Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por TAINARA DOS SANTOS CARVALHO em face de CON SERVICE - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e PATRIMAR ENGENHARIA S.A., rejeito as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. a) Reconheço a validade do contrato de trabalho intermitente e mantenho o pedido de demissão formulado em 03/04/2025, julgando improcedente a pretensão de conversão da ruptura em dispensa sem justa causa ou rescisão indireta. b) Condeno a primeira reclamada ao pagamento de salário-família no valor histórico total de R$ 402,41, correspondente a R$ 12,41 em dezembro de 2024 e R$ 130,00 em cada uma das competências de janeiro, fevereiro e março de 2025, autorizada a dedução do depósito judicial de R$ 86,07, restando saldo histórico de R$ 316,34, tudo com atualização na forma da fundamentação. A parcela não produz reflexos. Após o trânsito em julgado, libere-se à reclamante o valor integralmente disponível na conta judicial correspondente ao depósito de R$ 86,07, imputando-se o montante ao crédito de salário-família. c) Julgo parcialmente procedente o pedido de diferenças de FGTS, exclusivamente quanto ao recolhimento incidente sobre a remuneração correspondente à prestação de 06/03/2025, a ser efetuado na conta vinculada da autora, nos termos da fundamentação, e julgo improcedente o pedido de indenização compensatória de 40%. d) Declaro a responsabilidade subsidiária de PATRIMAR ENGENHARIA S.A. pelo crédito deferido e pelos consectários da condenação, nos limites da fundamentação, rejeitado o pedido de responsabilidade solidária. Julgo improcedentes os demais pedidos. A condenação fica limitada, quanto a cada pretensão, aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, conforme capítulo próprio. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais: 10% em favor da representação processual da reclamante, incidentes sobre o valor bruto do crédito deferido antes da dedução do depósito judicial, a cargo da primeira reclamada e subsidiariamente da segunda; e 10% em favor dos patronos das reclamadas, conjuntamente, sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados, observada, quanto à autora beneficiária da gratuidade, a condição suspensiva de exigibilidade e os demais parâmetros da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$ 3.000,00, de responsabilidade da reclamante sucumbente no objeto da perícia, mas custeados pela União em razão da justiça gratuita, observados os limites administrativos aplicáveis, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Não incidem contribuições previdenciárias nem imposto de renda sobre o salário-família deferido. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros acima, a dedução do depósito judicial de R$ 86,07 e o valor atualizado efetivamente disponível na conta judicial. Arbitro provisoriamente à condenaçã