Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos aduzidos por CARLOS EDUARDO DE LIMA em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUIPE para condená-la e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, ao pagamento de: - diferenças salariais, com base no confronto entre o salário-base percebido pelo reclamante, conforme os contracheques anexados aos autos, e o piso salarial previsto na Lei Estadual n.º 7.898/2018 para o cargo do reclamante, durante todo o período contratual, bem como os reflexos em adicional noturno, horas extras, aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e multa de 40%, observados os limites dos pedidos; - horas extras excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, sem acumulação, de acordo com o critério mais vantajoso ao reclamante, durante todo o período contratual, com adicional de 50%, conforme o módulo de trabalho narrado na inicial, ressalvada a exceção prevista no art. 59-B da CLT, situação na qual será devido apenas o adicional de 50% sobre as horas excedentes à 8ª hora diária, bem como reflexos em descanso semanal remunerado, aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%; e - diferenças de adicional noturno (20%) incidentes sobre as horas trabalhadas entre 05h e 07h, durante todo o período contratual, de acordo com a jornada da inicial, com reflexos em repousos semanais, aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS com 40%. Condeno a 1ª reclamada à elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, para que conste a exposição do reclamante ao agente insalubre em grau médio durante o período contratual, de acordo com o agente nocivo a que ele estava exposto. Determino à 1ª ré a entrega do PPP ao reclamante, mediante intimação, depois do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, em favor do autor, limitada a R$ 1.000,00. Concedo a gratuidade da justiça ao reclamante. Os montantes serão apurados em liquidação de sentença, limitada aos valores indicados na inicial em relação a cada pedido - à exceção de juros e correção monetária -, restando, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do reclamante. Os valores de FGTS serão depositados na conta vinculada do autor, responsabilizando-se os réus pela regularidade dos depósitos, na forma do Tema Vinculante n.º 68 do TST. Determino a expedição de alvará para a liberação dos depósitos remanescentes. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observada a Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SDI-I do TST. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e no art. 214 do Decreto 3.048/99. Acerca da correção monetári
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bf1463 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos aduzidos por CARLOS EDUARDO DE LIMA em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUIPE para condená-la e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, ao pagamento de: - diferenças salariais, com base no confronto entre o salário-base percebido pelo reclamante, conforme os contracheques anexados aos autos, e o piso salarial previsto na Lei Estadual n.º 7.898/2018 para o cargo do reclamante, durante todo o período contratual, bem como os reflexos em adicional noturno, horas extras, aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e multa de 40%, observados os limites dos pedidos; - horas extras excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, sem acumulação, de acordo com o critério mais vantajoso ao reclamante, durante todo o período contratual, com adicional de 50%, conforme o módulo de trabalho narrado na inicial, ressalvada a exceção prevista no art. 59-B da CLT, situação na qual será devido apenas o adicional de 50% sobre as horas excedentes à 8ª hora diária, bem como reflexos em descanso semanal remunerado, aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%; e - diferenças de adicional noturno (20%) incidentes sobre as horas trabalhadas entre 05h e 07h, durante todo o período contratual, de acordo com a jornada da inicial, com reflexos em repousos semanais, aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS com 40%. Condeno a 1ª reclamada à elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, para que conste a exposição do reclamante ao agente insalubre em grau médio durante o período contratual, de acordo com o agente nocivo a que ele estava exposto. Determino à 1ª ré a entrega do PPP ao reclamante, mediante intimação, depois do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, em favor do autor, limitada a R$ 1.000,00. Concedo a gratuidade da justiça ao reclamante. Os montantes serão apurados em liquidação de sentença, limitada aos valores indicados na inicial em relação a cada pedido - à exceção de juros e correção monetária -, restando, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do reclamante. Os valores de FGTS serão depositados na conta vinculada do autor, responsabilizando-se os réus pela regularidade dos depósitos, na forma do Tema Vinculante n.º 68 do TST. Determino a expedição de alvará para a liberação dos depósitos remanescentes. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observada a Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SDI-I do TST. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e no art. 214 do Decreto 3.048/99. Acerca da correção monetária e dos juros, serão observados o entendimento fixado pelo STF nos autos da ADC 58, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024 e, quanto à Fazenda Pública, o disposto no art. 33 da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Custas processuais pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- CARLOS EDUARDO DE LIMA SANTOS
