Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 846eec1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, rejeito as preliminares de preliminar de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos da inicial e de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por EVELYN CRISTINA DA COSTA em face de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, DHL SUPPLY CHAIN (BRAZIL) LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA para reconhecer a rescisão indireta e condenar 1ª e 2ª reclamadas solidariamente e subsidiariamente a 3ª reclamada a pagar no prazo legal, conforme se apurar em regular liquidação, as seguintes parcelas constantes e deferidas na fundamentação precedente: - adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, sobre 1 salário mínimo, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS, devido por todo o decurso do contrato de trabalho. - horas extras excedentes da 7h20min diária e/ou da 44ª semanal acrescidas do adicional de 50%. - indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. - depósitos fundiários ocorridos ao longo da contratualidade, bem como o FGTS sobre as parcelas deferidas acima, salvo as férias indenizadas, acrescida da multa de 40%. Para fins de liquidação das horas extras, deverão ser seguidos os seguintes parâmetros: (a) base de cálculo: salário-base e adicional de insalubridade; (b) evolução salarial (c) divisor 220 (d) desconto de períodos de licenças e afastamentos. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Defiro o requerimento de honorários de sucumbência ao advogado do autor, no importe de 5% sobre o total da condenação. Defiro o pagamento dos honorários periciais, no importe de R$1.000,00 ao perito. Deverão ser deduzidas ou compensadas as parcelas pagas sob igual título. Juros e correção monetária conforme capítulo próprio. Contribuições previdenciárias e fiscais incidirão na forma da legislação em vigor. Custas pelas rés, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação ora estimado em R$ 25.000,00. Cumpra-se.