Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos interposta por ITAU UNIBANCO S.A.. Uma vez que nenhuma das partes trouxe aos autos os arquivos .pjc referentes às planilhas acostadas, determino que a exequente ajuste seus cálculos, limitando a apuração ao período de 07/02/2022 a 23/06/2022, excluindo a multa cominatória e deduzindo o montante recebido a título de verbas rescisórias, bem como a multa de 40% do FGTS. Intimem-se as partes.
procedente
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cc2c16 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de Execução Provisória em que o executado, ITAU UNIBANCO S.A., apresenta Impugnação aos Cálculos de liquidação apresentados pela exequente, LAIS RODRIGUES BATISTA. O executado insurge-se contra os cálculos sob os seguintes fundamentos: Multa Cominatória e Período de Apuração da Reintegração: Alega descabimento da incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer, sustentando que a reintegração provisória deferida em tutela de urgência em 07/07/2022 foi regularmente cumprida em 24/06/2022; que o processo foi sobrestado por decisão em Mandado de Segurança; que o acórdão de 06/07/2023 no MS restabeleceu o indeferimento da tutela; que a sentença posterior foi de improcedência; e que, embora o acórdão proferido no recurso ordinário (publicado em 21/01/2025) tenha determinado nova reintegração sob pena de multa diária, não houve recusa ou descumprimento deliberado. Requer a exclusão integral das astreintes.Abatimento/Dedução das Verbas Rescisórias e Multa FGTS: Defende a necessidade de dedução dos valores comprovadamente pagos quando da rescisão contratual primitiva, sob pena de enriquecimento sem causa e pagamento em duplicidade diante do restabelecimento do vínculo empregatício decorrente da reintegração.Impossibilidade de Levantamento de Valores na Execução Provisória: Argumenta que, nos termos do art. 520, IV, do CPC, por se tratar de execução provisória pendente de Recurso de Revista, eventual levantamento de quantias deve ficar condicionado ao trânsito em julgado do processo principal. Decido. 1. Da Multa Cominatória e Período de Apuração da Reintegração A multa possui natureza jurídica coercitiva e patrimonial instrumental (art. 537 do CPC), visando a assegurar o cumprimento tempestivo da ordem judicial de fazer (reintegração ao emprego). Do histórico processual do feito, verifica-se que a obrigação de fazer foi atendida sem resistência injustificada ou recusa deliberada da empresa. Uma vez demonstrado que a reclamante retornou às suas atividades funcionais dentro das determinações do Juízo e sem a constatação de inadimplemento voluntário por parte do empregador, não subsiste fato gerador para a incidência da penalidade diária. A aplicação ou manutenção de multa cominatória em contexto onde a finalidade da tutela foi atingida ensejaria flagrante desproporcionalidade e enriquecimento sem causa do credor, vedado pelo art. 884 do Código Civil e mitigado expressamente pelo art. 537, § 1º, I, do CPC. Portanto, ACOLHO a impugnação no particular para determinar a exclusão da multa cominatória e de seus consectários do cálculo exequendo. 2. Do Abatimento/Dedução dos Valores Rescisórios Pagos O efeito jurídico da reintegração ao emprego é o restabelecimento do status quo ante, restando anulado o ato de resilição contratual. Por conseguinte, as verbas pagas sob a premissa da extinção do contrato perdem seu fundamento jurídico. A ausência de compensação/abatimento integral das parcelas rescisórias já adimplidas resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa da exequente (art. 884 do CC). O abatimento das verbas rescisórias deve ocorrer de forma global sobre os créditos apurados decorrentes da reintegração e do contrato mantido. Posto isso, ACOLHO o pedido para determinar a dedução/abatimento integral dos valores comprovadamente pagos a título de verbas rescisórias. 3. Da Natureza Provisória da Execução e Condicionamento de Levantamento de Valores Tratando-se de execução provisória, aplicam-se as regras insculpidas no art. 520 do CPC c/c art. 769 da CLT. O dispositivo legal preconiza que a execução provisória corre por conta e risco do exequente, sendo certo que atos de alienação do domínio ou levantamento de depósito em dinheiro que importem grave dano ao executado dependem de caução suficiente ou do trânsito em julgado da decisão exequenda (art. 520, IV, do CPC). Diante do risco de reversão da decisão exequenda em sede recursal trabalhista, a retenção e manutenção dos valores em conta judicial vinculada ao Juízo garante a efetividade processual e a segurança jurídica de ambas as partes. Por conseguinte, ACOLHO a pretensão para determinar que qualquer valor eventualmente depositado/liquidado permaneça em conta judicial vinculada a estes autos, vedado o levantamento ou liberação de alvarás à exequente até o trânsito em julgado do processo principal. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos interposta por ITAU UNIBANCO S.A.. Uma vez que nenhuma das partes trouxe aos autos os arquivos .pjc referentes às planilhas acostadas, determino que a exequente ajuste seus cálculos, limitando a apuração ao período de 07/02/2022 a 23/06/2022, excluindo a multa cominatória e deduzindo o montante recebido a título de verbas rescisórias, bem como a multa de 40% do FGTS. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2026. ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIS RODRIGUES BATISTA
