Ementa
A frustração da legítima expectativa de utilização do serviço regularmente contratado, aliada aos transtornos experimentados, configura dano moral indenizável. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e ao caráter compensatório e pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra suficiente para reparar o dano experimentado, sem implicar enriquecimento sem causa. EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR a demandada a: a) PAGAR à parte autora a quantia de R$ 1.212,60 (mil duzentos e doze reais e sessenta centavos), referente a restituição dos valores despendidos na aquisição do novo bilhete adquirido, com correção monetária pelo índice oficial IPCA, a contar de 07/08/2025, e juros de mora correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme arts. 389, §1º, e 406, §1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, observando-se a metodologia de apuração fixada pela Resolução CMN nº 5.171/2024, incidindo a partir da data da citação.” ; b) PAGAR ao promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, com correção monetária pelo índice oficial IPCA, e juros de mora correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme arts. 389, §1º, e 406, §1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, observando-se a metodologia de apuração fixada pela Resolução CMN nº 5.171/2024, contados a partir desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, desde que, comprovado o devido preparo, INTIME-SE o recorrente para apresentar contrarrazões, e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000601-86.2026.8.17.8233 AUTOR(A): ADAHY ANTONIO DA SILVA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei nº 9.099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação desse requerimento apenas em eventual sede recursal. Inicialmente, cumpre destacar que as preliminares suscitadas pela empresa ré não interferem no deslinde da demanda, motivo pelo qual devem ser rechaçadas. Outrossim, embora a legislação aeronáutica possua natureza especial em relação ao Código de Defesa do Consumidor, a incidência normativa deve ser analisada à luz do caso concreto e do direito material deduzido em juízo. Na hipótese dos autos, está caracterizada relação de consumo, pois a demandante é destinatária final do serviço de transporte aéreo, incidindo, portanto, as normas do CDC. Ademais, a controvérsia envolve alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente na negativa de embarque do passageiro, matéria submetida ao regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Superada essa questão, passa-se ao exame do mérito. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ADAHY ANTONIO DA SILVA em face da empresa promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora afirma que adquiriu passagem aérea para o voo AD 4345, com partida prevista para o dia 04/08/2025, às 17h25min, comparecendo ao Aeroporto Internacional do Recife por volta das 15h30min. Ocorre que, em razão da extensa fila formada no setor de atendimento da companhia aérea, não conseguiu realizar o despacho de sua bagagem dentro do prazo estabelecido, sendo impedida de embarcar. Sustenta que precisou adquirir nova passagem aérea dias depois, motivo pelo qual requer, indenização pelos danos materiais e morais suportados. Em sua peça contestatória, a demandada, sustenta que o autor incorreu em "no-show", afirmando que deixou de comparecer tempestivamente para realização do check-in e despacho da bagagem, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço. Pugna, nesse passo, pela total improcedência dos pedidos inaugurais. Pois bem. Analisando todo o contido nos autos, tenho por julgar parcialmente procedente a presente lide. Explico. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor, objetivamente, pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. É incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu regularmente a passagem aérea (ID n°232725162) e que não embarcou no voo originalmente contratado, bem como que posteriormente comprou novo bilhete aéreo para realização da viagem (ID n° 232725163). A controvérsia restringe-se, portanto, à identificação da causa da perda do embarque. A parte autora sustenta, desde a petição inicial, que compareceu ao aeroporto aproximadamente duas horas antes do horário previsto para a decolagem, permanecendo em longa fila para atendimento, circunstância que impossibilitou a realização do despacho da bagagem dentro do prazo estabelecido pela companhia aérea. A referida narrativa foi reiterada em audiência realizada em 22/05/2026, ocasião em que afirmou que diversos passageiros de outros voos receberam atendimento prioritário, enquanto o voo com destino a Campinas não foi objeto de qualquer chamamento específico, sendo impedido de embarcar apenas quando finalmente chegou ao balcão de atendimento. Por sua vez, a demandada limitou-se a sustentar que o passageiro compareceu fora do prazo para realização do check-in, juntando aos autos telas sistêmicas que registram a ocorrência de "no-show" e