Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento tácito do pedido decorrente da ausência de impugnação do Estado de Pernambuco e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento da importância de R$600,00, correspondente aos honorários advocatícios dativos arbitrados, acrescida de correção monetária e juros de mora na forma da legislação aplicável. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de dois meses para pagamento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0016026-55.2026.8.17.8201 ESPÓLIO - REQUERENTE: MARIO GUSTAVO DA SILVA LIMA ESPÓLIO - REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o pagamento de honorários advocatícios dativos fixados judicialmente no valor de R$ 600,00, em razão de atuação em audiência realizada. Regularmente citado, o Estado de Pernambuco deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de manifestação, não tendo impugnado o pedido formulado pelo exequente. Embora a Fazenda Pública não se sujeite aos efeitos materiais da revelia, a ausência de qualquer impugnação ao pleito configura concordância tácita quanto aos fatos e ao valor postulado, inexistindo controvérsia a ser dirimida. No caso concreto, restou comprovado que o exequente foi regularmente nomeado defensor dativo em razão da ausência de Defensor Público no ato, tendo efetivamente atuado na audiência, ocasião em que foram arbitrados honorários advocatícios em seu favor, a serem suportados pelo Estado de Pernambuco, conforme termo de audiência acostado aos autos. Com efeito, a remuneração dos advogados dativos custeada pelo Estado submete-se ao princípio da legalidade estrita, devendo observar os parâmetros fixados na Lei Estadual nº 17.518/2021. Na hipótese, o valor executado encontra-se dentro do limite legal estabelecido, inexistindo óbice jurídico ao seu pagamento. Assim, diante da ausência de impugnação pelo ente público e estando o pedido em conformidade com a legislação de regência, impõe-se a homologação da pretensão deduzida em juízo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento tácito do pedido decorrente da ausência de impugnação do Estado de Pernambuco e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento da importância de R$600,00, correspondente aos honorários advocatícios dativos arbitrados, acrescida de correção monetária e juros de mora na forma da legislação aplicável. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de dois meses para pagamento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
