiro fracionado ou de anotações de contabilidade, não prevalece diante do conjunto probatório formado. A condenação não está baseada em presunção abstrata, mas na conjugação de circunstâncias concretas: mais de meio quilograma de cocaína, armazenamento em locais distintos da residência, indicação dos pontos de guarda pelo próprio réu, apreensão de balança de precisão e embalagens plásticas, além da confissão de que a droga era guardada para terceiro mediante vantagem econômica. Também não há espaço para desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A grande quantidade da substância apreendida, conjugada com sua natureza, a forma de acondicionamento e a presença de instrumentos compatíveis com fracionamento afastam a hipótese de posse para consumo pessoal. Ademais, o próprio acusado não sustentou que a cocaína seria destinada a uso próprio. Ao contrário: admitiu que a guardava para terceiro e que receberia quantia em dinheiro por essa guarda. Desse modo, a prova produzida em juízo, associada aos documentos de apreensão e ao laudo definitivo, supera a presunção de inocência e demonstra, de forma segura, que ERIK NUNES PEREIRA, dolosamente, guardava e mantinha em depósito cocaína, sem autorização legal, incorrendo no delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos da denúncia. Quanto ao pedido subsidiário da defesa para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, vejamos. O acusado é primário, não há notícia de maus antecedentes aptos a obstar a incidência da minorante, e a prova produzida em juízo não demonstrou que integre organização criminosa ou que se dedique de modo habitual a atividades penalmente sancionadas. A condenação, neste feito, decorre da guarda consciente da cocaína apreendida, mas essa conclusão não autoriza, automaticamente, o afastamento do tráfico privilegiado, cuja incidência somente pode ser recusada diante de elementos concretos que revelem vínculo estável, reiterado ou profissionalizado com a atividade criminosa. A quantidade e a natureza da droga, assim como a apreensão de balança de precisão e de embalagens plásticas, são relevantes para a valoração da gravidade concreta do fato e afastam a tese de posse para consumo pessoal. Entretanto, nas circunstâncias destes autos, tais elementos não demonstram, por si sós, habitualidade criminosa. Também não basta, para esse fim, a circunstância de a diligência decorrer de mandado de busca expedido em investigação anterior, pois a existência de investigação ou de ordem judicial de busca não equivale à prova segura de dedicação a atividades criminosas. A confissão do acusado, no sentido de que guardava a droga para terceiro mediante promessa de pagamento, confirma o dolo e a prática do núcleo típico imputado na denúncia. Todavia, essa admissão, desacompanhada de prova de reiteração, de vínculo com organização criminosa ou de outras condutas anteriores ou contemporâneas de tráfico, não permite concluir que o réu fazia da traficância meio habitual de vida. A atuação comprovada revela adesão consciente à guarda remunerada de entorpecente, mas permanece compatível com a figura do agente primário que, embora tenha praticado tráfico, não se mostrou integrado de forma estável ao mercado ilícito. Os depoimentos de Edna Nunes Pimentel, Isadora Fernanda Miranda de Souza e Salustiano Pereira, embora não afastem a materialidade nem a autoria do tráfico, são convergentes ao descrever que a profissão do acusado está atrelada a atividade rural, mantendo rotina simples e não ostentando sinais exteriores de enriquecimento ou de dedicação permanente à traficância. Esses elementos defensivos, evidentemente insuficientes para fulminar a tipicidade do crime de tráfico, mostram-se, todavia, aptos a afastar a existência de habitualidade criminosa. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecida a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Deve ser reconhecida, ainda, a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. O acusado admitiu, em juízo, o fato essencial da imputação: a guarda consciente dos entorpecentes em sua residência. Como essa admissão integra a formação do convencimento condenatório, é cabível o reconhecimento da atenuante. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONENAR o réu ERIK NUNES PEREIRA, qualificado, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º deste mesmo dispositivo legal. Passo a dosar a pena cabível na espécie. DOSIMETRIA Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifica-se que: 1) a culpabilidade mostra-se na média verificada para a espécie; 2) o réu possui bons antecedentes; 3) o denunciado não pode ter sua conduta social valorada negativamente, em face da ausência de elementos probatórios no sentido de tisnar sua relação com seus familiares, vizinhos ou eventuais colegas de trabalho; 4) o acusado não pode ter sua personalidade valorada negativamente, por ausência de análise técnica sobre tal; 5) o motivo do crime é inerente ao tipo, qual seja, obtenção de lucro; 6) as circunstâncias do crime mostram-se dentro da média esperada para o tipo; 7) as consequências revelam-se dentro da média observada para a espécie; 8) quanto ao comportamento da vítima, não há nenhum elemento nos autos que permita concluir que o Estado tenha contribuído para o evento delituoso. Com efeito, inexistindo diretriz do art. 59 do CP desfavorável ao réu, e em obediência à razoabilidade e à ideia de suficiência e adequação da reprimenda, fixo a pena-base no patamar mínimo legal: 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Presente a atenuante da confissão espontânea, conforme já fundamentado, deixo de reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal em observância ao disposto na Súmula 231 do STJ. Ausentes outras atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Presente a causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, conforme já fundamentado, reduzo a reprimenda na fração de 1/2 (um meio), dada a natureza do entorpecente (cocaína), que possui alto poder lesivo e a grande quantidade da droga apreendida (mais de meio quilograma), em nítido contexto de traficância verificado pela existência, no mesmo ambiente, de balança de precisão e embalagens compatíveis com fracionamento, circunstâncias estas que evidenciam a maior gravidade concreta da conduta. Inexistindo outras minorantes ou majorantes, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. REGIME INICIAL, SURSIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA Com fulcro no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, tendo em vista que a reprimenda fixada não supera o patamar de 04 (quatro) anos, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena de reclusão. O período de prisão preventiva cumprido pela acusado não se mostra, portanto, capaz de gerar quaisquer efeitos neste âmbito. Nos termos do art. 44 do Código penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços a comunidade e limitação de fim de semana, que deverão ser cumpridas na forma, dias, horários e locais a serem definidos pelo juízo das execuções penais. Inaplicável o sursis, nos termos do art. 77, caput, e inciso III, do Código Penal, pois foi operada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além do acusado ter sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim se encontra, sem notícia nos autos de fato apto a fundamentar a decretação de sua prisão preventiva. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia de recolhimento definitiva (Art. 2º, § 1º,da Res n. 113/10, do CNJ), registre-se a condenação na Justiça Eleitoral, façam-se as demais comunicações legais, adotem-se as providências necessárias remanescentes e efetue-se o arquivamento, com baixa na distribuição. Custas pelo condenado, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. RAFAEL MENDES PALLUDO Juiz de Direito
