Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001538-35.2026.8.17.8221 DEMANDANTE: EDILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR DEMANDADO(A): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, RESIDENCIAL TOULON SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 por EDILSON PEREIRA DA SILVA JÚNIOR contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOULON, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: O autor alega que adquiriu unidade autônoma da primeira ré, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, e que, em vistoria de qualidade realizada por engenheira habilitada, foram constatadas diversas inconformidades construtivas na unidade, entre elas microfissuras com características de infiltração por capilaridade, porta de acesso empenada, pingadeiras de janelas trincadas, trincas em muro externo e caimento inadequado em área de serviço. Sustenta que os vícios jamais foram sanados e que, não obstante, a primeira ré emitiu notificação de entrega de chaves informando "vistoria aprovada", dando causa à cobrança de cotas condominiais e de IPTU em seu desfavor perante o segundo réu. Requer a condenação da primeira ré à obrigação de fazer consistente em sanar os vícios apontados, a declaração de inexigibilidade dos encargos condominiais e do IPTU, o ressarcimento de aluguéis pagos e indenização por danos morais. Regularmente citados, os réus não apresentaram contestação nos autos. II – Fundamentação: Não obstante a ausência de contestação, deixo de aplicar os efeitos da revelia, uma vez que a matéria em exame é de ordem pública e cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão nem aos efeitos presuntivos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. De ofício, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Explico. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria pelo critério da menor complexidade da causa (art. 3º da Lei nº 9.099/95), sendo tal competência de ordem pública, razão pela qual sua ausência pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, independentemente de arguição das partes ou de configuração de revelia. Analisando os autos, verifico que a controvérsia central da demanda gira em torno da existência, origem e extensão das inconformidades construtivas apontadas na unidade autônoma (microfissuras com características de infiltração, empenamento de porta, trincas em pingadeiras e em muro externo, caimento inadequado em área de serviço), questões que demandam conhecimento técnico especializado em engenharia civil, notadamente quanto à causa dos defeitos, sua extensão e a real necessidade e alcance dos reparos pretendidos. O laudo particular acostado pelo autor, conquanto subscrito por profissional habilitada e acompanhado de anexo fotográfico, não substitui o contraditório técnico pericial, sendo insuficiente, por si só, para que este juízo determine com precisão a existência, a origem e a extensão dos vícios, tampouco para fixar os critérios e o alcance da obrigação de fazer pretendida. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) A necessidade de realização de prova pericial em demandas que envolvem a verificação de vícios construtivos afasta a competência do Juizado Especial Cível, nos termos do Enunciado nº 6 do FOJESP." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10346509320238260602 Sorocaba, Rel. Marcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 21/10/2024) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGADOS VÍCIOS EM IMÓVEL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) A necessidade de prova pericial para verificar a existência, origem e extensão de vícios construtivos em imóvel afasta a competência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 6 do FOJESP." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10074537820238260016 São Paulo, Rel. Marcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 06/02/2025) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO." (TJ-PR - RI: 00010482720218160134 Pinhão, Rel. José Daniel Toaldo, 3ª Turma Recursal, j. 13/06/2022) "RECURSO INOMINADO. (...) SERVIÇO DE MARCENARIA. (...) ALEGADO VÍCIO DE FABRICAÇÃO. INVIABILIDADE DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE APENAS PELAS FOTOS E MENSAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, PARA CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E ORIGEM DOS VÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DO JEC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJ-RS - Recurso Cível: 71009599929 RS, Rel. Elaine Maria Canto da Fonseca, 2ª Turma Recursal Cível, j. 16/12/2020) No caso em exame, diversamente do que poderia sugerir um exame superficial da inicial, todos os pedidos cumulados encontram-se umbilicalmente interligados à questão dos vícios construtivos, não sendo dela dissociáveis. Com efeito, a própria causa de pedir da inexigibilidade das cotas condominiais e do IPTU repousa sobre a alegação de que o imóvel não estaria apto à entrega em razão dos vícios apontados, sendo essa, precisamente, a razão pela qual o autor deixou de comparecer à retirada das chaves. A aferição de se a recusa do autor em receber a unidade era ou não legítima, premissa de que depende toda a tese de ausência de imissão na posse e, por consequência, a inexigibilidade dos encargos, pressupõe, necessariamente, o exame técnico da real existência, gravidade e extensão dos vícios apontados, não sendo possível a este juízo dissociar tais questões. Do mesmo modo, o pedido de ressarcimento de aluguéis pressupõe a caracterização da mora da primeira ré, mora esta que a inicial atribui à ausência de solução dos vícios técnicos apontados, de modo que também esse pedido depende da prévia elucidação pericial da controvérsia técnica. Por fim, o pedido de indenização por danos morais funda-se no conjunto de circunstâncias decorrentes da mesma controvérsia central: a existência ou não dos vícios e a legitimidade da recusa do autor em receber o imóvel, não havendo como se dissociar o exame da conduta das rés do exame técnico da real condição do bem. Tratando-se, pois, de pedidos entre si conexos e reciprocamente dependentes de uma mesma questão prejudicial de natureza técnica: a existência, origem e extensão dos vícios construtivos , não é dado a este juízo fracionar o julgamento para apreciar isoladamente pedidos que, embora formalmente autônomos, têm por pressuposto lógico-jurídico comum a mesma controvérsia técnica insuscetível de resolução pelas vias probatórias do rito sumaríssimo. III – Dispositivo: Pelos motivos acima expostos, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 16 de julho de 2026 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito
