Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47e9536 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologo o acordo de Id 4f9413c , por preenchidos os pressupostos estabelecidos no art. 855-B da CLT. No prazo de 05 dias após o dia designado para pagamento da última parcela, deverá o reclamante manifestar-se acerca de eventual descumprimento do acordo, presumindo-se a quitação na ausência de manifestação. Em caso de inadimplemento ou atraso, fica estipulado a multa de 50% sobre a parcela inadimplida ou paga com atraso, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Os recolhimentos previdenciário e fiscal, no que couber, deverão ser comprovados pelo réu, EM GUIA PROPRIA , no prazo de 30 dias, sob pena de execução direta. Custas de R$ 97,20, na forma do art. 789, § 3º da CLT, dispensado(a) o(a) reclamante. Após, sem demais pendências, ao arquivo definitivo, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC e § único do art. 831 da CLT. JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
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