Ementa
normal transcorrer do feito. Necessária se faz a sua iniciativa, bem como a necessidade de manter atualizado o seu endereço perante este juízo a fim de que possa efetivamente ser intimada, o que não o fez. Some-se a isso o fato de seu Advogado ter apresentado pedido de renúncia do mandato, conforme ID 134232301. Dispõe o art. 485, inciso III do CPC: “Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...) III – quando, por não promover os atos e diligências que he competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias; Desta forma, com fulcro no que dispõe o art. 485, III do C.P.C., EXTINGO O FEITO SEM ANÁLISE MERITÓRIA, por não ter a parte autora cumprido os atos que lhe competiam. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observando-se as cautelas legais. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. ELIAS SOARES DA SILVA JUIZ DE DIREITO RECIFE, 23 de julho de 2026. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0067376-68.2020.8.17.2001
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067376-68.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241922198, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ajuizada por MARCIA CRISTINA COSTA LEITE em face de ITAU UNIBANCO S.A., objetivando a revisão de cláusulas de contrato de renegociação de dívida, com a consequente limitação da taxa de juros remuneratórios. Em sua petição inicial (Id. 69757833), a autora alega, em síntese, que firmou com o réu um contrato de renegociação de dívida no valor de R$ 26.788,98, a ser pago em 36 parcelas de R$ 2.053,85. Sustenta que a taxa de juros de 112,90% ao ano é abusiva e desproporcional, requerendo sua limitação à taxa média de mercado. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que o réu se abstivesse de negativar seu nome e para suspender a exigibilidade das parcelas. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A decisão de Id. 69781250 deferiu a gratuidade de justiça à autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência. A autora opôs embargos de declaração (Id. 69919553), que foram rejeitados pela decisão de Id. 75339796. Após diversas tentativas de citação (Ids. 80732114, 81507775, 89245411), o réu foi finalmente citado (Id. 97970589) e apresentou contestação (Id. 101421806). Em sua defesa, arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade da taxa de juros pactuada e a validade do contrato, com base no princípio pacta sunt servanda. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (Id. 102242907), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificarem provas (Id. 129409127), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 134313070). A parte autora, após ser intimada para constituir novo advogado em razão da renúncia de seu patrono (Ids. 134232301 e 137285315), quedou-se inerte, conforme certificado no Id. 190124038. Os autos vieram conclusos para julgamento (Id. 232386001). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata o presente feito de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO na qual a Requerente não foi encontrada para diligenciar e proceder atos para o devido andamento processual (id 190124038), o que impossibilita o prosseguimento do presente feito, atestando seu desinteresse no normal transcorrer do feito. Necessária se faz a sua iniciativa, bem como a necessidade de manter atualizado o seu endereço perante este juízo a fim de que possa efetivamente ser intimada, o que não o fez. Some-se a isso o fato de seu Advogado ter apresentado pedido de renúncia do mandato, conforme ID 134232301. Dispõe o art. 485, inciso III do CPC: “Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...) III – quando, por não promover os atos e diligências que he competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias; Desta forma, com fulcro no que dispõe o art. 485, III do C.P.C., EXTINGO O FEITO SEM ANÁLISE MERITÓRIA, por não ter a parte autora cumprido os atos que lhe competiam. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observando-se as cautelas legais. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. ELIAS SOARES DA SILVA JUIZ DE DIREITO RECIFE, 23 de julho de 2026. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0067376-68.2020.8.17.2001
