Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0002335-71.2026.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA DE FATIMA QUEIROZ FALBO RÉU: LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA DE FATIMA QUEIROZ FALBO em face de LOJAS RENNER S.A. e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, a parte autora alega ser cliente das empresas demandadas e que, por lapso no recebimento de faturas, deixou de quitar dois débitos tempestivamente. Afirma que, após ser comunicada, realizou o pagamento integral das faturas em 19/10/2025 (IDs 228140161 e 228140163). Contudo, sustenta que as rés mantiveram as cobranças e procederam à inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito (ID 228140166). Aduz que, para cessar o transtorno, realizou novo pagamento via plataforma Serasa (ID 228140167). Pugna pela repetição do indébito em dobro e reparação moral. As demandadas apresentaram contestação conjunta (ID 232480566). Arguiram, preliminarmente, a incompetência do juizado por necessidade de perícia e a ilegitimidade passiva da Lojas Renner S.A. No mérito, sustentaram o exercício regular do direito, alegando que os pagamentos realizados pela autora não foram identificados ou foram feitos de forma diversa da pactuada, inexistindo ato ilícito ou dano moral a ser indenizado. Não houve pedido contraposto. DECIDO. No que tange à preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de prova pericial, esta não merece prosperar. A matéria é estritamente documental, sendo os extratos e comprovantes de pagamento suficientes para o deslinde da causa, o que afasta a complexidade prevista no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Quanto ao interesse de agir, verifico sua plena presença, ante a necessidade da tutela jurisdicional para a baixa de restrição e restituição de valores que a autora entende indevidos. Relativamente à ilegitimidade passiva da Lojas Renner S.A., rejeito-a. As empresas pertencem ao mesmo grupo econômico e apresentam-se ao consumidor de forma integrada (teoria da aparência), respondendo solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. DO MÉRITO A lide reside em verificar a legitimidade da manutenção da cobrança e da inscrição em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento efetuado pela consumidora. Compulsando os autos, verifico que a autora colacionou comprovantes de pagamento datados de 19/10/2025, nos valores de R$ 184,42 e R$ 183,96 (IDs 228140161 e 228140163). Ademais, o documento de ID 228140164 demonstra o reconhecimento do recebimento por parte das rés via SMS. Não obstante o adimplemento, o documento de ID 228140166 comprova a negativação do nome da autora por dívida vencida em outubro de 2025, evidenciando que as rés não procederam à baixa do débito em seus sistemas internos, gerando uma cobrança duplicada que culminou no pagamento de R$ 134,02 via plataforma de acordo (ID 228140167). A tese defensiva de "exercício regular do direito" cai por terra diante da prova do pagamento anterior. A falha administrativa das rés em processar o pagamento é risco do empreendimento, não podendo ser transferida à consumidora idosa. Assim, a repetição do indébito é medida que se impõe. Contudo, acolho o valor material indicado na petição inicial e retificado para o montante de R$ 2.644,51, conforme os parâmetros de correção e limites da lide fixados. No tocante ao dano moral, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando prova de sofrimento subjetivo (Súmula 15 do TJPE). O valor deve observar a razoabilidade e o caráter pedagógico, evitando o enriquecimento ilícito. Diante da condição de idosa da autora e da desídia das rés, fixo o montante em R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência do débito objeto desta lide, confirmando a quitação integral das faturas de outubro de 2025; condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.644,51 (dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) a título de danos materiais, valor este que deve ser corrigido monetariamente pela Tabela ENCOGE desde a data da compra/pagamento indevido (19/10/2025) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela ENCOGE a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Em caso de recurso interposto, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda-se à certificação da data de intimação da sentença, da eventual interposição do recurso, da apresentação de contrarrazões e do respectivo preparo, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, em novo despacho. P. R. I. Recife, data da assinatura digital. José Marcelon Luiz e Silva Juiz de Direito RECIFE, 22 de julho de 2026. CHRIS DANIELLE ARAUJO DE SOUZA E ROCHA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: MARIA DE FATIMA QUEIROZ FALBO Nome: LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA Nome: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
