TRT1, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100172-51.2026.5.01.0012

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a58b99 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: apresentados pela reclamada - e que ora DECIDO Esta via estreita, prevista no art. 897-A, da CLT, não se presta para o revolvimento de fatos e provas – bem como de temas já definidos. Tampouco o Juiz é obrigado à tecer comentário ou decisão à cada argumento da parte, devendo, apenas, sentenciar de forma fundamentada. Nota-se, pelas razões da embargante, que o seu intuito é a revisão do julgado, o que só é possível mediante a utilização de outro caminho. OS PARECERES TÉCNICOS, O ART. 456-A, DA CLT E A NR-38 NÃO ALTERAM O JULGADO. A TESE DA RÉ ERA DE RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR. A LEI MUNICIPAL, CASO ENTENDIDO COMO INCONSTITUCIONAL, SE REVESTE EM REGULAMENTO DA EMPRESA (VIDE A MELHOR DOUTRINA) E DEVE SER, AINDA ASSIM, CUMPRIDA. Se a embargante visa a revisão do que JÁ JULGADO deverá buscar o recurso apto para tanto. QUE, ALIÁS, DEVOLVE AO TRIBUNAL TODO O CONHECIMENTO DA MATÉRIA – vide art. 1013, parágrafos 1o e 2o do CPC c/c art. 769 da CLT. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os presentes declaratórios, na forma acima. Intimem-se. ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB