Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0028261-96.2024.8.17.2810 REQUERENTE: WALLACE MARTINIANO DA SILVA REQUERIDO(A): PREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S.A. SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração (ID 244535234) opostos por PREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S.A. contra sentença de ID 243166908, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Produção Antecipada de Provas movida por WALLACE MARTINIANO DA SILVA. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de vícios no decisum: (i) omissão e contradição, porquanto a sentença reconheceu expressamente o cumprimento da obrigação de exibição documental tal como formulada na petição inicial, mas, a despeito disso, determinou a exibição de memória de cálculo ou documento técnico equivalente, providência jamais requerida na exordial e suscitada somente em réplica, extrapolando os limites objetivos da demanda; (ii) omissão quanto à natureza do regime financeiro do plano, estruturado sob repartição de capitais de cobertura; e (iii) omissão quanto à quitação do benefício securitário, decorrente de pagamento já efetuado por seguradora diversa da embargante. A parte embargada foi intimada e limitou-se a declarar ciência do teor da sentença, sem interesse recursal próprio (ID 244734677), não impugnando especificamente as razões dos embargos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste parcial razão à embargante. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando como via adequada para a reforma do julgado por mero inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Quanto à alegada omissão e contradição relativas aos limites objetivos da demanda, assiste inteira razão à embargante. O confronto entre a petição inicial (ID 187606043) e a sentença embargada revela vício real. O pedido deduzido na exordial restringiu-se à exibição da apólice de adesão original do seguro de vida, contrato original e regulamento de termos, nada constando quanto a memória de cálculo ou laudo técnico-atuarial. Tais elementos foram suscitados pelo autor apenas em réplica (ID 209250272), ofertada após a contestação, portanto em momento processual posterior à estabilização objetiva da demanda, que somente admite modificação do pedido, depois da citação, mediante consentimento do réu, nos termos do art. 329, II, do CPC, consentimento este inexistente nos autos. Entre a réplica e a conclusão para sentença houve apenas ato ordinatório de mera juntada (ID 206620011), sem qualquer deliberação que submetesse à embargante, em contraditório, a pretendida ampliação do objeto da lide. A sentença, ao reconhecer no relatório o cumprimento da obrigação de exibir apólice, regulamento e certificado, e, não obstante, julgar procedente pedido diverso e mais gravoso, incorreu em contradição interna e em omissão quanto à necessária observância dos arts. 141 e 492 do CPC, que vinculam o julgador aos limites do pedido estabilizado. Tais vícios possuem, no caso, aptidão modificativa do julgado, impondo-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes quanto a este ponto. Quanto à alegada omissão sobre o regime financeiro do plano, os embargos não prosperam. A sentença embargada enfrentou expressamente o argumento de que o plano é regido pelo regime de repartição de capitais de cobertura, tendo apenas concluído, no âmbito da fundamentação de mérito, que tal circunstância não afastava o dever de informação. Discordância quanto ao acerto dessa conclusão não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com a tese jurídica adotada, providência incompatível com a via eleita. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de rediscutir o mérito da decisão não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.856.210/SP, Quinta Turma). Quanto à alegada omissão sobre a quitação do benefício securitário, não assiste razão à embargante. O recibo de pagamento datado de 23/02/2024 comprova a quitação da indenização relativa ao seguro de vida, contratado com seguradora distinta (identificada nos autos como "Alfa"), e não ao plano de previdência complementar mantido junto à própria embargante, PREVIMIL. Como o objeto desta ação de produção antecipada de provas está circunscrito à exibição de documentos referentes exclusivamente ao plano de previdência complementar (apólice, regulamento e certificado), a quitação do seguro de vida por terceira seguradora é fato estranho a esse objeto, razão pela qual sua não apreciação expressa na sentença embargada não configura omissão, mas legítima economia de fundamentação, uma vez que o julgador não está obrigado a enfrentar argumento incapaz de infirmar a conclusão alcançada. Rejeito, portanto, os embargos quanto a este ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para: a) RECONHECER que a determinação de exibição de memória de cálculo ou documento técnico equivalente extrapolou os limites objetivos do pedido formulado na petição inicial, por se tratar de pretensão deduzida apenas em réplica, sem o consentimento da parte ré exigido pelo art. 329, II, do CPC, retificando-se o dispositivo da sentença de ID 243166908, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para reconhecer que a parte ré, PREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S.A., cumpriu a obrigação de exibição documental pleiteada na petição inicial, mediante a apresentação da apólice, do regulamento e do certificado do plano de previdência complementar, tal como já ocorrido por ocasião da contestação, ficando prejudicada, por extrapolar os limites objetivos da demanda, a determinação de exibição de memória de cálculo ou documento técnico equivalente, sem prejuízo de o autor postular tal pretensão pelas vias processuais próprias"; b) SUPRIR a omissão quanto à quitação do benefício securitário, nos termos da fundamentação supra, sem efeito modificativo; c) REJEITAR os embargos quanto à alegada omissão sobre o regime financeiro do plano. No mais, permanece inalterada a sentença embargada, inclusive quanto à condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, porquanto subsiste a resistência administrativa antecedente ao ajuizamento quanto aos documentos efetivamente postulados na inicial. Publique-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, elevem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito
