Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro e-mail: - Fone: (86) 32841329 Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0801063-59.2021.8.18.0084 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] EXEQUENTE: JOSE ALVES DE CARVALHO EXECUTADO: BANCO PAN S.A DECISÃO 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO PAN S.A. (ID 72709581), devidamente garantido o juízo por depósito judicial (ID 72709590), em face do valor pretendido pelo exequente JOSE ALVES DE CARVALHO na petição de cumprimento de sentença (IDs 50076392 e 50153038). O processo teve origem em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau (ID 33560526) julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor por litigância de má-fé. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por sua 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso (ID 50027489), reformando a sentença para declarar nulo o contrato de cartão de crédito consignado e condenar o apelado (Banco Pan) ao pagamento de: i) indenização por danos morais de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e juros moratórios a partir da citação; ii) repetição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do apelante; iii) honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, invertidos os ônus de sucumbência, ressalvado o desconto de R$ 1.222,00 comprovadamente creditados ao autor. O acórdão transitou em julgado em 30/11/2023 (ID 50028495). O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (IDs 50076392 e 50153038) indicando valor total de R$ 28.500,60, calculado de forma consolidada, considerando 73 parcelas de R$ 52,25 (dobro: R$ 7.628,50), corrigidas desde 11/10/2018, acrescidas de juros de 12% ao ano desde a mesma data, mais danos morais de R$ 5.000,00 com correção desde 14/06/2022 e juros desde 11/10/2018. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 72709581) alegando excesso de execução pelos seguintes fundamentos: a) erro na forma de cálculo, que consolidou todos os valores em data única quando deveria ser mês a mês; b) ausência de comprovação individualizada do valor de cada desconto; c) termo inicial de juros moratórios incorreto (desde 11/10/2018, antes da citação); d) parâmetros inadequados de correção monetária. O executado juntou planilha própria (ID 72709586) calculando o débito mês a mês pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês a partir de 23/05/2022, totalizando R$ 19.278,90. O juízo foi garantido por depósito judicial no valor de R$ 30.023,72 (IDs 72709590). A tempestividade da impugnação foi certificada (ID 90269628). Intimado, o exequente não se manifestou no prazo assinalado (IDs 90269641 e 90269642). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Tempestividade e juízo de admissibilidade A impugnação foi protocolada em 20/03/2025, tempestivamente, conforme certificado à ID 90269628. O executado garantiu o juízo mediante depósito judicial, preenchendo o requisito do art. 525, § 6º, do CPC/2015. A petição inicial da impugnação indica o valor que entende correto e apresenta demonstrativo discriminado de cálculo, atendendo ao disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Conheço, portanto, da impugnação. 2.2. Objeto da impugnação A controvérsia cinge-se à correção dos cálculos apresentados pelo exequente diante dos parâmetros fixados no acórdão da 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI (ID 50027489). O título judicial transitado em julgado determinou, como obrigação de pagar quantia certa: a) repetição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do autor, vedado o enriquecimento sem causa, com o desconto de R$ 1.222,00 já creditados; b) indenização por danos morais de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (25/10/2023, data do acórdão) e juros moratórios a partir da citação; c) honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação. A impugnação aponta três grupos de irregularidades: i) método de cálculo consolidado em vez de mês a mês; ii) termo inicial dos juros de mora do dano material anterior à citação; iii) parâmetros inadequados de atualização. 2.3. Do excesso de execução – método de cálculo do dano material O exequente apurou o dano material (repetição em dobro) considerando 73 parcelas de R$ 52,25 cada, totalizando R$ 3.814,25, dobrados para R$ 7.628,50, e corrigiu esse montante como se fosse uma prestação única vencida em 11/10/2018. Esse método é incorreto. Cada desconto mensal ocorreu em data própria e distinta, ao longo de mais de cinco anos. A correção monetária de cada parcela deve incidir desde a data do respectivo desconto, e não de forma concentrada em uma única data inicial. O parágrafo único do art. 42 do CDC assegura a repetição em dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em obrigações ilíquidas, a correção monetária incide desde quando devido o débito (data de cada desconto) e os juros de mora a partir da citação. O cálculo consolidado a partir de 11/10/2018 distorce o valor real do débito, porque submete parcelas que venceram em 2023 ao mesmo fator de correção de parcelas de 2018, inflando artificialmente o montante final. A planilha do executado (ID 72709586), ao contrário, discrimina mês a mês cada valor descontado (já em dobro), aplica a correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e os juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com o desconto de R$ 1.222,00 ao final. Esse método está em conformidade com o título executivo judicial e com a orientação jurisprudencial consolidada. Nesse mesmo sentido, o TJPI já decidiu que o excesso de execução decorrente de erro no índice de juros utilizado ou na forma de cálculo mês a mês autoriza o acolhimento da impugnação para corrigir a planilha do exequente. Reconheço, portanto, o excesso de execução no cálculo do exequente. 