documentos demonstrando que o voo foi regularmente realizado. Todavia, tais elementos não se mostram suficientes para comprovar o fato impeditivo invocado pela defesa. Com efeito, o registro de "no-show" demonstra apenas que o passageiro não embarcou na aeronave, não sendo apto a esclarecer a causa da ausência de embarque. Da mesma forma, a comprovação de que o voo foi regularmente operado não afasta, por si só, eventual deficiência na prestação do serviço anteriormente ao embarque. Cumpre observar que a demandada, ao sustentar que o autor compareceu intempestivamente ao balcão de atendimento, não apresentou qualquer registro operacional apto a demonstrar o horário em que teria ocorrido o referido comparecimento, tampouco o momento do encerramento do despacho de bagagens ou outro elemento objetivo capaz de corroborar sua tese defensiva. As telas sistêmicas acostadas aos autos limitam-se a registrar a ausência de embarque, sem esclarecer a dinâmica dos fatos que culminaram na sua negativa, revelando-se insuficientes, isoladamente, para comprovar a alegada culpa exclusiva do consumidor. Dito isto, embora incumbisse à demandada demonstrar o fato impeditivo por ela alegado, consistente no comparecimento intempestivo do passageiro ao balcão de atendimento, não foram produzidos registros operacionais capazes de corroborar tal alegação, permanecendo íntegra a versão apresentada pela parte autora ao longo da instrução processual. Nesse contexto, remanescendo dúvida quanto à alegada culpa exclusiva da parte autora e inexistindo prova suficiente do fato impeditivo alegado pela demandada, deve ser reconhecida a responsabilidade da fornecedora pelos prejuízos decorrentes da negativa de embarque. Não se ignora que a parte autora não produziu prova direta da alegada fila excessiva. Todavia, a ausência dessa prova, por si só, não conduz à improcedência da demanda, sobretudo porque a demandada, ao imputar ao consumidor a culpa exclusiva pela perda do voo, deixou de apresentar os registros operacionais que ordinariamente mantém e que seriam aptos a demonstrar, de forma objetiva, o horário de comparecimento do passageiro ao balcão de atendimento. Por outro lado, não merece acolhimento a alegação de que a perda do voo teria ocasionado a demissão do autor ou descontos salariais. Os próprios documentos acostados aos autos evidenciam que o aviso prévio foi comunicado em 02/08/2025, enquanto o episódio discutido na presente demanda ocorreu apenas em 04/08/2025, inexistindo nexo causal entre os fatos, razão pela qual tais alegações não servem de fundamento para ampliação da indenização. Igualmente, não há elementos que permitam concluir pela ocorrência de overbooking, tratando-se de mera suposição deduzida pela parte autora, desprovida de suporte probatório. Quanto aos danos materiais, restou comprovado o desembolso da quantia de R$ 1.212,60 (mil duzentos e doze reais e sessenta centavos), correspondente à aquisição de nova passagem aérea, valor que deve ser integralmente ressarcido. Todavia, descabe a restituição em dobro, uma vez que não se trata de hipótese de cobrança indevida prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os danos morais igualmente merecem acolhimento. A negativa de embarque, seguida da necessidade de reorganização da viagem e aquisição de novo bilhete aéreo, extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade do consumidor. A frustração da legítima expectativa de utilização do serviço regularmente contratado, aliada aos transtornos experimentados, configura dano moral indenizável. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e ao caráter compensatório e pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra suficiente para reparar o dano experimentado, sem implicar enriquecimento sem causa. EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR a demandada a: a) PAGAR à parte autora a quantia de R$ 1.212,60 (mil duzentos e doze reais e sessenta centavos), referente a restituição dos valores despendidos na aquisição do novo bilhete adquirido, com correção monetária pelo índice oficial IPCA, a contar de 07/08/2025, e juros de mora correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme arts. 389, §1º, e 406, §1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, observando-se a metodologia de apuração fixada pela Resolução CMN nº 5.171/2024, incidindo a partir da data da citação.” ; b) PAGAR ao promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, com correção monetária pelo índice oficial IPCA, e juros de mora correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme arts. 389, §1º, e 406, §1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, observando-se a metodologia de apuração fixada pela Resolução CMN nº 5.171/2024, contados a partir desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, desde que, comprovado o devido preparo, INTIME-SE o recorrente para apresentar contrarrazões, e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 22 de julho de 2026 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito
