Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0133664-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO J. SAFRA S.A RÉU: NADJA BARROS DOS SANTOS SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BANCO J. SAFRA S.A, qualificado, por meio de advogado, ingressou Ação de Busca e Apreensão, em face de NADJA BARROS DOS SANTOS, igualmente identificada. Alegou haver firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do bem descrito na peça vestibular, estando a parte ré em mora, apesar de regularmente notificada para pagar a quantia devida, requerendo a procedência do pedido com o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem, a citação do réu para pagar a dívida e apresentar resposta e, ao final, a procedência da ação. Acostou procuração e documentos e pagou custas. Decisão interlocutória concedeu a liminar (id 190805152). Expedido mandado de busca e apreensão e citação (id 191271795), o qual restou infrutífero conforme certidão de id 193403325. Sequência de várias tentativas de busca e apreensão e citação frustrada. Em manifestação de id 228245002, a parte demandante informou que o bem foi apreendido e o réu citado no Requerimento de Busca e Apreensão nº 0012501-09.2025.8.17.3090 em PAULISTA/PE. Juntado aos autos e-mail recebido da Diretoria do Foro de Paulista (id 239303124). Proferido Despacho de id 240035603 que determinou aguardar o decurso de prazo para apresentação de contestação. Certidão de decurso de prazo sem que a parte ré tenha comprovado, nos autos, o pagamento da integralidade da dívida ou contestado a presente ação (id 247522866). É o relatório, passo à decisão. Trata-se de ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69 com o intuito de recuperar o bem indicado na inicial, o qual foi alienado fiduciariamente em garantia, de acordo com a documentação acostada aos autos, cujas prestações vencidas não foram pagas pela parte demandada. Inicialmente, verifico que o malote foi juntado aos autos no dia 07/05/2026, não tendo, até a presente data, a parte demandada apresentado peça contestatória ou purgado a mora, conforme certidão de id. 247522866. Diante da revelia, o art. 355, II, do CPC, autoriza o julgamento antecipado da lide, em face da confissão da matéria fática deduzida na exordial. As provas dos autos, aliadas à revelia da parte demandada, que ensejou a confissão em relação à matéria fática, conduzem à procedência do pedido, sendo os documentos trazidos aos autos suficientes para o deslinde do feito. Ademais, a parte autora, com a documentação trazida a juízo, demonstra a existência do contrato firmado com a parte ré, garantido através de alienação fiduciária gravado sobre o bem caracterizado e descrito no termo inicial, porquanto, ainda, presentes no caso destes autos, os elementos previstos no § 1º do art. 1º do Decreto Lei 911/69, de modo a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida nesta ação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 3º, caput e seu § 4º, do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido para consolidar nas mãos da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial, tornando a liminar definitiva. Havendo restrições impostas por este Juízo ao veículo objeto da presente demanda, determino sua retirada imediata. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se o pagamento das custas e arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e oficie-se à Procuradoria do Estado para as devidas providências legais. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 22 de julho de 2026. IASMINA ROCHA Juíza de Direito
