Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e Jácyla Rayanne de Souza Santana, nos termos do instrumento de ANPP. Por consequência, e diante da comprovação do cumprimento integral das condições pactuadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da investigada, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP. DETERMINO: A intimação das partes acerca desta decisão. A intimação pessoal da investigada para ciência de que a celebração e o cumprimento do presente acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, ressalvada a hipótese do art. 28-A, § 2º, III, do CPP (art. 28-A, § 12, do CPP). Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Vitória de Santo Antão, data da assinatura eletrônica. Osvaldo Teles Lobo Junior Juiz de Direito
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:( ) Processo nº 0002008-21.2019.8.17.1590 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO INVESTIGADO(A): JACYLA RAYANNE DE SOUSA SANTANA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal instaurado em desfavor de Jácyla Rayanne de Souza Santana, devidamente qualificada nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no art. 339 do Código Penal. Segundo a peça investigatória, no dia 03 de março de 2019, por volta das 21h, no interior da delegacia de polícia, na Avenida Henrique de Holanda, bairro Redenção, nesta cidade, a investigada deu causa à instauração de investigação criminal, imputando conduta criminosa ao seu companheiro, Wallison Felipe Santos de Andrade, de que o sabia inocente. Concluídas as diligências investigatórias, o Ministério Público e a defesa técnica celebraram, em 14 de outubro de 2025, Acordo de Não Persecução Penal, formalizado no instrumento juntado aos autos. A investigada confessou formal e circunstanciadamente a prática do fato, estando assistida por defesa técnica constituída durante toda a negociação. O Ministério Público requereu a designação de audiência de homologação e, posteriormente, a juntada dos comprovantes de cumprimento das condições pactuadas. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A ausência de realização da audiência de homologação não obsta a análise do acordo. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ausência da audiência de homologação do ANPP configura nulidade relativa, dependente de arguição oportuna e demonstração de prejuízo concreto (REsp n. 2.135.772/RS, Quinta Turma, julgado em 02.09.2025, DJEN de 08.09.2025). No caso dos autos, a investigada esteve assistida por defesa técnica durante toda a negociação e subscreveu o termo de forma livre e consciente, sem registro de vício de vontade, coação ou ilegalidade, tendo a voluntariedade sido expressamente declarada no termo. Não há, portanto, matéria a ser dirimida em audiência. Verifico que: (a) a investigada não é reincidente; (b) inexistem elementos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; (c) não houve concessão anterior de ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores; (d) a infração não foi cometida com violência ou grave ameaça; (e) não se trata de hipótese de violência doméstica ou familiar contra a mulher; (f) houve confissão formal e circunstanciada. Satisfeitos os requisitos do art. 28-A, caput e § 2º, do CPP. O acordo celebrado contempla: a) "A) DOAÇÃO DE 01 (UM) VENTILADOR DE COLUNA MONDIAL 40CM TURBO 8 PÁS, CONTROLE REMOTO 3 VELOCIDADES 140W VTX-40C-8P-CR-E1, SENDO PRODUTO NOVO, NUNCA UTILIZADO ANTERIORMENTE, COM NOTA FISCAL, A SER DESTINADA À ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO MANOEL DE HOLANDA CAVALCANTI, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA CUMPRIMENTO." b) "5- A INVESTIGADA se compromete a comunicar ao Juízo da Execução Penal eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail." c) "6- A INVESTIGADA se compromete a comprovar perante o Juízo da Execução Penal, mensalmente, o cumprimento das obrigações principais, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo." Prazo total para cumprimento: 20 (vinte) dias. A investigada já comprovou nos autos o cumprimento integral da condição pactuada, conforme nota fiscal e recibos firmados pela instituição beneficiária, restando satisfeita a condição pactuada. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e Jácyla Rayanne de Souza Santana, nos termos do instrumento de ANPP. Por consequência, e diante da comprovação do cumprimento integral das condições pactuadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da investigada, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP. DETERMINO: A intimação das partes acerca desta decisão. A intimação pessoal da investigada para ciência de que a celebração e o cumprimento do presente acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, ressalvada a hipótese do art. 28-A, § 2º, III, do CPP (art. 28-A, § 12, do CPP). Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Vitória de Santo Antão, data da assinatura eletrônica. Osvaldo Teles Lobo Junior Juiz de Direito