2.4. Do termo inicial dos juros de mora – dano material O exequente fez incidir juros de mora de 12% ao ano (1% ao mês) sobre o dano material desde 11/10/2018, data do primeiro desconto. Esse termo inicial é inadequado. O art. 405 do Código Civil estabelece que os juros de mora contam-se desde a citação inicial nas obrigações contratuais. A Súmula nº 54 do STJ fixa que, na responsabilidade extracontratual, os juros fluem do evento danoso; na responsabilidade contratual (como é o caso presente, derivado de relação contratual de consumo), os juros fluem da citação. O acórdão exequendo, embora não tenha especificado o termo inicial dos juros de mora para a repetição do indébito (limitou-se a mencionar "juros moratórios a partir da citação" para o dano moral), a regra geral do art. 405 do CC/2002 impõe que, na ausência de disposição específica em contrário no título, os juros incidam desde a citação também para a parcela material. A citação ocorreu com a juntada do Aviso de Recebimento aos autos em 14/06/2022 (ID 28506745). Portanto, os juros de mora sobre a repetição em dobro devem ser calculados a partir de 14/06/2022, e não de 11/10/2018. 2.5. Do dano moral – correção monetária e juros O acórdão foi expresso: a correção monetária do dano moral incide a partir do arbitramento (art. 1º da decisão, item "i"), nos termos da Súmula nº 362 do STJ. O arbitramento ocorreu em 25/10/2023, data do julgamento do acórdão que fixou o valor de R$ 5.000,00. O exequente, entretanto, fez incidir a correção monetária desde 14/06/2022, data da citação. Esse termo é anterior ao arbitramento e, portanto, incorreto. A correção deve ser calculada a partir de 25/10/2023. Os juros de mora sobre o dano moral, conforme determinado no acórdão, incidem a partir da citação (14/06/2022). 2.6. Do valor devido Diante do exposto, o valor correto devido pelo executado corresponde ao apurado na planilha apresentada pelo impugnante (ID 72709586), que adota os seguintes parâmetros: a) repetição em dobro mês a mês: cada parcela é o dobro do valor efetivamente descontado em cada competência, desde 07/01/2019 até 07/02/2025 (74 meses); b) correção monetária: aplicação do INPC (índice adequado para débitos civis comuns) desde a data de cada desconto; c) juros de mora: 1% ao mês (art. 406 c/c art. 161, § 1º, do CTN) a partir da citação (14/06/2022); d) desconto obrigatório: abatimento de R$ 1.222,00 referente ao valor creditado ao autor, conforme determinação expressa do acórdão; e) honorários advocatícios: 15% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015, conforme fixado no acórdão. Aplicados esses parâmetros, o valor total devido é de R$ 19.278,90 (dezenove mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa centavos), conforme demonstrativo do impugnante, assim composto: O valor de R$ 19.278,90 é composto pela repetição em dobro (74 parcelas, corrigidas e com juros) de R$ 17.826,87, acrescida de honorários advocatícios de 15% (R$ 2.674,03), subtotal de R$ 20.500,90, com a dedução de R$ 1.222,00, resultando no total de R$ 19.278,90 (dezenove mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa centavos). O executado já efetuou depósito judicial no valor de R$ 30.023,72 (IDs 72709590), montante superior ao devido (R$ 19.278,90), garantindo integralmente o juízo. 2.7. Do efeito suspensivo O impugnante requereu a concessão de efeito suspensivo (art. 525, § 6º, do CPC/2015). Diante do reconhecimento do excesso de execução e da constatação de que o valor depositado é suficiente para garantir o crédito, defiro o efeito suspensivo à impugnação, suspendendo os atos executivos até o trânsito em julgado desta decisão. 2.8. Dos honorários advocatícios na impugnação O acolhimento parcial da impugnação, com reconhecimento de excesso de execução, impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/2015. Todavia, o erro de cálculo praticado pelo exequente constitui mero erro material, e não conduta temerária, sendo aplicável, por analogia, o entendimento de que o mero erro material, prontamente identificável, não gera condenação em honorários na impugnação. Ademais, a sucumbência na impugnação foi apenas parcial, pois o executado também errou o termo inicial dos juros (23/05/2022 em vez de 14/06/2022), o que compensa a sucumbência recíproca. Deixo, portanto, de fixar honorários nesta fase. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO PAN S.A., para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor devido ao exequente JOSE ALVES DE CARVALHO em R$ 19.278,90 (dezenove mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa centavos), atualizado até fevereiro de 2025, devendo o saldo remanescente do depósito judicial (R$ 30.023,72) ser liberado em favor do exequente até o limite do crédito, com expedição de alvará de levantamento. CONDENO o executado, ainda, de acordo com os parâmetros fixados no acórdão, ao pagamento dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono do exequente, já incluídos no valor apurado. Considerando que o débito foi integralmente garantido por depósito judicial superior ao valor devido, declaro satisfeita a obrigação de pagar, independentemente de novos atos executivos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente JOSE ALVES DE CARVALHO do valor de R$ 19.278,90, com os acréscimos legais incidentes desde fevereiro/2025 (correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta data), liberando-se o saldo remanescente em favor do executado BANCO PAN S.A., observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barro Duro/PI, datado e assinado eletronicamente. José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI
